materia nº 315/2019

Autógrafo de Lei Nº 315/2019
“Cria o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira
Idade e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira
Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com
idade acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear
computadores, principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel,
dentre outros.
Art. 2º - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento
Social, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem
oferecidos pelo programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que
participam de Clubes da Terceira Idade.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios
que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou
privado, inclusive universidades.
“ Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 09 dias do mês de setembro de 2019.
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Presidente
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