materia nº 6/2024

Camar
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Lagoa da Confusao -TO
APROvADo PROJETO DE RESOLU€AO N9006/2024, DE03 DE DEZEMBRO DE 2024 Em-'L-lei
Modjfica, acrescenta e suprime dispositivos do Regimento lnterno da
Camara Municipal de Lagoa da Confusao -TO.
Assinatura
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO/TO, Estado do Tocantins no
uso de suas atribui¢6es legais e regimental, com observancia na Constitui¢ao
Federal, faz saber que o Poder Legislative APROVOU e ele PROMULGA a
presente:
RESOLUCAO
•`.,i!iidra M`imcipal de
I.{iuo+, c!a Cc`ntusao -To
APROVADO •-nl-,L-'iQ*
Art.1°. Acrescenta o pafagrafo § 4° ao artigo 194. \
+-- _Vc,I,'car,
Art.194. I...]
•1ss;,.1aiu,a
§ 4°. Nas sess6es em que for utilizado o sistema eletr6nico de votacao, a ata eletr6nica
sera gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) oficial da Camara
Municipal de Lagoa da Confusao/TO, recomendado que as assinaturas sejam realizadas
com o certificado digital padrao ICP-Brasil. (NR)
Art. 2°. Fica alterado os paragrafos §§§§ 2°, 30, 4° e 7° no artigo 219 do Regimento Intemo,
passando a vigorar a seguinte reda¢o:
Art. 219. [. . .]
§ 2° . 0 processo simb6lico cousiste na simples contagem de votos a favor ou contra a
Proposigao, sem o registro individual de votos, sendo que, mediante convite do Presidente,
os Vereadores favoraveis a materia permanecem como se encontram, cabendo aos
contrdrios que desaprovam levantar o braap.
§ 3° 0 processo nominal cousiste na expressa manifestapao de cada Vereador, pela
chamada, sobre em que sentido vota, respondendo em voz alta SIM ou NAO ou
ABSTENCAO, salvo quando se tratarem de vota?6es atravds de cedulas em que essa
manifestagao nao sera exteusiva.
§ 4°. 0 processo de vota¢o nominal podera ser realizado por votapao eletr6nica das
Proposig6es, o vereador votara teclando SIM, NAO ou ABSTENCAO utilizando o
Sistema de Apoio ac Processo Legislativo (SAPL) que 6 o oficial da Camara Municipal de
Lagoa da Confusao, sendo que ficafa a crit6rio da Presidencia da Mesa Diretora determinar
e comunicar as materias objeto de voto eletr6nico antes de iniciar a votacao. (NR)
Camera Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n`J 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-mall: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
ESTAD0 D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
§ 7°. 0 processo eletr6nico na forma nominal sera a regra geral para ds votap6es, somente
sendo substituido por votapao simb6lica nas deliberap6es de Proposig6es Verbais
apresentadas ao plendrio por impositivo legal ou regimental. Em caso de falha operacional
no sistema de votapao eletr6nica, a Presidencia podera repetir o processo de votapao
nominal para a expressa e verbal manifestapao de cada Vereador, pela chamada em ordem
alfabetica, respondendo SIM, NAO ou ABSTENCAO.
Camara Municipal de Lago
Presidente da Camara Municipal
#r...ivEZ'v;'iife'Ifulffi%RLos
Vcr. DAVI DIAS REIS
Segundo Secretario
L:gaomaa::g:::::Paa:?:o
EmJp,#:dr
Camdra Muiiicipal de
Lagoa.d_a_con;:==g.ufo
APROVADO Em-,LJtl•so&Ju
Camar:I Municipal dc Lagoa da Confusao-TO - Av. Vicente Barbosa n" 1.770 - Centro -
CEP: 77493-()00 E-mall: camaralagoa@yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444