PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 003/2024, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Aprova as Contas Anuais Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão -TO, relativas ao exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Orgânica do Município e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO pelo Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Ordinária do dia 06/12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle, que em seu artigo 1º, concluí pela rejeição do Parecer Prévio nº 63/2021 e Resolução nº 220/2022, cujo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins opina-se pela rejeição das contas consolidadas da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício de 2017;
CONSIDERANDO que com a aprovação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2024, houve, por consequência a rejeição do parecer prévio e resolução emitidos pelo TCE; e consequentemente a aprovação das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2017;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2017, rejeitando o Parecer Prévio nº 63/2021 e Resolução nº 220/2022, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, em 04 de dezembro de 2024.
Alan Coelho dos Santos - PP
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Davi Dias Reis Democrata - PP
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Napoleão Dionísio da Costa - PDT
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Aprova as Contas Anuais Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão -TO, relativas ao exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Orgânica do Município e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO pelo Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Ordinária do dia 06/12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle, que em seu artigo 1º, concluí pela rejeição do Parecer Prévio nº 100/2021 e Resolução nº 367/2022, cujo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins opina-se pela rejeição das contas consolidadas da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício de 2018;
CONSIDERANDO que com a aprovação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2024, houve, por consequência a rejeição do parecer prévio e resolução emitidos pelo TCE; e consequentemente a aprovação das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2018;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2018, rejeitando o Parecer Prévio nº 100/2021 e Resolução nº 367/2022, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, em 04 de dezembro de 2024.
Alan Coelho dos Santos - PP
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Davi Dias Reis Democrata - PP
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Napoleão Dionísio da Costa - PDT
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 005, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Aprova as Contas Anuais Consolidadas do Município de Lagoa da Confusão -TO, relativas ao exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Orgânica do Município e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO pelo Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Ordinária do dia 06/12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Controle, que em seu artigo 1º, concluí pela rejeição do Parecer Prévio nº 140/2022, cujo o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins opina-se pela rejeição das contas consolidadas da Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício de 2019;
CONSIDERANDO que com a aprovação pelo Plenário do Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, houve, por consequência a rejeição do parecer prévio emitido pelo TCE; e consequentemente a aprovação das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2019;
Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2019, rejeitando o Parecer Prévio nº 140/2022, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, em 04 de dezembro de 2024.
Alan Coelho dos Santos - PP
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Davi Dias Reis Democrata - PP
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Napoleão Dionísio da Costa - PDT
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE