materia nº 4/2024

é.
a
o W ESTADO DO TOCANTINS
VANY PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2024.
“Aprova as Contas Anuais
Consolidadas do Município de
Lagoa da Confusão -TO, relativas
ao exercício financeiro de 2018 e
dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro no Art. 28, IX da Lei Orgânica do
Município e 41, IX c/c 241 do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO que foi APROVADO
pelo Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Ordinária do dia
06/12/2024, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2024, de autoria
da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e
Controle, que em seu artigo 1º, concluí pela rejeição do Parecer Prévio
nº 100/2021 e Resolução nº 367/2022, cujo o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins opina-se pela rejeição das contas consolidadas da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício de
2018;
CONSIDERANDO que com a aprovação pelo Plenário do Projeto de
Decreto Legislativo nº 002/2024, houve, por consequência a rejeição do
parecer prévio e resolução emitidos pelo TCE; e consequentemente a
aprovação das contas consolidadas do Executivo Municipal de Lagoa da
Confusão, relativas ao exercício financeiro de 2018;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão, aprovou o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam APROVADAS as contas consolidadas do
Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, relativas ao exercício
financeiro de 2018, rejeitando o Parecer Prévio nº 100/2021 e
Resolução nº 367/2022, emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão, em 04 de dezembro de 2024.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(P yahoo.com bt - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
a W ESTADO DO TOCANTINS
VA Y PODER LEGISLATIVO º
ds CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LAGOA DA CONFUSÃO “TO.
Alan Coelho dos Santos - PP
Relator
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Davi Dias Reis Democrata - PP
Presidente
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Napoleão Dionísio da Costa - PDT
Secretário
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444