materia nº 318/2019

PODER LEGISLATIVO
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LAGOA DA CONFUSÃO +
Autógrafo de Lei Nº 318/2019
“Autoriza permuta entre imóveis que especifica e adota
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa da Confusão autorizado a promover a permuta do
imóvel de sua propriedade, denominado QUADRA 21E, com área de 20.152.00m2, localizado no
LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, com os seguintes limites e
confrontações: medindo 108,000 metros de frente com a Rua E2: 108.00 metros de fundo para Rua
E3: 176.00 metros de lateral direita para Rua N2; 176.00 metros de lateral esquerda para Rua N7;
tendo chanfros de 2,83 metros em todos os cantos da quadra.
Art. 2º - A permuta será efetivada com a incorporação do imóvel citado no artigo primeiro
ao patrimônio do RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO, pessoa jurídica de direito privado,
inscrito no CNPJ sob o n.º 19.617.831/0000-16 e à incorporação ao patrimônio público municipal
do imóvel denominado: UMA AREA TERRENO RURAL. DENOMINADO LOTE Nº 69-C
PARTE B DESMEMBRADO DO LOTEAMENTO CANA BRAVA GLEBA 01, COM AREA DE
5.1762 ha, com os seguintes limites e confrontações "Inicia-se no vértice denominado M6-Al, em
limites com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento Cana Brava Gleba 02, daí segue com
azimute e distância de 215º55'46" - 218,92m, até o vértice M6-A3, confrontando com AREA
VERDE e com a AVENIDA PERIMETRAL do LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO
CERRADO (LOTE Nº 69-C PARTE A DESMEMBRADA DO LOTEAMENTO CANA BRAVA
GL-01): daí segue confrontando com o DO LOTE Nº 69-C PARTE REMANESCENTE DO
LOTEAMENTO CANA BRAVA GL-01 com os seguintes azimutes e distâncias de: 125º55'46" —
300,00m, até o vértice M6-A4; daí segue com azimute e distância de 35º55'46" — 126,16m, até o
vértice M6-AS; daí segue confrontando com parte Remanescente do Lote nº69, do Loteamento
Cana Brava Gleba 02 com azimute e distância de 323º0637" — 314.0Im, até o início desta
descrição, no vértice M6-A1".
Art. 3º - Fica autorizado o município a promover o remanejamento da QUADRA 21E, com
área de 20.152.00m2, localizado no LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DO CERRADO,
anotada no cartório do 1º Ofício e Registro de Imóveis desta Comarca, registrada, devidamente
matriculado no Cartório do Registro de Imóveis desta comarca, passando a constar as seguintes
modificações:
ÁREA TOTAL DA QUADRA 21E : 20.152,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-1 : 8.992,00m2
ÁREA DA QUADRA 21E-2 : 8.992,00m2 ;
ÁREA DA RUA Nó : 2.168,00m2
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoaf) yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
“PODER LEGISLATIVO
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-1:
MEDINDO 46,00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2:; 46,00 METROS DE FUNDO PARA
RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N6; 176,00 METROS DE
LATERAL ESQUERDA PARA RUA N7; TENDO CHANFROS DE 2.83 METROS EM TODOS
OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA QUADRA 21E-2:
MEDINDO 46.00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2: 46,00 METROS DE FUNDO PARA
RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA RUA N2; 176,00 METROS DE
LATERAL ESQUERDA PARA RUA N6; TENDO CHANFROS DE 2,83 METROS EM TODOS
OS CANTOS DA QUADRA.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA RUA N6:
MEDINDO 16.00 METROS DE FRENTE COM A RUA E2: 16,00 METROS DE FUNDO PARA
RUA E3; 176,00 METROS DE LATERAL DIREITA PARA A QUADRA 21E-2:; 176,00
METROS DE LATERAL ESQUERDA PARA A QUADRA 21E-1:; TENDO CHANFROS DE
2.83 METROS EM TODOS OS CANTOS DA RUA.
Art. 4.º - No ato do registro do remanejamento, o loteador transferirá ao Município,
mediante escritura pública e sem quaisquer ônus ou encargos o domínio da área que incorporará ao
patrimônio público municipal.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 11
dias do mês de Novembro de 2019.
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Presidente
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