materia nº 325/2019

Autógrafo de Lei Nº 325/2019
“Desapropriação de área
particular e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação a
AREA DE TERRENO RURAL com acessões e benfeitorias por ventura existentes,
DENOMINADA PARTE DO LOTE Nº 06 LOTEAMENTO CANA BRAVA, COM
UMA ÁREA TOTAL DE 66.87,66HA, NESTE MUNICÍPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO TO, DENTRO DOS LIMITES E CONFRONTAÇÕES SEGUINTES:
INICIA-SE NO VÉRTICE DENOMINADO Mt10, EM LIMITES COM O SENHOR
CELSO BRUNO; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 195º22'35” —
2.186,81 METROS ATÉ O VERTICE M11, CONFRONTANDO COM O SENHOR
JOSÉ DE FREITAS; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 213º50'21”
— 647,49 METROS ATÉ O VERTICE M12, CONFRONTANDO COM O SENHOR
NORMÉLIO JOSÉ DOS SANTOS; DAÍ SEGUE COM AZIMUTE E DISTÂNCIA
DE 315º47'32” — 191,70 METROS ATÉ O VERTICE MI2A, CONFRONTANDO
COM A ÁREA REMANESCENTE DA FAZENDA MATO RUIM; DAÍ SEGUE
COM AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 20º10'06” — 2.717,22 METROS ATÉ O
VERTICE M12B, CONFRONTANDO - COM O: SENHOR WASHINGTON
GUIMARÃES; -DAÍ SEGUE COM -AZIMUTE E DISTÂNCIA DE 106º53'35* =
143,43 METROS, ATÉ O INÍCIO DESTA DESCRIÇÃO, NO VERTICE M10; Área
acima descrita, tem origem na Cadeia Dominial, proveniente do livro 2-A, folhas 94,
M-82; R-07, datado de 23 de outubro-de 1987 do Cartório de Registro de Imóveis de
Cristalândia TO, transferido para o Cartório do 1º Ofício, Tabelionato de Notas''e
Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão TO, devidamente registrada na
Matricula nº 2099, Livro 02 de Registro Geral, realizada em 16/02/2012.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, brasileiro, divorciado,
agropecuarista, Ronanor da cédula de identidade — RG sob o nº 51.993 2º via SSP/GO,
inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua 13 nº 417 —
centro — Ceres/GO, destinada para extração de cascalho para atender as an do
M uitornão de Lagoa da Confusão-TO.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
SEN
a
cc
e
Art:2º. Fica desapropriado o terreno caracterizado no artigo 1º desta Lei,
pelo valor total-da indenização de R$ 477.312,00 (quatrocentos e setenta-e see mil,
trezentos e doze reais) — Laudo de avaliação em anexo.
Art.3º. Fica oSecretário Municipal de Administração e Finanças é o
Prefeito Municipal da Lagoa da Confusão autorizados a promover a efetivação de
desapropriação amigável da área referida no artigo 1º desta lei, aplicando as
disposições Decreto Lei Federal nº 3.365/41 e Lei Federal nº 2.786 de 21 de maio de
1956.
Parágrafo único. Em caso de efetivação da desapropriação por via
judicial, fica autorizada a Procuradoria ou a assessoria jurídica, para em nome do
expropriante, mover ação competente, podendo, na petição inicial ou no curso do
respectivo processo, solicitar a aplicação do regime de urgência, na forma da presente
lei e das disposições Decreto Lei Federal nº 3.365/41 e Lei Federal nº 2.786 de 21 de
maio de 1956 e demais legislação federal aplicável ao-caso, que regula para o fim' de
obtenção da imissão na posse do bem declarado de utilidade pública.
Art. 4º.Para efeito do -que dispõe a presente lei, o poder executivo ou O
Secretário Municipal: de Administração e Finanças, poderá acordar ou transacionar
com o desapropriado a respeito do pagamento da indenização pela desapropriação do
imóvel descrito no art. 1º, podendo para tanto efetuar nas modalidades de permuta,
compensação, amortização com créditos e débitos tributários.
Art. 5º: O valor da indenização de R$ 477.312,00 (quatrocentos e setenta
e sete mil, trezentos e doze reais) a ser pago pela Desapropriação do imóvel descrito
no artigo 1º poderá ser objeto de amortização, liquidação e/ou compensação com
débitos de ITBI de propriedade do desapropriado referentes vendas a serem efetuadas
dos imóveis a seguir qualificado:
1)FAZENDA DOIS DE ABRIL DE SÃO DOMINGOS - registrada na
matrícula nº 35, do Livro 02 de Registro Geral, realizada em 11/08/1994:
(Informações extraídas da Certidão de Inteiro Teor) a seguir:
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica da matricula
nº35, do livro 02 de Registro Geral, feita em 11/08/1994, foi extraída
por meio reprográfico nos Termos de do art. 19 $1º, da Lei 6.015 de
1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original
IMÓVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL, LOTEAMENTO
BARREIRA DA CRUZ, COM A DENOMNAÇÃO DE FAZENDA
DOIS DE ABRIL DE SÃO DOMINGOS, ANTIGA: SANTA
MARIA, COM UMA ÁREA TOTAL DE 1.346.71,88 HÁ., DE
TERRAS DE CAMPOS. DE 2º CLASSE E VARJÃO,
LOCALIZADA NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E
CONFUSÃO-TO,, DENTRO |. DOS LIMITES... E
CONFRANTAÇÕES SEGUINTES: COMEÇAM NO MARÇO
GRAVADO À MARGEM ESQUERDA DA SANGRA DO CÔCco;
DAÍ, CONFRONTANDO COM TERRAS DA FAZENDA: DA
TRINDADE, SEGUE PELA CERCA DE ARAME COM RUMO DE
89º45'NW, NA DISTANCIA DE 2.822,00 METROS, ATÉ UM
MARCO CRAVADO A MARGEM DIREITA DO RIO FORMOSO
OU URUBU; DAÍ, DESCE PELO VEIO D'ÁGUA ATÉ O MARCO
GRAVADO NA DIVISA COM OS SOCIOS DIVINA LEITE
PEREIRA, GILDA LEITE PEREIRA E FAUSTINA LEITE
PEREIRA REIS FERNANDES; DAÍ SEGUE CONFRONTANDO
COM OS MESMO, SEGUE NOS RUMOS E DISTÂNCIA DE
71º45ºNE-3.903,00 METROS; 89º30ºSE-2.300,00 METROS, ATE O
MARCO GRAVADO Á MARGEM ESQUERDA DA SANGRA DO
Coco; DAI, SOBE PELO VEIO D'AGUA: ACIMA,
CONFRONTANDO COM TERRAS DO LOTE Nº.15; ATÉ ONDE
SE INICIO: IMÓVEL CADASTRADO NO" INCRA--SOB
Nº. 9204320047580 ENA RECEITA FEDERAL SOB Nº43333729.
Piópiiêtário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, biaisildiris,
divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG sob on? 51.993:2º
via SSP/GO, inscritono CPF sob o nº 163.269.891-91;, residente e domiciliado na-Rua
13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor base de
cálculo de R$ 9:738.926,00 (nove milhões, setecentos e trinta e oito mil; novecentos e
vinte e seis renish Laudo Técnico do avaliador e certidão de inteiro teor em anexo;
2) FAZENDA SOMAVA — hegiitinda na matrícula nº 585, do Livro 02
de Registro Geral, realizada em 12/01/1998, Fosarao transcrição a seguir (extraída
da Certidão de no Teor):
CERTIFICA, que à presente é reprodução autêntica da matricula nº
585, do Livro 02'de Registro Geral, feita em 12/01/1998, foi extraída
por meio reprográfico nos Termo do art. 19 $1º, da Lei 6.015 de 1973
e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o original UMA
AREA DE TERRENO RURAL, LOTEAMENTO BARREIRA DA
CRUZ, COM UMA AREA TOTAL DE 1.750.00.00HÁ., GLEBA 01,
PARTE DOS LOTES 05,06,07,08,09,16 E 18, LOCALIZADA
NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO
DOS LIMITES E CONFRATAÇÕES SEGUINTES: PARTINDO
DO MARCO DENOMINADO E RECONHECIDO COM RN 47,
COLOCANDO NA MARGEM DO RIO FORMOSO, SEGUINDO E
CAMINHAMENTO ANTI-HORÁRIA, SOBE-SE PELA MARGEM
DESTE MESMO RIO ATÉ ENCONTRAR O MARCO RN50,E
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
a
DAÍ, POR UMA LINHA RETA ATÉ: ENCONTRAR O RN-54, E
DAÁ, POR UMA LINHA RETA ATÉ ENCONTRAR O MARO
RN-57; E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, EM ALINHAMENTO
COM OS MARCOS RB-73 E RN-74, ATRAVESSANDO A LAGOA
DO CÔCO ATÉ UM PONTO COLOCADO NA MARGEM DESTE
DESTA LAGOA, E DAÍ, POR UMA LINHA RETA, COM
SENTIDO PONTO 56-A, DESTE COM UMA DISTANCIA DE
139,54 METROS E AZIMUTE DE: 27º50'25'”, CHEGA-SE AO
PONTO -56-4, DESTE COM . UMA DISTANCIA DE 431,64
METROS E AZIMUTE DE 207º59'31””, CHEGA-SE AO PONTO
58-A, DESTE COM UMA DISTANCIA DE 445,53 METROS E
AZIMUTE DE 176º39'08”*, CHEGASE AO PONTO 59-A, DESTE
COM UMA DISTANCIA DE 409,75 METROS E AZIMUTE DE
141º48'30””, CHEGA-SE AO PONTO 6-4 CONFINANDO NESTES
SETE ALINHAMENTOS, COM O LOTE 16 DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 60-A, COM
UMA DISTANCIA DE 384,05 METROS, E AZEMUTE DE
189º08'21” CHEGA-SE AO PONTO 61-4 DESTE COM UMA
DISTANCIA DE: 542,82 METROS É AZIMUTE DE 168º19'05”,
CHEGA-SE AO PNTO' 64-A, 'CONFINANDO NESTES DOIS
ALINHAMENTOS, COM O“LOTE'05 DA: GLEBA: 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 64-A, COM
UMA DISTANCIA ' DE 880,41 METROS E AZIMUTE DE
173º59'36”, CHEGA-SE AO PONTO 67-A, CONFINANDO DESTE
ALINHAMENTO, COM'O LOTE 06 DA GLEBA 01, DO
LOTEMANETO BARREIRA DA CRUZ, DO PONTO 67-A, COM
UMA DISTANCIA DE 903,70 METROS E AZIMUTE DE
141º48'29'*, CHEGA-SE AO PONTO 70-A, CONFINADO NESTE
ALINHAMENTO, COM OS'LOTES 07 E 08 DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, PONTO 70:A; COM
UMA DISTANCIA DE 1.259,86 METROS, E AZIMUTE DE
146º14'10.8'”, CHEGA-SE AO PONTO 74-A, DESTE COM UMA
DISTANCIA DE 156,39, METROS E AZIMUTE DE 150º44'18”,
CHEGA-SE AO PNTO RN-41, DESTE' COMUM A DISTANCIA
DE 307,20 METROS E AZIMUTE DE 204º19'28”, CHEGA-SE AO
PONTO RN-241-A, DESTE COMUM A DISTANCIA DE 639,45
METROS E AZIMUTE DE 156º29'58”, CHEGA-SE AO PONTO
RN-42, DESTE COM UMA DISTANCIA' DE 3.005,07 METROS E
AZIMUTE DE 251º40'08”, CHEGA-SE AO PONTO RN-47,
PONTO INICIAL DESTA DESCRIÇÃO, CONFINANDO NESTES
CINCO ALINHAMENTOS, COM O LOTE 09, DA GLEBA 01, DO
LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, FECHANDO-SE ASSIM
O PERÍMETRO COM 26.921,56 METROS; A área acima descrita,
Câmara Municipal de Lagõa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro-— CEP: 77493-000
170º41'45"-29,18M,. ATE O, -VERTICE | DXB-P-0843 DE
COORDENADAS : N 8.820,385,295M E. É, 630.633,204M;
178º10º00""-41,01M, . ATE ..,O :. VERTICE. DXB-P0844, - DE
COORDENADAS N 8.820,344,307M. E. E 630.634,516M; 163º27º34-
36,89M, ATE O VERTICE. DXB-P0845 DE. COORDENADAS N
8.820,308,945M. E E 630.645,018M; 166º56'32"'-35,11M, ATE. O
VERTICE DXB-P-0846 DE COORDENADAS N 8.820,274,741M E
E 630.652,951M; 155º29'20”'-40,25M, ATÉ O VERTICE DXB-
P0847. DE COORDENADAS.N 8.820,238,117M E E 630.669,650M;
154º58'24"-39,29M, ATE O VERTICE DXB-P0848 DE
COORDENADAS N 8.820.202,5122M E E 630.686,273M;
165º20'11º'-45,97M, ATE O VERTICE DXB-P, ATE O VERTICE
DXB-P 0849 DE COORDENADAS N 8.820.158,0433M E E
630.697,909M; 131º00"36""- 35,00M, ATE O VERTICE DXB-P-0850
DE COORDENADAS N 8.820.135,077M E: E630.724,319,M;
135º07'42""-41,02M, - ATE-- O VERTICE - DXB-0851- DE
COORDENADAS N: 8.820:106,010M “E E 630.753,256M;
137º57"47M-33,57M, ATE O VERTICE-DXB-P O VERTICE DXB:-
P-0852 DE COORDENADAS N 8.820.081,078M E E 630.775.734M;
134º01º36"-43,88M, ATE “O: VERTICE DXB-P 0853 DE
COORDENADAS “N' '8.820.050,582M" E" E “ 630.807,284M;
142º0102"-46,15M, - ATÉ O VERTICE DXB-P0854 DE
COORDENADAS N 8:820,014,204M E E 630:835,688M;
136º42'23"'-27,31M, ATE O VERTICE: DXB-P - 0855 DE
COORDENADAS N 38.819.994,3229M E E 630:854,413M;
133º01'22"'-44,02M, ATE |O VERTICE - DXB-P0856' - -DE
COORDENADAS N 8.819.964,2960M E E 630.886,597M;
134º36'10"-49,27M, ATE O VERTICE DXB-P 0857 DE
COORDENADAS N 8.819,695M E E 630.921,678M; '147º49'22º-
46,15M, ATE O VERTIVE DXB-P-0858 DE COORDENADAS 'N
8.819.890,636M E E 630.946,253M; 173º32'49""-37,55M, ATE O
VERTICE DXB-P-0859 DE COORDENADAS N 8.819.853,326M,
EE 630.950,473M; 215º04'32"*-39,34M; INDO ATÉ O VERTICE
DXB-M-0103 - DE COORDENADAS N 8.819.821,129M E “E
630.927,865M; DESTE CONFRONTANDO COM A FAZENDA
LAGO DO COCO -— PARTE DO LT 64, LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GL 02, COM- OS ' SEGUINTES AZIMUTES' E
DISTANCIAS; 254º09'13""-638,56M, ATE O VERTICE DXB-M-
0102 DE COORDENADAS N 8.819.646,767M E E 630:313,576M;
191º28'37''-228,08M. ATE O VERTICE DXB-M-0101 DE
COORDENADAS N 8:819.423,250M E E 630;268,195M;
230º32'15"'-773,01M, ATE O VERTICE DXB-M0100 DE
COORDENADAS N 8.818.931,944M E“ “E 629.671,400M;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-T O — Av: Vicente Barbosa nº 1:770 — Centro — CEP: 77493:000
[e
desmembrada da área maior de 5.400.00.02ha., que foi
desmembrada da área maior da. Fazenda Trindade, equivalente a
22.092.00.58ha., proveniente da M-275, Livro 2-A, fls.275, deste
Cartório; tendo origem da Cadeia Dominial, proveniente do Livro
2-D, Fls.183, M-1195, R-07, em 12 de Outubro de 1988, do Cartório
de Registro de Imóveis de, Cristalândia. Estado do Tocantins;
Transferido para o Cartório do 1º. Oficio, Tabelionato de Notas e
Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão- To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, portador da cédula-de identidade — RG sob o nº 51.993 2º
via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua
13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor base de
cálculo de R$ 12.656.000,00 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais).
Laudo Técnico do avaliador e certidão de inteiro teor em anexo;
3) FAZENDA RETIRO - registrada na matrícula nº 1721, do Livro 02
de Registro Geral, realizada em 30/04/2010, pen forno informações a seio (es uia
da Certidão de Inteiro a : )
CERTIFICA, que a presente é reprodução autêntica: da matricula
nº1721, do Livro 02 dé Registro Geral, feita em 30/04/2010, foi
extraída por meio reprográfico nos Termos do art. 19 81º, da Lei
6.015 de 1973 e Art. 41 da Lei 8.935 de 18/11/1994 e está conforme o
original IMOVEL UMA ÁREA DE TERRENO RURAL,
UNIFICADO DOS LOTES 65 DO LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GLEVA 02, E LOTE 13 (PARTE DESMEMBRADA DO
LOTE 13-A), DO LOTEAMENTO BARREIRA DA CRUZ, COM A
DENOMINAÇÃO DE FAZENDA RETIRO, COM UMA ÁREA
TOTAL DE 677.97,50HÁ., PROVENIENTE DA FUSÃO DAS
ÁREAS DE 241.66,88HÁ., DEVIDAMENTE REGISTRADA
NESTE CARTÓRIO, NO LIVRO 2-C, FLS. 153, M-653, R-02; E
DE 264.30,50., DEVIDAMENTE REGISTRADA NESTE
CARTORIO, NO LIVRO 2-E, FLS.11, M-1110, R-04;
LOCALIZADAS NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA
CONFUSÃO/TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMENTO:
INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMENTRO NO VERTICE
AZT-M-1692, DE | COORDENADAS N=8.820.452,329M ' E
E=630.625,955M, CRAVADO NA MARGEM DA LAGOA DO
COCO, DESTE, SEGUE PELA MARGEM DA REFERIDA
LAGOA, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E DISTANCIAS:
176º20'11”- 3831M, ATÉ 'O VERTICE DXB-P0842 ' DE
COORDENADAS N ' 8.820;414,093M ' E É 630,628,486M:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO + Av: Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
184º01'38""-627,38M : ATE: O- VERTICE DXB-M-0099 - DE
COORDENADAS N 8.818.306,115M E E 629.627,339M;
167º25'10""-529,48M, ATE O VERTICE DXB-M-0098 . DE
COORDENADAS N 8.817.789,351M E E629.742,666M, 218º48'34"?-
761,73M-, ATE O VERTICE DXB-M-0097 DE COORDENADAS N
8.817.195,781M E E 629.265,263M; 241º13'22º"- 140,69M, ATE O
VERTICE DXB-M-0096 DE COORDENADAS N 8.817.128,050M E
E 629.141,945M; 154º50'44”"-534,15M.INDO ATE O VERTICE
DXB-M-0017 -. DE COORDENADAS N 8.816.644,559M E E
629.368,989M; DESTE, SEGUE CONFRONTANDO COM A
FAZENDA PRAIA ALTA — LOTE 01, LOTEMANETO CANA
BRAVA, GL 02, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES E
DISTANCIA: 243º08'35”-1780,79M, ATE O VERTICE DXB-M-
0016 DE COORDENADAS N8.815.840,062M E E 627.780,284M;
283º58'56'-497,69M, ATE O VERTICE DXB-M0019 DE
COORDENADAS N8.815.960,313M EE 627.297,345M; 278º25'25”-
196,27M, INDO ATE O' VERTICE DXB-M-0015 DE
COORDENADAS N'8.815.989,065M E E 627.103,190M; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO COM A FAZENDA PRAIA ALTA —-
LOTE -66, LOTEAMENTO CANA BRAVA, GL02, COM
SEGUIMENTO AZIMUTE E DISTANCIA: 19º44'35”-1682,46M,
ATE O VERTICE -AZT-M1689 DE COORDENADAS -N
8.817.572,703M * E E 627,671,492M; - DESTE, SEGUE
CONFRONTANDO COM A FAZENDA TRINDADE, COM OS
SEGUINTES AZIMUTES E DISTANCIAS; 98º39'58”- 150,73M,
INDO ATE O VERTICE A2ZT-M-1690 DE COORDENADAS
N8.817.549,837M; E E627.820,525M; 12º46'50”-1587,86M, ATE O
VERTICE AZT-M-1691 DE COORDENADAS N 8.819.098,621M E
E 628.171,786M; 61º06'59"-2802,91M, ATE O VERTICE A2ZT-
M1692; PONTO INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE
PERIMETRO. TODAS COORDENADAS AQUI DESCRITAS
ESTÃO: GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA GEODESICO
BRASILEIRIO, A PARTIR DA ESTAÇÃO ATIVA IBGE-BOMJ-
93030(BOM JESUS DA LAPA-BA)DE COORDENADAS
N=8.534.106,082M E=671.036,256M, MERIDIANO CENTRAL 45º
WGR, IBGE-BRAZ-91200 (BRASILIA-DF), DE COORDENADAS
N= 8.234.791,575M E=191.946,760M, MERIDIANO CENTRAL
45ºWGR, SENDO QUE AS COORDENADAS DO PERIMETRO
ENCONTRAM-SE REPRESENTADAS NO SISTEMA
UTM,REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL NR,
S1ºWGR, TENDO COMO DATUM O SAD69. TODOS OS
AZIMUTES E DISTANCIASÁREA E PERIMETRO FORAM
CALCULADOS NO PLANO DE PROJETO UTM; CONFORME
Câmara Municipal de Lagoa-da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, FEITO EM
31: DE JULHO DE 2009, ELABORADO . PELO TECNICO
AGROPECUARIA - MERISON: ANTONOV. DA | ROSA-
CREA100728/D RS. CODIGO DE CREDENCIAMENTO DXB; DE
ACORDO COM O. , . MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, CONFORME PROCESSO N
54400.002639/2018-10, - CERTIFICAÇÃO N 260908000001-34,
CODIGO DO INCRA 924.032.004.731-9; CERTIFICO MAIS, QUE
FOI ABERTO MATRICULA NOVA :CONFORME PARAGRAFO
5º DO ARTIGO 09 DO DECRETO 5.570 DE 31 DE OUTUBRO DE
2005; A área acima descrita, tem origem da cadeira dominial
proveniente do Livro 02, m-1110, do cartório do 1º Oficio,
Tabelionato de Notas e registro Geral de Imóveis de Lagoa da
Confusão-To. A QUAL É,NESTA DATA, DEVIDAMENTE
ENCERRADA, -FACE AO DISPOSOTO NO ART. 9º,85º, DO
PRSREEO FEDERAL Nº 4449/2002; Nº DO CNS 12.769-6.
Própriétário: Jorge Rodrigues da: Costa, maior, - capaz; BEARIeHG;
divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG sob'o nº 51:9932º
via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua
13 nº 417 — centro -='Ceres/GO: Imóvel avaliado para'fins'de ITBI-pelo'valor de base
de cálculoR$ 4:897:000,00 (quatro milhões; oitocentos: e noventa: e 'sete io reinos
Laudo Técnico do avaliador'e certidão de inteiro teor em anexo; CAR ENEMY
AFA AZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 0 01) — registridã na iaticnitá
nº 2307, do -Livro-02' de Registro Geral, realizada: em 05/03/2013, conforme
informações a O (extraída da-Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICO, e dou fé que em buscas procedidas no arquivo deste
Cartório, a meu cargo atendendo solicitação verbal, encontrei no
livro nº2-Registro Geral, sob o nº 2307, com data de 05/03/2013, do
seguinte UMA ÁREA DE TERRENO RURAL DENOMINADO
PARTE DOS LOTES Nº 06,64 E 69, LOTEAMENTO CANA
BRAVA, GLEBA 02, COM A DENOMINÇÃO DE FAZENDA
PARAISO VERDE (ÁREA 01), COM UMA ÁREA TOTAL DE
242.80,81HÁ., NESTE MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO-
TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE PERIMETRO: INICIA-SE A
DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO VERTICE B9U-M-0256
DE COORDENADAS M 8.815.290,082M EE 630.916,422M;
SITUADO NO LIMITE DA FAZENDA PRAIA “ALTA,
PROPRIETARIO: ELIO AMELIO BERNARDON, MATRICULA
40, COM LIMITE DA ESTANCIA TERRA NEGRA,
PROPRIETARIO: REGINALDO PEREIRA DE - MIRANDA
é |
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CER: 77493-000
MATRICULA 1.556; DESTE, PASSANDO A CONFRONTAR COM
A ESTANCIA TERRA NEGRA, PROPROETARIO REGINALDO
PEREIRA MIRANDA, . MATRICULA 1.566, COM OS
SEGUIMENTES AZIMUTES E DISTANCIAS 18º06'48” E
DISTANCIA 2.268,78M, ATE O VERTICEB9U-M-0252 DE
COORDENADAS N 8.813.038,765M, E E 630.635,476M; 198º05"59”
E 1.848,58M, ATE O VERTICE B9U-M-0251 DE COORDENADAS
N 8.811.281,658M E E 630.061,170M; 246º30'59” E 1.378,64M , ATE
O VERTICE BU9-M-0248, DE COORDENADAS N 8.810.732,288M
E E 628.796,713M SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE
DOMINIO DA RODOVIA ESTADUAL TO — 255, QUE LIGA
LAGOADA DA CONFUSÃO A BARREIRA DA CRUZ; DESTE,
SEGUE CONFRONTANDO. PELA FAIXA DE DOMINIO DA
REFERIDA RODOVIA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS; 314º22'59” E 214,23M, ATE O VERTICE DXB-O
0255 DE COORDENADAS N8.810.882,132M E E 628.643,607M,
321º11'56” E 72,08M, ATE O VERTICE DXB-00256 DE
COORDENADAS N '8.810.938,307M E E 628,598,440M, 328º58"54”,
E '156,53M ATE O VERTICE DXB-O -0257 DE COORDENADAS
Nº 8.811.072;313M E E 628.517,544M, 325º27'16” E 32,68M ATE O
VERTICE DXB-M-0392, DE'COORDENADAS N 8.811,099,233M E
E 628,499,011M, SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMINIO
DA RODOVIA ESTADUAL TO — 255; DESTE PASSANDO: A
CONFRONTAR - COM A FAZENDA' PIRACANJUBA,
PROPRIETARIO: WILLIAN CARDOSO CRUVINEL E OUTROS ,
MATRICULA 809, COM OS' SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS 67º4911 E 626,65M. ATE O VERTICE DXB-M-0395
DE COORDENADAS N 8.811.335,806M E E 629,079,290M;
674911” E 737,51M, ATE O VERTICE DXB-V-0001 DE
COORDENADAS N 8.811.614,231M E E629.762,225M -; 334º03'49”
E 251;32M, ATE O VERTICE DXB-M-' 0400 DE COORDENADAS
N 8.811.840,238M E E 629.652,305M; 334º03º03'49” E 552,88M,
ATE “O VERTICE DXB-M-0023, DE COORDENADAS N
8.812.337,435M E E 629,410,490M; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAZENDA CANTO DO FORMOSO,
PROPRIETARIO, LEDA FERNANDES BERNARDON,
MATRICULAS 41, “COM OS SEGUINTES AZIMUTES E
DISTANCIAS: 67º55'43” E 635,25M, ATE O VERTICE DXB- M-
0022 DE COORDENADAS N 8.812.576,139M E E 629,999,191M;
57º09'50”- E 691,)06M E ATE O VERTICE DXB-M-0021 DE
COORDENADAS N 8.812.950,855M E E 630,579,834M; 347º47'52”
E 2.238,04M, ATE O VERTICE DXB-M-0020, DE COORDENADAS
N 8.815.138,335M E E 630,106,795M, DESTE, PASSANDO “A
+
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Y
(e
E?
CONFRONTAR - COM .A | FAZENDA . PRAIA: ALTA,
PROPRIETARIO: ELOI AMELIO BERNARDON, MATRICULA
40, COM O AZIMUTE DE 79º23'04”, E DISTANCIA 823,73M, ATE
O VERTICE B9U-M0256 DE COORDENADAS N 8.815.290,082M E
E 630.916,422M, VERTICE INICIAL -DA- DESCRIÇÃO: DESTE
PERIMETRO; TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCRITAS
ESTÃO GEORREFERENCIADAS: AO SISTEMA. GEODESICO
BRASILEIRO, . E ENCONTRAN-SE REPRESENTADAS NO
SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO. CENTRAL
51º WGR, TENCO COMO S.G.R (SISTEMA GEODESIO DE
REFERENCIA) O SIRGAS2000, TODOS OS AZIMITES E
DISTANCIAS, AREA E PERIMETRO FORAM CALCULADOS
NO PLANO DE PROJETO UTM; CONFORME MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE
JANEIRO DE 2012, ELABORADO PELO TEC.
AGROPECUARIA-' MERISON ANTONOV DA ROSA-* CREA
100728/RS' CODIGO CREDENCIAMENTO | DXB ART
00043444201200098510; DE ACORDO COM: MEMORIAL
DESCRITIVO ' “GEORREFERENCIADO, CONFORME
PROCESSO“ Nº -54400:000400/2012-83, ' CERTIFICAÇÃO: - Nº
261302000043-01, CODIGO: DO INCRA Nº 903.060.123.447-44,
CERTIFICO: MAIS, QUE FOI ABERTO MATRICULA: NOVA
CONFORME PARAGRAFO 5º DO ARTIGO 09, DO DECRETO
5.570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005; A área acima descrita, tem
origem da cadeia dominial, proveniente do livro 2-A, fls.281, M-
281,R,02, datada de 20/08/2010; do cartório do 1º Oficio, tabelioriato
de Notas e Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão-TO.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG sob o nº 51.993 2º
via SSP/GO, inscritono CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua
13 nº 417 — centro = Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor de R$
1.750.144,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil, cento e quarenta e quatro reais).
Laudo Técnico do avaliádor e certidão de inteiro teor em anexo;
S)FAZENDA PARAISO VERDE (ÁREA 02) — retira na matrícula
nº 2308, do Livro 02' de Registro Geral, realizada em 05/03/2013, “conforme
informações a seguir (extraída da Certidão de Inteiro Teor):
CERTIFICO, dou fé em buscas procedidas no arquivo deste Cartório, a
meu cargo atendendo a solicitação verbal, encontrei no livro nº 2 —
Registro Geral- sob nº 2308, com data de 05/03/2013, do seguinte UMA
AREA DE TERRENO RURAL, DENOMINADO PARTE DOS LOTES
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Nº 06, 64 E 69, LOTEAMENTO CANA BRAVA, GLEBA 02, COM
DENOMINAÇÃO: DE. FAZENDA PARAISO VERDE, (AREA 02),
COM AREA TOTAL DE 44:24,90 HÁ., NESTE MUNICIPIO DE
LAGOA DA CONFUSÃO-TO., DENTRO DA DESCRIÇÃO DE
PERIMETRO: INICIA-SE A DESCRIÇÃO DESTE PERIMETRO NO
VERTICE DXB-M-0391 DE COORDENADAS N 8.811.067,344M E E
628.422,000M, | SITUADO NA DIVISA DA FAZENDA
PIRACANJUBA, PROPRIETÁRIO: WILLIAN CARDOSO CRUVINEL
E OUTROS, MATRÍCULA 809, E NO LIMITE DA FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA ESTADUAL TO — 255 QUE LIGA LAGOA
DA CONFUSÃO A BARREIRA DA CRUZ; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAIXA DE DOMÍNIO DA REFERIDA
RODOVIA, COM OS SEGUINTES AZIMUTES E DISTÂNCIAS:
143º54'28” E DISTÂNCIA 50,33M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0258 DE
COORDENADAS N 8.811.026,675M E E 628.451,648M; 14895254” E
156,89M, ATÉ O VÉRTICE DXB-0-0259 DE COORDENADAS':N
8.810.892,363M E E 628.532,728M; 141º11"56” E 82,71M, ATÉ O
VÉRTICE DXB-0-0260 DE COORDENADAS N 8.810.827,906M EE
628.584,555M; 134º04"16” E 186,80M, ATÉ O VÉRTICE BU9-M-0247
DE COORDENADAS N $8.810.697.980M E E 628:718.764M,
SITUADO NO LIMITE DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA
ESTADUAL TO-255, DESTE PASSANDO A CONFRONTAR COM A
ESTÂNCIA TERRA NEGRA, PROPRIETÁRIO: REGINALDO
PEREIRA MIRANDA, MATRÍCULA 1.559 COM-OS SEGUINTES
AZIMUTES DISTANCIAS:- 246º28'49” E 1.089,11M, ATE O
VERTICE B9U-M-0246 DE COORDENADAS N 8.810.263,352M E E
627,720,131M; 313º09'39” E 82,93M. ATE O VERTICE B9U-M00245,
DE COORDENADAS N 8:810,320,081M E E 627.659,638M,
SITUADO NA MARGEM DIREIRA DO RIO FORMOSO; DESTE,
PASSANDO 'A CONFRONTAR PELA MARGEM DIREITA: DO
REFERIDO RIO, A JUSANTE, COM OS SEGUIMENTOS AZIMUTES
E DISTANCIAS 359º07'05” E 25,54M, ATE O VERTICE-DXB:P-2480
DE COORDENADAS N8.810,345,613M E E 627.659,245M 251715”
E 39,79M, ATE O VERTICE DXB-P2481 DE COORDENADAS N
8.810.381,559M E E 627,676,227M:; '9º25'28” E 36,98M, ATE 'O
VERTICE DXB-P- 2482 DE COORDENADAS N 8.810.418;038M E E
627.682,282M; 22º17'24” E 39,14M, ATE O VERTICE DXB-P-2483
DE COORDENADAS N 8.810,454,252M E E 627,697,127M 7º45"01” E
E 38,12M, ATE O VERTICE DXB-P 2484 DE COORDENADAS N
8.800.492,026M E E 627.702,267M; 8º41'30” E 43,23M, ATE O
VERTICE DXB-P 2485 DE COORDENADAS N 8.810.534,761M E E
627.708,801M; 356º43"48” E 39,57M, ATE O VERTICE -DXB-P 2486
DE COORDENADAS 8.810.574,266M E E 627.706,544M; 3444317"
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
&
E 41,88, ATE O VERTICE DXB-P-2487 DE COORDENADAS N8:
8.810.614,670M E 627.695,507M; 337º03'49” E 33,33, ATE O
VERTICE DXB-P 2488 DE COORDENADAS N 8.810.645,365M E E
627.682,518M; 333º50'29” E 42,61M, ATE O VERTICE DXB-P-2489
DE (COORDENADAS N 8.810.683,615M E E 627.663,731M
323º24'53” E 41,95M, ATE O VERTICE DXP-2490. DE
COORDENADAS N 8.810.717,301M E E 627.638,727M; 333º18'45” E
2490, ATE O VERTICE DXB-M-0393, DE COORDENADAS
N8.8.810.739,55M. E E 627.627,543M, SITUADO NA MARGEM
DIREITA DO RIO FORMOSO; DESTE, PASSANDO A
CONFRONTAR COM A FAZENDA PIRACANJUBA, COM O
AZIMUTE DE 67º34'44” E DISTANCIA 859,42M, ATE O VERTICE
DXB-M-0391 DE COORDENADAS N 8.811.067,344M E E
628.422,000M, VERTICE INICIAL DA DESCRIÇÃO DESTE
PERIMETRO, TODAS AS COORDENADAS AQUI DESCREITAS
ESTÃO GEORREFERENCIADAS AO SISTEMA - GEODESIO
BRASILEIRO, E ENCONTRAM-SE | REPRESENTADAS NO
SISTEMA UTM, REFERENCIADAS AO MERIDIANO CENTRAL
S1IºWGT, TENDO COMO S.G.T (SISTMA DE REFERENCIA) O
SIGAS2000. TODOS OS AZIMUTES E DISTANCIAS, AREA E
PERIMETRO FORAM CALCULADOS NO PLANO DE PROJEÇÃO
UTM; CONFORME MEMORIAL DESCRITIVO
GEORREFERENCIADO, FEITO EM 14 DE JANEIRO DE-2012;
ELABORADO PELO TEC.AGROPECUAIRA- MERISON ANTONOV
DA ROSA- CREA 100728/RS CODIGO CREDENCIAMENTO DXB
ART 000043444201200098510; DE ACORDO COM O MEMORIAL
DESCRITIVO GEORREFERENCIAMENTO, CONFORME
PROCESSO - Nº 54400.000400/2012-83, CERTIFICAÇÃO Nº
26130200043-01, CODIGO NO INCRA Nº 903.060.123.447.4;
CERTIFICO MAIS , QUE FOI ABERTO MATRICULA NOVA
CONFORME PARTAGRAFO 5º ARTIGO 09, DO DECRETO 5.570,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2005; A área acima: descrita, tem origem da
cadeia Dominial, proveniente do livre 2-A, Fls. 281, M-281, R-02, datada
de 20/08/2010; deste cartório do 1º Oficio, Tabelionato de Notas é
Registro Geral de Imóveis de Lagoa da Confusão-To.
Proprietário: Jorge Rodrigues da Costa, maior, capaz, brasileiro,
divorciado, agropecuarista, portador da cédula de identidade — RG sob o nº 51.993 2º
via SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 163.269.891-91, residente e domiciliado na Rua
13 nº 417 — centro — Ceres/GO. Imóvel avaliado para fins de ITBI pelo valor de R$
318.208.00 (trezentos e dezoito mil e duzentos e oito reais). Laudo Técnico do
avaliador e certidão de inteiro teor em anexo.
Su
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
Ord Fazenda Hectares Avaliação ITBI
01 | Tabocão (em| 66,87660| 477.312,00 E
desapropriação :
02 | Dois de Abril de São | 1346,71880 |: 9.732.926,00 | 194.658,52
Domingos
03 | Somava
1750,00000 | 12.656.000,00 | 253.120,00
04 | Retiro 677,97500 | 4.897.000,00 | 97.940,00
05 | Paraiso Verde (Area | 242,80810 | 1.750.144,00 | 35.002,88
101) a ea
06 | Paraiso Verde (Area | 44,24900 318.208,00 6.364,16
02
TOTAIS 4128,62750 | 29.831.590,00 | 587.085,56
Art. 6º. O Saldo em favor do Município de Lagoa da Confusão TO, no
total de R$ 109.773,56, será dividido em 04(quatro) parcelas, iguais, com os seguintes
vencimentos: primeira parcela com vencimento para 02/02/2020; segunda parcela com
vencimento para 02/03/2020; terceira parcela com vencimento para 02/04/2020 e a
última parcela com vencimento: para 02/05/2020: Caso ocorra inadimplência em
qualquer das parcelas, a mesma incidirá o estatuído no CTM, artigo 372 e 373.
Parágrafo Primeiro. O ITBI será liquidado pelo Município de Lagoa da
Confusão TO, após-o pagamento integral do' saldo pelo Contribuinte para com o
Município. Momento em que o Município dará a quitação final, pará efeitos de
lavratura ae Escrituras Públicas.
Parágrafo segundo. O desapropriado Jorge Rodrigues da Costa confessa
que deve ao fisco municipal o valor de R$ 109.773,56 (cento e nove mil, setecentos e
setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) no. artigo 6º, em que caso não haja o
pagamento nos prazos descrito no artigo 6º, seja total ou parcial, será objeto de
imediata inscrição em dívida ativa por débitos de ITBI; e cobrados judicialmente: -
Art. 7º. Em razão do pagamento da indenização da áreadesapropriada
ocorrer com débitos de ITBI na venda dos imóveis de propriedade do desapropriado,
não haverá movimentação orçamentaria relativo a consignação no orçamento anual,
haverá agregação de receita, cujo valor está orçado no orçamento anual.
Art. 8º. Fies o chefe do Podêr Executivo e/ou SecretárioMunicipal dê
Administração e Finanças autorizado a finalizar a desapropriação por decreto,
adotando e executando todos os atos que foram necessários na forma desta lei, do
Decreto Lei Federal nº 3.365/41, da Lei Federal nº 2.786 de 21" de maio dé 1956" é
demais ogislação aplicável ao caso.
ab
ria a
Câmara Meicigiel de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Meidoa CEP: 749009
E as
ss
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 dias de dezembro de 2019.
nederaea E dO Sua
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000