materia nº 326/2019

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Autógrafo de Lei Nº 326/2019
“Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, nas seguintes dotações orçamentárias, nos limites indicados:
Tabela: Secretaria Municipal de Finanças 03.42. 04. 123.1316.2.227-3.3.90.13
;R$,236.880,66 Fonte:de Recursos 0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenv. Urbano. 46.25,752.1.059 Juminação
Pública/ Ampliação Av. Viturino Panta R$ 35.640,00 Fono de Recursos o 01. 00000" +"
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Tabela: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e recursos ililóbicos 44 1 7 512.1.114 Aquisição de
Caminhão Basculante R$ 118.000,00 Fonte de Recursos 0101.00000
Tabela: Secretaria Municipal de Turismo 13.23.695. 1 097 “Construção do Portal de Eptradã da
Cidade R$ 68:800,00: Fonte de Recursos-01 01.00000 Sl
Tabela: Secretaria Municipal de Infraestrutura.e Desenv. Urh no 40.04.122.2.212 : Construção de
Ponto de Ônibus Urbano R$ 14 440, 66 Fonte de Recursos 010]. 00000
Art. 2º. Como recurso ao crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º, na
categoria econômica vinculada à fonte de recurso nº 13 — Cessão Onerosa — Lei
13.885/2019, indica-se, por excesso de arrecadação, o valor estimado de R$
473.760,32, classificado na receita 1.7.1,8.99.1.1.07.00.0000 — Transferência de
Recursos da União — Lei 13.885/2019 — cessão onerosa.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete “ do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 dias de dezembro de 2019.
Pei ae do A Jus
Presidente
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000