materia nº 2/2020

A ESTADO DO TOCANTINS
y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002 DE 22 DE JULHO DE 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art.
66 da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE
LEI ao Projeto de Lei nº 642, de 01/06/2020.
A Câmara Municipal de Lagoa a Confusão, Estado do Tocantins, nas
Sessões Extraordinárias do dia 21/07/2020 APROVOU, com emenda supressiva,
aditiva e modificativa, o Projeto de Lei nº 642, de 01/06/2020, que acrescenta
quantidade de cargos no item VI — Fundo Municipal de Saúde do ANEXO I da
Lei Municipal nº 837, de 01/01/2020, onde esta dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional ir interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº 642, de 01/06/2020,
APROVADO já com sua redação final, cujo texto alterado pela referida emenda,
encontra-se em destaque.
PROJETO DE LEI Nº 642, DE 01 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo I da Lei nº 837/2020, que
“Dispõe sobre a contratação - por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal, e adota outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, faz saber a todos habitantes que a Câmara Municipal
aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
“Art. 1º Acrescenta cargo e vaga no item VI — Fundo Municipal de Saúde do
ANEXO I da Lei Municipal nº 837, de 01/01/2020”(NR)
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
“VI — Fundo Municipal de Saúde
Técnica de enfermagem
[Odontólogo
Auxiliar de Serviços Gerais da SEMUS
Motorista da SEMUS
- (NR)
Art. 2º Suprimido
“Art. 2º-A As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente suplementadas se
necessário”. (NR)
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”. (NR)
PARA TANTO segue ao Paço Municipal o Projeto de Lei º 642/2020, com seu texto
original alterado pela referida emenda supressiva, aditiva e modificativa, onde cabe ao
Prefeito Municipal sancioná-lo com a presente redação final, ou vetá-lo parcial, ou
integralmente no prazo legal, ou seja, não pode o Prefeito Municipal sancionar o texto
original que foi protocolado nessa Casa de Leis e muito menos publicá-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 22
(vinte e dois) dias do mês de julho do ano de 2020.
Ver. Ho s da Silva
P ente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002, DE 22/07/2020 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão: - TO, 22/07/2020.
>
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000