materia nº 3/2020

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei
Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da República, faz saber sobre o presente
AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 637, de 02/03/2020.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias
25 e 26/08/2020, APROVOU, sem emendas, por unanimidade o Projeto de Lei nº 637 de
02/03/2020, onde denomina de Otávio Ferreira de Oliveira o Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
Dessa forma segue abaixo o Projeto de Lei nº 637, de 02/03/2020, APROVADO já com sua redação
final.
PROJETO DE LEINº 637, DE 02/03/2020
“Denomina de Otávio Ferreira de Oliveira e
dá outras providências”
NELSON ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, .no uso das suas atribuições legais, descritas na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER
que a Câmara Municipal APROVOU e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “Otávio Ferreira de Oliveira”, o Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 03
dias de setembro de 2020.
Homário Silva
ente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
Autógrafo no placar desta Câmara Municipal.
de Confusão - TO, 03/09/2020.
vete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000