br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 6/2020

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAcrescenta 14% (quatorze por cento), nos créditos Suplementares fixados no “caput” o Art. 7° da Lei n° 835/2019, passando a ser em sua totalidade até o limite e 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA 2020, ficando inalterado o restante de seu texto, e dá outras providências.
native_id5772

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66
da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao
Projeto de Lei nº. 654/2020.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 09 e 10/12/2020. APROVOU, com emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº. 654/2020, que acrescenta 14% (quatorze por
cento), nos créditos suplementares fixados no “caput” do An. 7º da Lei nº. 835, de
30 de dezembro de 2019, passando a ser em sua totalidade até o limite de 45,5%
(quarenta e cinco, vírgula cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA
2020, ficando inalterado o restante de seu texto.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 654/2020,
APROVADO, já com sua redação final, cujo texto alterado pela referida emenda,
encontras-se em destaque.
PROJETO DE LEI Nº. 654, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Acrescenta 14% (quatorze por cento), nos créditos
suplementares fixados no “caput” do Art. 7º da Lei nº. 835,
de 30 de dezembro de 2019, passando a ser em sua
totalidade até o limite de 45,5% (quarenta e cinco, vírgula
cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA 2020,
ficando inalterado o restante de seu texto, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO
TOCANTINS, faz saber a todos habitantes que Câmara Municipal APROVOU E ELE
SANCIONA a seguinte Lei:
“Art. 1º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar à Lei
nº. 835, de 30 de dezembro de 2019 (LOA 2020) em 14% (quatorze por cento) do
total da despesa fixada. (NR)
“Art. 2º O percentual de autorização de créditos suplementares
fixados no “caput” do art. 7º da Lei nº. 835, de 30 de dezembro de 2019 (LOA
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
2020), será acrescentado 14% (quatorze por cento), passando a ser em sua
totalidade da seguinte forma, ficando inalterado o restante de seu texto.” (NR)
“Art. 7º [...], até o limite de 45,5% (quarenta e cinco, vírgula cinco por
cento) do total da despesa fixada, [...]:” (NR)
“An. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.” (NR)
PARA TANTO segue ao Paço Municipal o Projeto de Lei nº. 654/2020,
com seu texto original alterado pela referida emenda modificativa, onde cabe ao
Prefeito Municipal sanciona-io com a presente redação final, ou veta-lo parcial ou
integralmente no prazo legal, ou seja, não pode o Prefeito Municipal sancionar o
texto original que foi protocolado nesta Casa de Leis e muito menos publicá-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2020.
da Silva
Ptésidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 006, DE 14/12/2020 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 14/12/2020.
na
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000

open original →