| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera a redação do Inciso III do Art. 6° da Lei n° 831/2019, de 12 de Dezembro de 2019 e dá outras providências." |
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ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o am. 66 da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 652/2020. A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 10 e 11/12/2020, APROVOU sem emendas o Projeto de Lei nº. 652/2020, o qual altera a redação do inciso Ill do art. 6º da Lei nº 831 de 12/12/2019 DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 652/2020, APROVADO, permanece com sua redação final originária. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 14 (guatorze) dias do mês de dezembro do ano de 2020. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 008, DE 14/12/2020 no placar desta Câmara Municipal. Lagoa da Confusão - TO, 14/12/2020. na RE Secretária Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 - Centro - CEP: 77493-000