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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 10/2020

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-12-17
Ementa"Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021."
native_id5776

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento
Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o ar. 66
da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao
Projeto de Lei nº. 660, de 04/12/2020 - LOA, o qual foi devidamente aprovado com
emenda modificativa.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 16/12/2020, APROVOU, com emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº. 660, de 04/12/2020 - LOA, que modificou o
conteúdo do “caput” do art. 7º, do referido PL, para fixar em até 60% (sessenta
por cento) do total da despesa fixada para o orçamento geral de 2021 como
reforço como crédito adicional suplementar, ficando inalterado o restante de seu
texto.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 660/2020,
APROVADO, já com sua redação final, cujo texto alterado pela referida emenda,
encontras-se em destaque.
PROJETO DE LEI Nº. 660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
[..).
“Ar. 7º [...], até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa
fixada, [...]:” (NR)
PARA TANTO segue ao Paço Municipal o Projeto de Lei nº. 660/2020,
com seu texto original alterado pela referida emenda modificativa, onde cabe ao
Prefeito Municipal sanciona-lo com a presente redação final, ou veta-lo parcial ou
integralmente no prazo legal, ou seja, não pode o Prefeito Municipal sancionar q
texto original que foi protocolado nesta Casa de Leis e muito menos publicá-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins,
aos 17 dias do mês de dezembro do ano de, 2020.
Ver. Homári
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 010, DE 17,/12/2020 no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17,/12/2020.
Ivet ler
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000

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