| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | "Estima a receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021." |
| native_id | 5776 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o ar. 66 da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 660, de 04/12/2020 - LOA, o qual foi devidamente aprovado com emenda modificativa. A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 16/12/2020, APROVOU, com emenda modificativa ao Projeto de Lei nº. 660, de 04/12/2020 - LOA, que modificou o conteúdo do “caput” do art. 7º, do referido PL, para fixar em até 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada para o orçamento geral de 2021 como reforço como crédito adicional suplementar, ficando inalterado o restante de seu texto. DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 660/2020, APROVADO, já com sua redação final, cujo texto alterado pela referida emenda, encontras-se em destaque. PROJETO DE LEI Nº. 660, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. [..). “Ar. 7º [...], até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, [...]:” (NR) PARA TANTO segue ao Paço Municipal o Projeto de Lei nº. 660/2020, com seu texto original alterado pela referida emenda modificativa, onde cabe ao Prefeito Municipal sanciona-lo com a presente redação final, ou veta-lo parcial ou integralmente no prazo legal, ou seja, não pode o Prefeito Municipal sancionar q texto original que foi protocolado nesta Casa de Leis e muito menos publicá-lo. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de dezembro do ano de, 2020. Ver. Homári CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 010, DE 17,/12/2020 no placar desta Câmara Municipal. Lagoa da Confusão - TO, 17,/12/2020. Ivet ler Secretária Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000