| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Municipal n° 781/2017 e dá outras providências." |
| native_id | 5777 |
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ESTADO DO TOCANTINS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 661, de 10/12/2020, aprovados sem emendas. A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 16/12/2020, APROVOU, sem emenda o Projeto de Lei nº. 661, de 10/12/2020. DESSA FORMA O Projeto de Lei nº. 661, de 10/12/2020, APROVADO, permanece com sua redação final originária. CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, aos 17 (dezessete) dias do mês de dezembro do ano de 2020. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente AUTÓGRAFO DE LEINº. 011, DE 17/12/2020 no placar desta Câmara Municipal. Lagamda Confusão - TO, 17/12/2020. na Secretária Geral Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000