materia nº 1/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 001,
de 15/01/2021, aprovado sem emendas.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões
Ordinárias dos dias 04 e 05/02/2021, APROVOU, sem emendas, por unanimidade o
Projeto de Lei nº 001 de 15/01/2021, onde Define no âmbito do Município de Lagoa
da Confusão-TO, o valor par pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV),
nos termos do art. 100 883º e 4º da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá outras providências.
Dessa forma segue abaixo o Projeto de Lei nº 001, de 15/01/2021, APROVADO já
com sua redação final.
PROJETO DE LEI Nº 001, DE 15/01/2021
“Define no âmbito do Município de
Lagoa da Confusão-TO, o valor par
pagamento das obrigações de
pequeno valor (RPV), nos termos do art.
100 883º e 4º da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 62, de 09/12/2009 e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
An. 1º Ficam definidos no âmbito do Município de Lagoa da Confusão - TO,
suas autarquias e fundações, como obrigações de pequeno valor que aludem os
88 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, os créditos oriundos de decisão
judicial transitada em julgado, cujo montante total atualizado não exceda ao
valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Art. 2º A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de
que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica própria.
81º Compete à Procuradoria-Geral do Município fixar a lista das obrigações
de pequeno valor devidas pela Administração Direta do Município de Lagoa da
Confusão - TO, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade,
moralidade e impessoalidade.
82º Os idosos com idade superior a sessenta anos, os aposentados por
invalidez e os portadores de doenças graves terão preferência no recebimento
dessas obrigações.
Art. 3º São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Ar. 4º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no art. 1º desta
Lei, o pagamento será realizado por meio de precatório, sendo facultado ao
credor renunciar expressamente ao crédito excedente e optar pelo pagamento
do saldo, sem precatório, mediante requisição de pequeno valor, na forma
prevista no 83º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A opção exercida pelo credor para receber os créditos na
forma do caput deste artigo implica a renúncia do restante dos créditos existentes
e que sejam oriundos do mesmo processo.
An. 5º O Município de Lagoa da Confusão - TO poderá transacionar com o
credor, se o mesmo for o devedor da Fazenda Pública Municipal, podendo, nesse
caso, haver compensação de débitos.
Ar. 6º Ato conjunto da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria
Municipal de Finanças estabelecerá os procedimentos administrativos para o
cumprimento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) expedidas contra o
Município de Lagoa da Confusão - TO.
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Ar. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a
todos os processos em curso.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias de fevereiro de 2021.
Luiz EdvaldéCóelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001, DE 08/02/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 08/02/2021.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000