materia nº 6/2021

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pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006, DE 08 DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI co Projeto de Lei nº. 006,
de 18/02/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, nas Sessões
Ordinárias dos dias 04 e 05/03/2021, APROVOU, na íntegra, o Projeto de Lei nº 006
de 18/02/2021, onde Altera o “caput” do art. 10 da Lei Municipal nº. 813, de
16/05/2019, e adota outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 006/2021, APROVADO, já com sua
redação final
PROJETO DE LEI Nº 006, DE 18/02/2021
“Altera o “caput” do art. 10 da Lei
Municipal nº. 813, de 16/05/2019, e
adota outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
An. 1º O texto integral do “caput” do art. 10 da Lei Municipal nº. 813, de
16/05/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
vinculado ao Gabinete do Prefeito, será constituído por 06 (seis) membros,
composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-
governamentais.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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LAGOADA CONFUSÃO -TO.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 08 dias de março de 2021.
Luiz Edv Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 003, DE 08/03/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 08/03/2021.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000