materia nº 9/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009, DE 18 DE MARÇO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 008,
de 16/03/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Extraordinárias dos dias 17 e 18/03/2021, APROVOU com
ressalvas, o Projeto de Lei nº 008 de 16/03/2021, que Ratifica protocolo de
intenções firmado entre municípios brasileiros com a finalidade de adquirir
vacinas para combate da pandemia do novo coronavirus (COVID-19),
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde, e dá outras
providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 008/2021, APROVADO, já com sua
redação final, cujo texto alterado pelas referidas ressalvas, encontras-se em
destaque.
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 16/03/2021
“Ratifica protocolo de intenções
firmado entre municípios brasileiros
com a finalidade de adquirir vacinas
para combate da pandemia do novo
coronavirus (COVID-19),
medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde, e
dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Art. 1º - Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005 e seu
Decreto Federal Regulamentador nº. 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado
entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia provocada
pelo novo coronavírus (COVID-19), além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde. :
Art. 2º - O Protocolo de Intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
Contrato de Consórcio Público.
Ar. 3º - O Consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria nos
termos da Lei Federal nº. 11.107/2005.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 18 dias de março de 2021
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
- Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 008, DE 16/03/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa õ Confusão - TO, 18/03/2021.
A
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000