materia nº 10/2021

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 010, DE 03 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 009
de 19/04/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 28 e 29/04/2021, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 009 de 19/04/2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2021 e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 009/2021, APROVADO, já com sua
redação final.
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 19/04/2021
“Dispõe sobre autorização para
abertura de crédito adicional
especial no orçamento de 2021 e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 154.941,21 (Cento e Cinquenta e Quatro Mil,
Novecentos e Quarenta e Um Reais e Vinte e Um Centavos), nas seguintes dotações
orçamentárias:
ÓRGÃO — | Fundo Municipal de Assistência Social Lagoa
UNIDADE | Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO | 08.122.1348.2.240
AÇÃO | Programa Criança Feliz
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Código | Descrição Fonte | Valores
3.1.90.04 | Contratação por tempo determinado 0010.00.000 | R$ 3.600,00
3.1.90.04 | Contratação por tempo determinado 0701.00.000 | R$ 3.637,00
3.1.90.11 | Vencimentos e vantagens fixas — | 0010.00.000 | R$ 31.050,00
Pessoal
3.1.90.11 | Vencimentos e vantagens fixas — | 0701.00.000 | R$ 62.100,00
Pessoal
3.1.90.13 | Obrigações Patronais 0010.00.000 | R$ 6.210,00
3.1.90.13 | Obrigações Patronais 0701.00.000 | R$ 12.420,00
3.1.90.92 | Diárias — Pessoal civil 0701.00.000 | R$ 1.000,00
3.3.90.30 | Material de consumo 0010.00.000 | R$ 5.000,00
3.3.90.30 | Material de consumo II 0701.00.000 | R$ 9.908,21
3.3.90.36 | Outros serviços de terceiros — Pessoa 0701.00.000 | R$ 3.000,00
Física |
3.3.90.39 | Outros serviços de Terceiros - Pessoa | 0701.00.000 | R$ 5.308,00
Jurídica
4.4.90.52 | Equipamento e material Permanente 0701.00.000 | R$ 7.808,00
4.4.90.52 | Equipamento e material Permanente 0010.00.000 | R$ 3.900,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art. 1º, advirão
da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO Fundo Municipal de Assistência Social Lagoa
UNIDADE Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO | 04.123.1316.2.152
AÇÃO 2.152
ELEMENTO | 3.1.90.04
FONTE 0010.00.000
VALOR 12.474,00
ÓRGÃO Fundo Municipal de Assistência Social Lagoa
UNIDADE Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO | 04.123.1316.2.152
AÇÃO 2.152
ELEMENTO | 3.1.90.1.1
FONTE 0010.00.000
VALOR 59.421,00
ÓRGÃO Fundo Municipal de Assistência Social Lagoa
UNIDADE | Fundo Municipal de Assistência Social
camara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LAGOA DA CONFUSÃO -TÓ
DOTAÇÃO | 04.123.1316.2.152
AÇÃO 2.152
ELEMENTO | 3.1.90.11
FONTE 0010.00.000
VALOR 38.061,00
ÓRGÃO Fundo Municipal de Assistência Social Lagoa
UNIDADE Fundo Municipal de Assistência Social
DOTAÇÃO | 08.241.1318.2.144
AÇÃO 2.144
ELEMENTO | 4.4.90.52
FONTE 0010.00.000
VALOR 44.985,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 03 dias de maio de 2021.
/
elho dos Santos
Presidente
Luiz Edval
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 010, DE 03/05/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 03/05/2021.
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Secretária Geral
Gâmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000