materia nº 11/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011, DE 03 DE MAIO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 010
de 23/04/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 29 e 30/04/2021, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 010 de 23/04/2021, que Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a
doar bem imóvel urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para o Comando
Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 010/2021, APROVADO, já com sua
redação final.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 23/04/2021
“Dispõe sobre a autorização do
Executivo Municipal a doar bem
imóvel vurbano sem encargo ao
Estado do Tocantins para o Comando
Geral da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
An. 1º Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a doar bem imóvel
urbano sem encargo ao Estado do Tocantins para o Comando Geral da Polícia
Militar do Estado do Tocantins
81º A doação de que trata o “caput” deste artigo, refere-se ao imóvel urbano
com uma área total de 360,00m? (trezentos e sessenta metros quadrados),
denominado Lote nº. 16, Quadra 11, situado na Avenida Antônio Duarte, Setor
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E Eds E
MM ESTADO DO TOCANTINS sait
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
N
E
Ko
A
LC,
EL E
LAGOA DA CONFUSÃO -TO
Bandeirantes, neste Município, dentro dos limites e confrontações seguintes: Limita-
se pela frente com a Avenida Antônio Duarte, na distância de 12,00m (doze
metros), Lado Direito com o Lote 18, na distância de 30,00, (trinta metros); Lado
Esquerdo com o Lote 14, na distância de 30,00m (trinta metros); Fundo com o Lote
15, na Distância de 12,00m (doze metros); com matrícula registrada sob o nº. 1976
com origem na Cadeia Nominal proveniente do Livro 02, M-388 CRI do Cartório de
Registro de Imóveis de Lagoa da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO,
de propriedade do Município dz Lagoa da Confusão - TO, conforme Certidão de
Inteiro Teor (cópia anexa).
82º O imóvel urbano de 360,00 m? (trezentos e sessenta metros quadrados) terá a
definição específica para abrigar a 4º Companhia Independente da Polícia Militar
do Estado do Tocantins (CIPM/TO) neste município.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 03 dias de maio de 2021.
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 011, DE 03/05/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 03/05/2021.
pP
dos .
Aete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000