materia nº 16/2020

a ESTADO DO TOCANTINS
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INDICAÇÃO Nº 016/2020.
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Assinatura
Os vereadores que o presente subscrevem, nos termos regimentais vigentes indicam, após
ouvido o Plenário, MOÇÃO DE PREOCUPAÇÃO COM A PRETENDIDA PRIVATIZAÇÃO
DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
O Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Tocantins (SINTECT) vem informar a
população sobre os impactos que poderão ocorrer diante da possível privatização da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS. Esses impactos afetarão a sociedade como
um todo. principalmente os pequenos municípios onde grande parte da população depende das
agências dos Correios. O governo enfatiza diversos motivos para a venda da estatal. Muitos
desses motivos são criados para criar um ambiente de insatisfação diante à população. tais
como: redução do número de empregados no setor operacional, fechamentos de agências. falta
de investimentos em treinamentos, transportes de cargas e veículos para entregas nos
domicílios.
Diante a todo esse sucateamento planejado, devemos considerar que:
e Os Correios são as únicas entidades do Governo Federal presente em todo o território
nacional;
e Prestam serviços de interesse social muito relevante, como o transporte e entrega de
correspondências e de encomendas e o atendimento de serviços financeiros;
e Os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos públicos. federais.
estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e taxas. o pagamento de
benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos. logística de eleições.
sa nº 1.770 — Centro —
N 1163 e 3364.1444
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barl
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63)/3
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distribuição de livros didáticos e de provas de concursos públicos, distribuição de
medicamentos e vários outros;
e Realizam seus serviços com elevados padrões de qualidade operacional, o que levou
a população a reconhecer a empresa como uma das instituições públicas mais
confiáveis, logo após a família e os bombeiros:
e São parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas. especialmente
das que atuam no comércio eletrônico. sendo líder no segmento de encomendas
nacionais e internacionais;
e Exerce papel estratégico de um Correio Público na logística do país, contribuindo
para o desenvolvimento e integração nacional:
e Prestam diversos benefícios da presença dos Correios e da oferta de seus serviços
para as populações e para as economias das localidades do interior do País;
º Os Correios não são estatal dependente dos recursos do Tesouro
Nacional; Considerando que, por tudo isso, é do interesse coletivo que os Correios
permaneçam atuando como verdadeiro braço do Governo Federal em todo o território
nacional. desenvolvendo sua missão pública notória;
e Os Correios não detêm o monopólio sobre encomendas como muitos acreditam. O
monopólio existente é sobre telegramas, cartas comerciais. pessoais e malotes. Esses
serviços não despertam o interesse de empresas privadas. pois não oferecem lucros.
e A concorrência entre Correios e empresas privadas existe sim. Há muitas empresas
privadas atuando no Brasil. como por exemplo. a FedEx, DHL, Expresso Araçatuba.
entre outras. O cliente tem a possibilidade de escolher qualquer transportadora
que atenda as suas necessidades, mas para essas empresas, em muitos casos. não é
viável economicamente levar uma encomenda a um pequeno e distante município do
Brasil aonde os Correios chegam. pois a demanda é pequena e os custos são altos. Já
ocorreram diversos casos de clientes que postaram suas encomendas em empresas
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privadas, como na FedEx e DHL, pagando preços mais altos acreditando que seria mais
ágil a entrega. mas por questões econômicas e de abrangência, essas mesmas empresas
já citadas recorreram aos serviços dos Correios (pagando um preço menor) para
concluir um serviço que era de responsabilidade delas. Essas encomendas acabaram
sendo entregues graças aos Correios. Diante da iminente privatização da ECT, há a
possibilidade de que muitos municípios podem ficar desassistidos.
Considerando o fato de que o Governo Federal anuncia que estuda privatizar os
Correios; requeremos, nos termos do Regimento Interno deste Poder Legislativo. ouvido em
plenário, que seja manifestada moção de preocupação e de apoio desta casa à manutenção dos
Correios como empresa pública com ampla presença no território nacional.
Requeremos. ainda, que a presente moção. após aprovada pelos senhores pares, seja
encaminhada. como prova de nossa mais veemente preocupação e apoio. às seguintes
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal. Deputado
Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro da Ciência. Tecnologia.
Inovação e comunicações. Ministro da Economia, Presidente dos Correios, bem como para
todos os Deputados Federais e Senadores representantes da nossa região.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
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Homário a as
Presidente Assinatura
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Geianhy GS uza Sá Rogério Mota
Vice presidente 1 o
Welice Cardoso da Costa Romivaldo José Martins
Vereador Vereador
Sala das sessões, em 03 de março de 2020.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(yyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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APROVADO
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Assinatura
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