materia nº 16/2021

ESTADO DO TOCANTINS
AP PODER LEGISLATIVO
pd CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ER
CA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016, DE 05 DE JULHO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 015,
de 23/06/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias do dia 05/07/2021, APROVOU, o Projeto de Lei nº
015 de 05/07/2021, que Acrescenta cargo no item II do anexo Único da Lei Municipal
nº 853 de 08/02/2021 e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 015/2021, APROVADO, já com sua
redação final.
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 23/06/2021
“Acrescenta cargo no item II do anexo
Unico da Lei Municipal nº 853 de
08/02/2021 e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
- no Termo de Cooperação 202! - CEPDEC Celebrado entre o Estado do Tocantins
por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBM/TO) e a
Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (CEPDEC) e a Prefeitura
Municipal de Lagoa da Confusão-TO, para integração de esforços e cooperação
mútua para atuar na prevenção e no combate às queimadas no ano de 2021
(cópia em anexo).
, Art. 1º - Acrescenta cargo e vagas nos cargos no item II do anexo
Unico da Lei Municipal nº 853 de 08/02/2021.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
MM ESTADO DO TOCANTINS
Pas PODER LEGISLATIVO
Pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Cd
Anexo Único
(Lei nº 853, de 08/02/2021)
[ec
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HIDRICOS
CARGO/FUNÇÃO CARGA | VAGAS | LOTAÇÃO | VENCIMENTO
E HORÁRIA R$
Brigadista Florestal | 40 hrs 25 | | imediata 1.500,00
Parágrafo único - A contratação excepcional e temporária de 25
brigadistas Florestal se dá em razão da necessidade imediata para atuar na
prevenção e no combate às queimadas no ano de 2021, conforme Termo de
Cooperação CEPDEC, que faz parte desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 05 dias de julho de 2021.
Luiz Edvdild elho dos Santos
Présidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 015, DE 14/06/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 05/07/2021.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000