materia nº 19/2021

MM ESTADO DO TOCANTINS
VANY PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 017,
de 31/08/2021, aprovado com emendas.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 16 e 17/09/2021, APROVOU, com
emenda Modificativa, o Projeto de Lei nº 017 de 31/08/2021, que modificou o
conteúdo do artigo 2º do referido PL, ficando inalterado o restante de seu texto
onde Autoriza o Poder Executivo a realizar doação pecuniária à Fundação Pio XII, inscrita
no CNPJ sob o nº. 49.150.352/0001-12 (Hospital de Amor de Palmas) e dá outras
providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 017/2021, APROVADO, já com sua
redação final, cujo texto alterado pela referida emenda, encontra-se em
destaque.
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 31/08/2021
“Autoriza o Poder Executivo a realizar
doação pecuniária à Fundação Pio XII,
inscrita no CNPJ sob [o] nº.
49.150.352/0001-12 (Hospital de Amor de
Palmas) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 po
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ar. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação
pecuniária de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à Fundação Pio XIl, inscrita no
CNPJ sob o nº. 49.150.352/0001-12(Hospital de Amor de Palmas).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas
mediante apreciação de novo projeto de lei pelo legislativo.
Ar. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 20 dias de setembro de 2021.
”,
/
belo
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 017, DE 31/08/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 20/09/2021.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000