materia nº 21/2021

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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qe
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 021 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 019,
de 31/08/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 16 e 17/09/2021, APROVOU, o Projeto de
Lei nº 019 de 31/08/2021, que Dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convênio com a Agência Tocantinense de Regulação do Estado do
Tocantins (ATR) e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 019/2021, APROVADO, já com sua
redação final.
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 31/08/2021
“Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a celebrar Termo de Convênio
com a Agência Tocantinense de
Regulação do Estado do Tocantins (ATR)
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Celebrar Termo de
Convênio de Cooperação Técnica com a Agência Tocantinense de Regulação
do Estado do Tocantins (ATR) para a execução das atividades de regulação,
controle e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pela Concessionária ao município de Lagoa da
Confusão — TO.
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000”
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Edo s CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Parágrafo único. Os serviços executados pela ATR serão estabelecidos no
respectivo Termo de Convênio de Cooperação Técnica a ser oportunamente
celebrado.
An. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 20 dias de setembro de 2021.
PPA / A
Luiz Edv ds Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 019, DE 31/08/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 20/09/2021.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000