materia nº 26/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
)
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI oo Projeto de Lei
Complementar nº. 002, de 13/09/2021, aprovado com emendas.
A Cêmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 18 a 25/10/2021, APROVOU, com
emenda Modificativa, o Projeto de Lei Complementar nº 002 de 13/09/2021, que
modificou o conteúdo do artigo 1º do referido PL, ficando inalterado o restante de
seu texto, e emenda Supressiva, que suprimiu à parte final da alínea “a)” do art. 1º,
onde cita: LOTE 10 DA QUADRA 05 DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 COM UMA ÁREA
TOTAL DE 138.632,02 M2, bem como integralmente os Itens “31)”, “32)" e “33)" da
alínea “b)" do art. 1º.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 002/2021,
APROVADO, já com sua redação final, cujo texto alterado pela referida emenda,
encontra-se em destaque.
A
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 13/09/2021
Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a fazer permuta de terrenos sem
encargos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a fazer permuta
sem encargos de (um) 01 t&reno público urbano em 30 (trinta) lotes urbanos com
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-T'O — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 /))
ESTADO DO TOCANTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
o residencial Portal do Cerrado Incorporações compra e venda de imóveis ltda,
inscrito no CNPJ 19.617.831/8002-16 da seguinte forma:
a) Sairá da propriedade do Município de Lagoa da Confusão — TO (CNP) nº.
26.753.137/0001-00) em permuta e passará para a propriedade do
Residencial Portal do Cerrado Incorporações Compra e Venda de Imóveis
Ltda [CNPJ nº. 19.617.831/0002-16), o LOTE 14 da QUADRA 04 da ÁREA
INSTITUCIONAL 01 com uma área total de 20.972,46m?, situado na Av.
Industrial, Setor Loteamento Comercial e Industrial Portal do Cerrado,
neste município, com matrícula registrada sob o nº. 3679 com origem na
Cadeia Nominal proveniente do Livro 02-RG,
OS
b) Sairá da propriedade do Residencial Portal do Cerrado Incorporações
Compra e Venda de Imóveis Ltda (CNPJ nº. 19.617.831/0002-16) em permuta e
passará para a propriedadé do Município de Lagoa da Confusão — TO (CNPJ nº.
26.753.137/0001-00), os seguintes LOTES urbanos:
1) LOTE 1 da QUADRA 17-E com uma área total de 310,50m?, sitcado na Av.
Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município,
com matrícula registrada sob o nº. 4799 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
2) LOTE 2 da QUADRA 17-E com uma área total de 312,50m?, situado na Av.
Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município,
com matrícula registrada sob o nº. 4800 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópdia anexa).
3) LOTE 3 da QUADRA 17-E com uma área total de 312,50m?, situado na Av.
Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município,
com matrícula registrada sob o nº. 4801 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
4) LOTE 4 da QUADRA 17-E com uma área total de 310,50m?, situado na Av.
Rio Formoso, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município,
com matrícula registrada sob o nº. 4802 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imoveis de Lagoa
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
/ MSN
ESTADO DO TOCANTINS Y vg y
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da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
5) LOTE 5 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na Rua
7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4803 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
6) LOTE 6 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na Rua
7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4804 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
7) LOTE 7 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na Rua
7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4805 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TD, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
8) LOTE 8 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na Rua
7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4806 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
9) LOTE 9 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na Rua
7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4807 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO ada Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
10) LOTE 10 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste muricípio, com
matrícula registrada sob o nº. 4808 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
11) LOTE 11 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
x:
|
Câmara Municipal de Lagoa da Cohfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 /)
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7 x
LAGOA DA CONFUSÃO “TO
matrícula registrada sob o nº. 4809 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
12) LOTE 12 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamentá Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4810 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
13) LOTE 13 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4811] com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
14) LOTE 14 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamenta Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4812 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
15) LOTE 15 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4813 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
16) LOTE 16 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4814 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
17) LOTE 17 da QUADRA 17-E com uma área total de 273,00m?, situado na
Rua 7, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4869 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ÊSTADO DO TOCANTINS
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Tº TA
na conTusÃO 56
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
18) LOTE 18 da QUADRA 17-E com uma área total de 273,00m?, situado na
Rua é, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4870 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cóglia anexa).
19) LOTE 19 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4871 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
20) LOTE 20 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4872 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cória anexa).
21) LOTE 21 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4873 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
22) LOTE 22 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4874 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
23) LOTE 23 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4875 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
z x
LAGOA DA CONFUSÃO TÓ
24) LOTE 24 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4876 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Contusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
25) LOTE 25 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4877 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
26) LOTE 26 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4878 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
27) LOTE 27 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4879 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livho 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
28) LOTE 28 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4880 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Ceriidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
29) LOTE 29 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4881 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livjo 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO 'da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
f)
/
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 h)
a
Lc
CA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Le,
A
30) LOTE 30 da QUADRA 17-E com uma área total de 300,00m?, situado na
Rua 6, Loteamento Residencial Portal do Cerrado, neste município, com
matrícula registrada sob o nº. 4882 com origem na Cadeia Nominal
proveniente do Livro 02-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa
da Confusão - TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme Certidão
de Inteiro Teor (cópia anexa).
Parágrafo único. Fica a cargo de cada Permutante arcar com as despesas
cartorárias para regularização de transferência de propriedade de seus
respectivos imóveis urbanos de que tratam esta lei.
s Art. 2º Os imóveis urbanos de que trata a letra “b)" do art. 1º desta lei terão
a definição específica para abrigar o Paço Municipal de Lagoa da Confusão - TO.
Ar. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às suas respectivas unidades administrativas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, aos 26 dias de outubro de 2021,
/
Luiz Edvald: E lho dos Santos
Presidente
4 :
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 002, DE
13/09/2021 no placar desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 26/10/2021.
AA
Ivet&Xávier
Secretária Geral
b)
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
À
Mm ESTADO DO TOCANTINS
y y PODER LEGISLATIVO
dps Weg CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
7
PROJETO DE LEI Nº. : 002 de 13/09/2021
AUTOR : Poder Executivo
ASSUNTO : Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a fazer permuta de terrenos sem
encargos e dá outras providências.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISÇALIZAÇÃO e
CONTROLE Lagos va Confusão . TO
APROVADO
1) RELATÓRIO EmiS O od)
(Dia votação
Chegou a estas Comissões Par Permanentes para
conhecimento, apreciação e emissão de parecer conelsivo do Projeto de
Lei Complementar nº. 002, de 13/09/2021, apresentado com emendas, de
autoria do Pode Executivo o qual dispõe sobre a autorização do Execuiivo
Municipal a fazer permuta de terrenos sem encargos e dá outras
providências. Câmara Municipal do * Câmara Municipal co
Lagos da Confusão - TO Lagos 03 Confusão. TO
, APROVADO à» APROVADO
1 A A + >:
É o que se tinha a relatar.em LO dm ON 24
= - otação e
11) DO MÉRITO Seas BEN
Assinatura Assinatura
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a fazer permuta de terrenos
sem encargos e dá outras providências, no município de Lagoa da Confusão.
Sobre o tema, verifica-se a previsão do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal, que dispõe que compete ao Município legislar sobre assuntos
de interesse local. No mesmo sentido, o artigo 22, Ill, da Lei Orgânica do Município
de Lagoa da Confusão, dentre outras, atribui ao Município compeiência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
A respeito da iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado propõe gerar
autorização legislativa para a permuta de bens imóveis, tem-se por
adequada a iniciativa do Prefeito.
Na Lei Orgânica Municipal, constam regras a exigência
específica de autorização legislativa para a aquisição de bens imóveis por
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Axí Vigente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEB:-77493-000-E-mail: camaratagosa yahoo.com.br - FONES;
) N Mp lo és SM é
AS Ra
Ma: ESTADO DO TOCANTINS
M y PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
7
permuta, do que se conclui que, além do necessário processo legislativo, há
reserva de iniciativa ac Chefe do Executivo:
Art. 16. A aquisição de bens imóveis, por compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa.
Parágrafo único. A propositura de lei visando à aquisição
de bens imóveis deverá, dentre outros dados, informar a
localização, o preço e a finalidade da aquisição, dentre
outras exigências legais.
O art. 17 da Lei Federal nº 8.666/93 (Lei de Licitações)
estabelece a possibilidade de que os bens da Administração Pública sejam
alienados, trazendo requisitos para tanto: 1) existência de interesse público
devidamente justificado; 2) avaliação prévia; 3) quando imóveis, a prévia
autorização legislativa; 4) em regra, licitação na modalidade concorrência,
estando esta dispensada, entre outras causas, na permuta por outro imóvel
que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei (art. 17,
|, “c"). Neste sentido, art. 17, |, “b" da Lei Orgânica do Município:
Art. 17. A alienação de bens municipais, sempre
subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá ao seguinte:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
e licitação, dispensada esta última nos casos de:
b) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
. do inciso X do art. 24 da Lei nº. 8.666/93;
Quanto aos demais requisitos, percebe-se que o Projeto de Lei
Complementar nº 002 de 13/09/2021 conta com as certidões de matrícula dos
imóveis e laudos de avaliação dos bens. Quanto à existência de interesse público,
apresenta-se devidamente justificado, bem como nota-se que a exposição de
motivos apresenta uma justificativa para a medida pleiteada, corroborada
documentalmente.
Feitas tais considerações, é apresentada a seguinte emenda:
EMENDA MODIFICATIVA
te Barbosa nº 1.770 — Centro —
-1163 e 3364-1444
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Viçe
E 3-000 E-mail: camaratagoai yahoo.com.br - fones: (6,
PARA dus dE La se
CAS
Tm
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g MA: ESTADO DO TOCANTINS
VANY PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
Entendem estas Comissões pela modificação a seguir:
Que passará a ter a seguinte redação:
Onde se Lê:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a fazer
permuta sem encargos de (dois) 02 terrenos públicos urbanos em 33 (trinta e três)
lotes urbanos com o residencial Portal do Cerrado Incorporações compra e venda
de imóveis ltda, inscrito no CNPJ 19.617.831/0002-16 da seguinte forma:
Leia-se:
Art. 1º. Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a fazer
permuta sem encargos de (um) 01 terreno público urbano em 30 (trinta) lotes
urbanos com o residencial Portal do Cerrado Incorporações compra e venda de
imóveis ltda, inscrito no CNPJ 19.617.831/0002-16 da seguinte forma:
EMENDA SUPRESSIVA
Fica suprimida à parte final da alínea “a)” do art. 1º, onde cita: LOTE 10 DA
QUADRA 05 DA ÁREA INSTITUCIONAL 02 COM UMA ÁREA TOTAL DE 138.632,02 M?, bem
como integralmente os Itens “31)”, “32)” e “33)” da alínea “b)” do art. 1º.
Portanto, não há qualquer mácula no projeto que possa inquiná-lo
de ilegal ou inconstitucional.
POSTO ISTO, verifica-se que o PL nº. 002, de 13/09/2021 trazido
à colação para análise, REÚNE OS ELEMENTOS FORMAIS ESSENCIAIS
EXIGIDOS, não encontrando, assim, nenhum óbice para a sua regular
tramitação no que tange ao processo legislativo perante esta Casa de Leis
nos termos de seu Regimento Interno.
Hi) DO VOTO
Diante de todo o exposto a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL juntamente com a COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e CONTROLE VOTAM
por MAIORIA pela CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE e
REGIMENTALIDADE, do PL nº. 002, de 13/09/2021, de autoria do Poder
Executivo, ficando vencidos os vereadores Napoleão Dionísio e Denito
Zâmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicénte Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEL; 77493-000 E-mail: camacatagoniavahoo.com.br - fones: (63) : 04/1163 e 3364-1444
a É ESTADO DO TOCANTINS
Vga Y PODER LEGISLATIVO
= CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
7
Pereira de Carvalho e, no MÉRITO, por sua APROVAÇÃO, nos termos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, e nos aqui expostos.
Compareceram à sessão das Comissões os Vereadores:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final
Alan Coslho dos Santos — Relator
Napoleão Dionísio da Costa — Secretário
Nelvi Teixeira Carlos — Presidente
os
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e
Controle
Welice Cardoso da Costa — Relator
Denito Pereira de Carvalho — Secretário
Davi Dias Reis — Presidente
SALA DAS COMISSÕES desta Câmara Municipal em Lagoa da
Confusão, aos 18 dias do mês de outubro do ano de 2021. Câmara Municipal cio
Lagos oa Confusão . ro
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