materia nº 32/2021

E ,
MA ESTADO DO TOCANTINS
VA PODER LEGISLATIVO
pd + CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
cela
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 032 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº.005, de 30/11/2021, aprovado na íntegra.
t
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/12/2021, APROVOU o Projeto de
Lei Complementar nº 005 de 30/11/2021, que revoga a Lei Municipal nº 770/2017
de 24/11/2017 e institui Nova Lei que disporá sobre o sistema Municipal de Ensino
de Lagoa da Confusão-TO e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
Complementar.nº.005/2021, APROVADO, já com sua redação final.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 DE 30/11/2021
x
'
“Revoga a Lei Municipal Nº 770/2017 de 24
de novembro de 2017 e Institui Nova Lei
Que disporá sobre o Sistema Municipal de
Ensino da Lagoa da Confusão-TO e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Institui nova Lei que disporá sobre o Sistema Municipal de Educação da
Lagoa da Confusão — TO.
8 1º A presente Lei trata da educação escolar, caracterizada com ensino,
ofertada nas instituições educacionais criadas e mantidas pelo Poder Público
[
/
/
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 rc
/
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Municipal e nas instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada que, na
conformidade da Lei vigente, vinculam-se a este mesmo poder.
8 2º O Município de Lagoa da Confusão, para desenvolver o ensino, atuará no
âmbito de sua competência, de forma autônoma e democrática; e atuará
também em colaboração com o Estado e com a União, no desenvolvimento
daquelas ações que, por sua natureza e fins, carecem dessa colaboração.
Art. 2º. Esta altera a Lei do Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da Confusão-TO,
e fixa normas para o funcionamento dos órgãos com vistas à garantia do direito à
Educação e cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação, que
observará o disposto na Corstituição federal, Lei de Diretrizes e Base da Educação
e normativa do Conselho Nacional de Educação, Conselho Municipal de
Educação, Plano Municipal de Educação, Lei Orgânica do Município e oEstatuto
da Criança e do Adolescente concernente ao Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO Il
DAS ETAPAS E DAS MODALIDADES DE ENSINO OFERTADAS
Ar. 3º - O Sistema Municipal de Ensino compreenderá os seguintes órgãos e
instituições de ensino:
|- Órgãos Municipais de Educação:
a) Secretaria Municipal de Educação, como órgão executor das políticas de
educação básica;
b) Conselho Municipal de Educação com as duas câmaras: Educação Básica,
como órgão normativo, fiscalizador, deliberativo, mobilizador, propositvo e
consultivo com a finalidade de deliberar sobre matérias relacionadas ao ensino
desse Sistema e, a do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização
dos profissionais da Educação — FUNDEB, como órgão colegiado de controle social
que acompanha a transferência, controla a repartição e aplicação dos recursos
do FUNDEB e do Programa Nacional de transporte Escolar — PNATE;
c) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), como órgãos
deliberados, fiscalizador, propositivo e de assessoramento quanto à transferência,
a repartição, aplicação de recursos e qualidade da merenda escolar.
d) Conselhos Escolares, órgãos vinculados ás Associações de Pais e Mestres das
unidades de ensino, com atribuições de assegurar a participação da comunidade
no processo educacional, auxiliando e apoiando a equipe gestora em questões
administrativas, financeiras e pedagógicas.
t
Il - Instituições de Ensino:
a) Educação Básica, mantida e administrada pelo o Poder Público Municipal;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
b) Educação Infantil - Creches e Pré-escolas mantidas pela municipalidade e
iniciativa privada, tanto!as de caráter lucrativo, corno as comunitárias,
confessionais e filantrópicas.
€) Educação de Jovens e adultos — EJA, em primeiro e segundo seguimento.
Parágrafo Único — As Instituições de educação infantil criadas e mantidas pela
iniciativa privada, mencionadas no Inciso Il, alínea “b”, deste artigo, de acordo
com o art. 20 da Lei Federal nº 9.394/96.
| - Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características
expressas nos incisos Il, Ill e IV deste parágrafo;
| — Comunitárias: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais
pessoas jurídicas, inclusive q cooperativas de professores e alunos, que incluam na
sua entidade mantenedora representante da comunidade;
Ill — Confessionais: instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais
pessoas jurídicas que atendem a orientação — confessional e ideologia especificas
ao disposto no inciso Il deste parágrafo;
IV — Filantrópicas, na forma da Lei;
Art. 4º - O Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da Confusão oferece a
Educação Infantil e o Ensino Fundamental | e Il fase, assim especificado:
|. Creche - para crianças de 2 ano e meio a 3 anos e 1 meses de idade;
Il. Pré-escola - para criança de 3 anos e 11 meses a 5 anos e 11 meses de idade; e
Ill. Ensino Fundamental, anos iniciais, para crianças de 6 anos a 10 anos de idade e
anos finais para crianças de 11 anos a 14 anos de idade.
8 1º A idade para ingressa nas etapas da Educação Básica referenciadas no
caput deste artigo será flexlbilizada de acordo com as normas nacionais vigentes;
8 2º O número de educandos por turma, depende da capacidade de
atendimento das instituições escolares e será redefinido anualmente no
procedimento de matrícula, observando — se os limites de:
|. 25 crianças em cada turma de Creche;
Il. 25 crianças em cada turma de pré-escola; e
Ill. 30 crianças em cada turno de ensino fundamental | fase.
IV. 40 crianças em cada turno de ensino fundamental Il fase.
Ant. 5º - Observado o disposto no artigo anterior e consideradas as demandas das
comunidades a que se destina o atendimento escolar, o Sistema Municipal de
Ensino oferece:
h!
'
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 po
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
|. O Ensino Regular;
Il. a Educação Especial; e
III. à Educação de Jovens e Adultos — EJA 1º Segmento e 2º Segmento.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão do Sistema Municipal de
Ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de
ensino a cargo do Poder Público Municipal, referente a Educação Básica e reger-
se-á por regimento próprio.
CAPÍTULO Ill
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Ar. 8º - Além dos princípios gerais definidos na legislação nacional e Estadual, o
Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da Confusão se fundamenta, também, nos
seguintes princípios:
|. Respeito e defesa incondicional da dignidade e das liberdades fundamentais
da pessoa, da justiça e da solidariedade;
Il. Garantia dos direitos constitucionais de acesso aos bens e serviços da
educação, saúde, lazer, culjura, esporte e demais bens socialmente produzidos;
Ill. Oferta de educação com qualidade social, pela conjugação de diferentes
espaços de aprendizagem e pela prática de gestão democrática.
Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino de Lagoa da Confusão comunga com
objetivos gerais da Educação Infantil, Ensino Fundamental |, Il e Educação de
Jovens e Adultos de 1º e 2º seguimentos elencados nos competentes diplomas
legais e, de modo específico, acrescenta os seguintes:
|. Promover a educação emancipadora como exercício da cidadania ativa;
Il. Promover o desenvolvimento integral da personalidade humana;
Ill. Preservar, expandir e difundir o patrimônio ambiental universal, nacional,
estadual e municipal;
IV. Garantir padrões de qualidade da educação, com vistas ao sucesso do
educando;
V. Promover a dignidade dos profissionais da educação;
VI. Garantir a autonomia das escolas, mediante implementação de modelos de
gestão democrática;
vIl. Garantir mecanismo de controle social da gestão do Sistema Municipal de
Educação;
vil. Ampliar o conceito de políticas públicas educacionais, como espaços
pedagógicos da construção da cidadania.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Câmara Municipal de Lagoa da Copfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 /
h
/
/, A 4)
/ |
AA
|
1)
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CCR
ecc
SEÇÃO |
DAS RESPONSABILIDADES DE PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 10 - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão
efetivadas mediante a garantia de:
|. Ensino fundamental | e Il obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta
gratuita para todos os que q ela não tiveram acesso na idade própria;
Il. Atendimento educacipnal especializado gratuito aos educandos com
necessidades educativas especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
Ill. Atendimento gratuito às crianças de 02 anos e meio a 05 anos de idade e 11
meses;
IV. Oferta de educação escolar para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se
aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V. Atendimento ao educando, no Ensino Fundamental | e Il da rede municipal de
ensino, por meio de programas suplementares de material didático-escolar,
transporte, alimentação, assistência à saúde e segurança, em colaboração com
outros órgãos, das esferas dos poderes federal, estadual e municipal;
Vl. Formas alternativas de acesso às diferentes etapas de ensino,
independentemente da escolarização anterior;
vIl. Oferta de formação cóntinuada aos profissionais da educação, em parceria
com instituições de ensino públicas ou privadas.
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 11 - Para cumprir suas obrigações, a Secretaria poderá contar com:
|- Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;
Il - Conta bancária própria para movimento de recursos vinculados a
manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei
9.394/96 e dos recursos oriundos do salário-educação e do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FUNDEB, movimentados pelo o titular da
Secretaria, em conjunto corh o chefe do Poder Executivo.
Art. 12 - As ações da Secretaria Municipal de Educação pautar-se-á pelos
princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade, autonomia das
unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas,
administrativas e financeiras.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
/
ESTADO DO TOCANTINS Y
PODER LEGISLATIVO NE”
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
so TA
LAGOA DA CONFUSÃO -TÓ
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições
executivas e administrativas do Poder Público Municipal em matéria de
educação, cabendo-lhe, em especial:
|. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema
Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e
do Estado;
Il. Oferecer prioritariamente a Educação Infantil e o Ensino Fundamental | e II,
permitida a atuação em outros níveis de ensino, quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com recurso acima
dos percentuais mínimos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino obrigatório; O
Ill. Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as
diretrizes, objetivos e metas dos Planos Nacional e Estadual de Educação;
IV. Distribuir os recursos destinados aos estabelecimentos de ensino conforme
dispuserem os regulamentos vigentes, atendendo equitativamente às respectivas
necessidades e demandas;
V. estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas, para implantação
de políticas públicas de educação;
VI. Credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino,
de acordo com as normas do referido Sistema, bem como autorizar e reconhecer
o ensino neles ofertados.
8 1º O credenciamento para funcionamento das instituições de ensino, bem como
a autorização e o reconhecimento do ensino, será concedidos com base em
parecer prévio favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando-se
os padrões de funcionamento e qualidade definidos pelo Sistema Municipal de
Ensino.
8 2º Para o credenciamento dos estabelecimentos, será exigida a comprovação
de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos
pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal
de Educação.
8 3º A supervisão das instituições que integram o Sistema Municipal de Ensino será
atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, incumbindo-lhe
orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas.
8 4º A avaliação institucional ou processual, realizada sistematicamente, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com a participação do
Conselho Municipal de Edutação, abrangerá os diversos fatores que determinam
a qualidade do ensino.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
CS ESTADO DO TOCANTINS
y y PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
, :
SEÇÃO ll
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 14 - Os Conselhos a que se refere o artigo 3º, Inciso |, alínea b, serão compostos
de:
$ 1º - Câmara de Educação Básica será composta por 07 (sete) membros, sendo o
Secretário (a) Municipal de Educação membro nato e os demais membros e os
seus respectivos suplentes nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre
pessoas de reconhecido espírito público e experiência na área educacional para
tanto exercerem um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por
igual período.
| - 03 Membros do Poder Executivo Municipal, indicados pelo o chefe do Poder
Executivo;
Il — 01 representante dos professores do ensino fundamental indicado por seus
pares e respectivos suplentes;
Il- 01 representantes da educação infantil e seu respectivo suplente;
IV — 01 representante dos servidores administrativo das escolas municipais e seu
respectivo suplente;
V-— 01 representante dos pais de alunos das escolas municipais e seu respectivo
suplente.
82º - Câmara do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais de Educação — FUNDEB, será composta de (11) onze membros titulares
e numero igual de suplentes.
|- 02 Membros da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo o chefe do
Poder Executivo; ,
||- O2representante dos professores das escolas municipais;
Il- 01 representante dos diretores das escolas publica municipais;
IV — 01 representante dos servidores técnicos administrativos das escolas
municipais;
V - 02 Representantes dos estudantes das escolas municipais, podendo ser menor
de idade, com direito de voz e não direito de voto;
VI - 02 Representantes dos pais de alunos das escolas municipais;
VII|- 01 representante do Conselho Tutelar.
8 3º - As unidades de ensino municipal de educação elaborarão periodicamente
suas propostas pedagógicas dentro dos parâmetros da política educacional do
município e de progressivos graus de autonomia e contarão com um regime
escolar aprovado pela secretaria municipal de educação e pelo Conselho
Municipal de Educação. 3
t
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
/A
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
8 4º - A proposta pedagógica e o Regimento Escolar, além das disposições legais
sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão um referencial
para a autorização de Qursos, avaliação de qualidade e fiscalização das
atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho
Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
SEÇÃO IV
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 15 - As instituições de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do
Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com a etapa da Educação Básica em
que atuam, terão as seguintes incumbências:
|. Elaborar e executar sua proposta pedagógica;
Il. Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
II. Assegurar o cumprimento dos dias e horas letivos estabelecidos;
IV. Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V. Prover meios para recbperação dos educandos com menor rendimento
escolar; t
VI. Articular-se com as famílias e com a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
VII. Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento escolar dos
educandos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
Art. 16 - A organização administrativo-pedagógica das instituições de ensino será
regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixada pelos órgãos
competentes do Sistema Municipal de Ensino, atendida a legislação pertinente.
Parágrafo único. O regular funcionamento das escolas municipais, bem como
daquelas que, por sua natureza e fins, vinculam-se ao Sistema Municipal de Ensino,
depende do credenciamento da instituição e da autorização ou reconhecimento
do ensino ofertado.
Art. 17 - As instituições munigpais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental | e
Il, anos iniciais, serão criadas pelo Poder Público Municipa!, por meio de lei, de
acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas
as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 18 - As instituições de Educação Infantil criadas, mantidas e administradas pela
iniciativa privada, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, observarão as
normas empresariais, no que couber, e atenderão as seguintes condições:
|. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal
de Ensino;
1
Câmara Municipal de Lagoa da Cbnfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
[1] -
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
CAGOR DE CONFUSÃO -
Il. Credenciamento, autorização para funcionamento, reconhecimento e
avaliação institucional de qualidade pelo Poder Público Municipal.
Art. 19 — As unidades de ensino, mantidas pela iniciativa privada, que oferecerem
educação infantil, precisarão obter autorização de acordo com as diretrizes
emanadas do Conselho Municipal de Educação sem o quê, não estarão aptas a
funcionarem. 1
Art. 20 - Será criado um Gorpo de Inspeção Técnica, subordinado ao Conselho
Municipal de Educação, para proceder à verificação prévia e inspeção
permanente nos estabelecimentos de ensino existentes no município, a inspeção
poderá ainda ser realizada por membros do próprio Conselho Municipal de
Educação e/ou Técnicos da Secretaria Municipal de Educação.
8 1º - O corpo de que se trata este artigo será constituído de profissionais de
educação com graduação especifica em curso superior e em nível de
licenciatura plena em pedagogia, preferencialmente atuante no magistério
municipal.
8 2º - As instituições de ensino do Sistema Municipal de Educação, serão
fiscalizadas por órgãos específicos da Secretaria Municipal de Educação, com
parâmetros nas normas dos Conselhos Nacionais e Municipais de Educação e nas
propostas pedagógicas de gada unidade de ensino.
8 3º - Constatadas irreguldridades na oferta da educação de instituições deste
Sistema, ser-lhe-ão dado prazo de 30 dias para saná-las, fim do qual poderá ser
caçada a autorização de funcionamento.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Ar. 21 - A gestão democrática do ensino público municipal será definida em
legislação própria, com observância dos seguintes princípios:
|. Participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos
educandos na elaboração da proposta pedagógica da escola;
Il. Participação das comunidades escolares e local em órgãos colegiados;
ll. Graus progressivos de" autonomia das unidades de ensino na gestão
pedagógica, administrativa e financeira;
IV. Liberdade de organização dos seguimentos pedagógicos da comunidade
escolar, em associações, grêmios ou outras formas de associações;
V. Transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI. Descentralização das decisões sobre o processo educacional.
CAPÍTULO VI
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 /
/
//
Ho,
Em ai
My ESTADO DO TOCANTINS
Po PODER LEGISLATIVO
do 4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ea
z q
LAGOS DA CONFUSÃO TÓ
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
Art. 22 - A educação escolar municipal abrange as seguintes etapas de ensino da
Educação Básica:
|. Educação Infantil (Creche e Pré-escola];
Il. Ensino Fundamental - anos iniciais.
Il. Ensino Fundamental - anos finais.
IV. Educação de Jovens e Adultos- 1º e 2º segmentos
, SEÇÃO |
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 23 - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, tem por
finalidade o desenvolvimento integral da criança até 05 (cinco) anos e 11 meses
de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual, pedagógico e social,
complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 24 - As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover
a educação e o cuidado da criança, priorizando o atendimento pedagógico
sobre o assistencial e incentivando a integração entre escola, família e
comunidade.
Art. 25 - À Educação Infantil será oferecida em instituições de Ensino Fundamental
e de Educação Infantil, criçdas e mantidas pelo Poder Público Municipal, e em
instituições de Educação Infantil criada e mantida pela iniciativa privada.
Art. 26 - A avaliação, na Educação Infantil, será desenvolvida, sem o objetivo de
promoção, mesmo para acesso ao Ensino Fundamental.
SEÇÃO II
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ar. 27 - O Ensino Fundamental | e Il é a etapa da Educação Básica de
escolarização obrigatória, com duração mínima de 9 (nove) anos a partir dos 6
(seis) anos de idade, que tem por objetivo a formação básica do cidadão. O
Ensino Fundamental é dividido da seguinte forma: Os Anos Iniciais Fundamental | —
compreende do 1º ao 5º ano, sendo que a criança ingressa no 1º ano aos 6 anos
de idade. Os Anos Finais Furiamental Il- compreende do 6º ao 9º ano.
'
Ar. 28 - O Sistema Municipal de Ensino, por meio de seus órgãos, com a
participação da comunidade escolar, observadas as disposições legais, definirá:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
"
ZA
cs
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
MA
é<eca
)
|. O currículo escolar; !
Il. O regime de oferta do ensino;
Ill. A organização das turmas/anos/séries;
|V. Os procedimentos de matrículas; e
V.o calendário do ano letivo.
Parágrafo Único. O calendário escolar deve explicitar, entre outras disposições: no
mínimo 200 dias letivos, para o desenvolvimento das 800 horas de trabalho escolar;
as férias escolares, os feriados e dias de recesso escolar.
Art. 29 - A matrícula do educando, exceto para o ingresso no ano inicial do Ensino
Fundamental, poderá ser feita:
a) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela
escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato,
respeitada a faixa etária rhínima, e que permita sua inserção no ano, série ou
etapa adequado observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino;
b) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamento, o
ano, série ou etapa anterior, de acordo com o disposto no regimento escolar;
c) por transferência, para educandos provenientes de outras escolas;
d) por reclassificação para o ano, a série ou etapa adequados, no caso de
organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária
própria, mediante avaliação, com base nas normas curriculares gerais, inclusive
quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País ou no
exterior;
e) por classificação, independente de escolarização anterior, mediante avaliação
feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do
candidato e permita sua inscriçãono ano, série ou etapa adequada, conforme
legislação em vigor. '
Art. 30 - A verificação do rendimento escolar, disciplinada no regimento da escola
observará os seguintes critérios:
|. | Avaliação continua e cumulativa do desempenho do educando com
predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados
obtidos ao longo do ano letivo sobre os de eventuais provas finais;
Il. Possibilidade de aceleração de estudos para educandos com atraso escolar;
Ill. Possibilidade de avanço nos anos, nas séries ou etapas, mediante verificação
de aprendizagem, respeitadas a faixa etária adequada; e
IV. Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao ano
letivo, para os casos de baixo rendimento escolar.
,
A
SN
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 ()
Eus ia
MA ESTADO DO TOCANTINS
A PODER LEGISLATIVO
— CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
cata
E x
LAGOR OA CONFUSÃO TO
Art. 31 - O controle de frequência dos educandos, conforme o disposto no
regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino,
observará: É)
|. a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das horas letivas anuais
do conjunto de componentes curriculares em que o educando está matriculado,
para aprovação; e
Il. à data da matrícula do educando recebido em transferência na escola, em
qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência.
Art. 32 - A definição da Parte Diversificada do currículo das escolas públicas
municipais, em complementação à Base Comum Nacional observará a inclusão
de componentes curriculares que atentam à proposta pedagógica da escola,
definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 33 - A jornada escolar na Pré-Escola e no Ensino Fundamental | e Ilincluirá, pelo
menos quatro horas diárias de trabalho curricular efetivo, com orientação de
professor, com frequência, de acordo com a proposta pedagógica da escola,
sendo progressivamente âmpliado o período de permanência na escola,
ressalvada os cursos noturnos e as formas alternativas de organização
devidamente autorizadas pelo órgão responsável do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. A organização da jornada diária semanal e mensal dos docentes
observará também o disposto no Plano de Cargos Carreira e Remuneração do
município - PCCR, da categoria.
Art. 34 - Os órgãos do Sistema Municipal de Ensino definirão a relação adequada
entre números de educandos e professor, a carga horária e as condições materiais
do estabelecimento.
Art. 35 - O Ensino Religioso, de matrícula facultativa para o educando, é parte
integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários
normais das escolas públicas municipais de Ensino Fundamental, assegurando o
respeito à diversidade a e religiosa do Brasil, vedada qualquer forma de
proselitismo. '
- SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 36 - A Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino é
destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudo no Ensino
Fundamental, na idade certa.
$ 1º Aos jovens e adultos que não efetuaram os estudos na idade regular o Sistema
Municipal de Ensino assegurará, gratuitamente, oportunidades educacionais
8
/ |
, /)
Câmara Municipal de Lagoa da Cbnfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
apropriadas, consideradas as características dos estudantes, interesses, condições
de vida e de trabalho.
8 2º O Sistema Municipal de Ensino viabilizará e estimulará o acesso, a
permanência e o sucesso do trabalhador na escola.
Art. 37 - À Educação de Jovens e Adultos, mantida pelo Poder Público Municipal, é
organizada conforme legislação vigente e normas expedidas pelo Conselho
Municipal de Educação e destina-se, prioritariamente, a suprir os primeiros 5
(cinco) anos do Ensino Fundamental.
Art. 38 - Enquanto houver demanda, serão ofertados programas alternativos para
a população a partir dos 15 (quinze) anos de idade, visando a combater o
analfabetismo no Município de Lagoa da Confusão.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 39 - Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar,
oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com
necessidades educacionais especiais.
8 1º A rede regular de ensinô, para oferta da Educação Especial, contará, sempre
que necessário, com serviços de apoio educacional especializado, salas de
recursos e centros de atendimento especializado.
8 2º O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes
nacionais, fixará normas para o atendimento aos educandos com necessidades
educacionais especiais.
Art. 40 - O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a
educandos com necessidades educacionais especiais, por meio de convênios
com instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação
exclusiva em Educação Especial e que atendam aos critérios estabelecidos pelo
Sistema Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
DOS, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
'
Art. 41 - São profissionais da educação todos que fazem parte do quadro de
funcionários da educação que exercem atividades de docência e os que
oferecem suporte pedagógico direto à docência em unidades escolares ou nos
órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 42 - São incumbências dos profissionais da educação no exercício da
docência:
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
/
A
ESTADO DO TOCANTINS
+ PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
|. Participar da elaboração da proposta pedagógica da unidade escolar onde
trabalha;
Il. Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da
instituição;
Ill. Zelar pela aprendizagem dos educandos;
IV. Estabelecer estratégias de recuperação para os educandos com baixo
rendimento escolar;
V. ministrar os dias letivos e yoras-aula estabelecidos no Calendário Escolar, além
de participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional; e
VI. Colaborar com as atividades de articulação das unidades escolares com as
famílias e a comunidade.
Ar. 43 - São incumbências dos profissionais da educação em exercício de
atividades de suporte pedagógico à docência nas instituições de ensino:
|. Coordenar, acompanhar e assegurar o processo de elaboração e execução
da proposta pedagógica da instituição;
Il. Acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivos e
no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
Ill. Prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os
educandos de baixo rendimento escolar;
IV. Articular-se com a comyhidade escolar e informar aos pais e aos responsáveis
por educandos sobre a frequência o desempenho escolar dos e a execução da
proposta pedagógica da unidade escolar; e
V. participar integralmente das atividades dedicadas a planejamento, avaliação
e desenvolvimento profissional.
Parágrafo Único. Os profissionais de suporte pedagógico, em exercício na
Secretaria Municipal de Educação,desenvolverão atividades de assessoria
pedagógica, acompanhamento e avaliação junto às instituições educacionais
públicas e privadas que integram o Sistema Municipal de Ensino de acordo com a
legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
nos RECURSOS FINANCEIROS
1
Ar. 44 - O Município aplicará, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por
cento), conforme prescreve sua Lei Orgânica, da receita resultante de impostos,
compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e
desenvolvimento do ensino público municipal.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
"
sed
OS
(<<
qe
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
MA
ÉS
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano
Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais do
Município, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e de outros
que forem reservados para manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação participará das discussões
da proposta orçamentária e acompanhará a sua execução, zelando pelo
cumprimento dos dispositivos legais.
Art. 46 - A Secretaria Municipal de Educação é a gestora dos recursos financeiros
destinados à respectiva área, sendo responsável, juntamente com as autoridades
competentes do Município, pela sua correta aplicação.
Art. 47 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação no cumprimento de sua
função redistributiva, autotizar, de acordo com a lei específica, os repasses a
serem feitos diretamente às escolas municipais, bem como acompanhar e orientar
sua correta aplicação.
CAPÍTULO IX
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 48 - O Município definirá com o Estado formas de colaboração, para assegurar
a universalização do Ensino Fundamental obrigatório.
$ 1º A colaboração de que trata caput deste artigo deve garantir a distribuição
proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida
e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera de poder.
8 2º Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração, poderá,
o Município, instituir grupos específicos de trabalho, com representantes do Estado
e do próprio Município.
Art. 49 - O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio do
planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
|. Formulação de políticas e planos educacionais;
Il. Recenseamento e chamada pública da população para matrícula no Ensino
Fundamental e controle de frequência dos educandos;
Ill. Definição de padrões mínimos de qualidade do ensino, avaliação institucional,
organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e
elaboração do calendário escolar;
IV. Valorização e formação dos recursos humanos da educação;
V. expansão e utilização dayede escolar de Educação Básica; e
VI. Programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.
AA
/
/
/ /
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 po
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
- x
LAGOA DA CONFUSÃO TO
Art. 50 - O Sistema Municipal de Ensino buscará atuar em articulação com o
Sistema Estadual de Ensino Pa elaboração de normas complementares, com vistas
à unidade normativa, respeitadas as peculiaridades das redes de ensino dos
respectivos sistemas.
Ar. 51 - O Poder Público Municipal poderá buscar colaboração com outros
municípios, inclusive por meio de consórcios, visando a qualificar a educação
pública de sua responsabilidade.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52 - O Poder Público Municipal manterá em suas atividades o Fórum Municipal
Permanente de Educação.
Art. 53 - Fica o poder executivo autorizado editar normas a execução desta Lei.
Art. 54 — Revoga-se a Lei Municipal nº 770/2017, de 24 de novembro de 2017.
An. 55 - A presente Lei poderá ser revista e atualizada a qualquer tempo, e
obrigatoriamente a cada cinco anos.
Art. 56 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação,
o qual, para este mister, poderá recorrer a consultas diversas.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais normas e disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de dezembro de 2021.
/ [ |
)
Lulz Edval elho dos Santos
'
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 032, DE 16/12/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
he - TO, 16/12/2021.
Ivetê Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000