materia nº 33/2021

1 N ESTADO DO TOCANTINS
My :
SAPNY PODER LEGISLATIVO
pd s CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 033 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.008,
de 10/11/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/12/2021, APROVOU o Projeto de
Lei nº 008 de 10/11/2021, que Dispõe sobre a publicação na internet da lista de
espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde do município, e da outras
providências e dá outras providências.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº.008/2021,
APROVADO, já com sua redação final.
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 10/11/2021
“Dispõe sobre a publicação na internet da
lista de espera dos pacientes que
aguardam por consultas (discriminadas por
especialidade), exames e intervenções
cirúrgicas e outros procedimentos nos
estabelecimentos da rede pública de saúde
do município, e da outras providências e dá
3 outras providências..”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, em
seu site oficial do município na internet, a lista de espera, atualizada, dos pacientes
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
/ A
ESTADO DO TOCANTINS y PEN
PODER LEGISLATIVO NES
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções
cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos na sua área de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para
cada modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame,
intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos
em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, incluindo as unidades
conveniadas.
Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve
observar o direito à privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF).
Art. 3º - As listas de espera divulgadas devem conter:
|- a data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade),
do exame, das dao Ca ou de outros procedimentos;
Il- a posição que fo) paciente ocupa na fila de espera;
IIl- o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
IV — a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF);
Vv —- a especificação do tipo de consulta (discriminada por
especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
Vi- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
3
Art. 4º - As unidades de saúde afixarão em local visível as principais
informações desta Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
am: ESTADO DO TOCANTINS
Y y PODER LEGISLATIVO
E x
LAGOA DA CONFUSÃO TO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
o:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, a partir de
janeiro de 2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de dezembro de 2021.
N),
Luiz Edvaldo E: o dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 033, DE 16/12/2021 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 16/12/2021.
Ive vier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000