materia nº 40/2021

ESTADO DO TOCANTINS
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 040 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.024,
de 30/09/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 08 e 09/12/2021, APROVOU, com
emendas, as quais devem ser inseridas onde couber ao Projeto de Lei nº 024 de
30/09/2021, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2022.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 024/2021,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 30/09/2021
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2022."
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art.
165, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias do município de Lagoa da Confusão para o exercício
financeiro de 2022, compreendendo:
| - metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - organização e estrutura dos orçamentos;
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WII - diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV - disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
V - disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a
Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019;
VIII - disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o $ 1º, do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
Art. 3º Os Riscos Fiscais são elencados em Anexo próprio, elaborado
conforme o $ 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, abrangendo
todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º As ações prioritárias e as respectivas metas da
Administração Municipal para o exercício financeiro de 2022 estão definidas
nesta Lei, cujas dotações necessárias ao seu cumprimento deverão ser
incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária Anual para 2022 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos
desta Lei, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$ 2º Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2022, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de
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compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das
contas públicas.
8 3º A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá dotações necessárias ao
cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento, em atendimento ao
princípio da continuidade das ações públicas, observando e cumprindo o disposto no art.
45, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
8 4º O Poder Executivo Municipal justificará na mensagem que será
encaminhada o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 o atendimento de outras
despesas discricionárias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPÍTULO ll
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A Lei Orçamentária Anual para 2022 compreenderá o Orçamento
Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il - Ação: operacionalização do programa e o meio pelo qual atinge ou não
seu objetivo na busca de um resultado;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
IV - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
V - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no
ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Orçamentária: menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos como os de maior nível da classificação
institucional;
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VII - Concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
VIll - Convenente: entidades da Administração Pública Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
IX - Órgão: centro de competência instituído para o desempenho de
funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a
que pertencem.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas na Lei Orçamentária Anual de 2022 por programas, atividades, projetos ou
operações especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual para 2022 evidenciará as receitas e
despesas de cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a Fundos, e
aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza,
por categoria econômica e grupo de despesa, consoante a Portaria MOG nº 42, de 1999,
Portaria SOF/STN nº 163, de 2001, e alterações posteriores.
8 1º A classificação funcional e programática seguirá o disposto na Portaria
nº 42, de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 2º Os programas de trabalho, classificadores da ação governamental,
serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA.
8 3º Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregação de
elementos de despesas com as mesmas características quanto ao objeto de gasto,
conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais (GND 1);
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Il - juros e encargos da dívida (GND 2);
Ill - outras despesas correntes (GND 3);
IV - investimentos (GND 4);
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5);
VI - amortização da dívida (GND 6);
$ 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será
classificada no (GND 9).
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual de 2022 conterá a destinação de
recursos classificados pelas Fontes de Recursos com a especificação da fonte, em
conformidade com a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
$ 1º O Poder Executivo, após autorização do Poder Legislativo, poderá
incluir na Lei Orçamentária Anual para 2022 outras fontes de recursos, para atender as
suas peculiaridades, além das determinadas pelo caput deste artigo.
8 2º As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a
arrecadação segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à
seguridade social.
Art. 9º As ações serão indicadas no desdobramento da programação,
vinculadas às respectivas atividades, projetos e operações especiais.
Art. 10º A Lei Orçamentária Anual de 2022 identificará as ações
pertencentes ao Orçamento Participativo, cujos códigos iniciarão com o dígito (2) para
projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art. 11º A Lei Orçamentária Anual para 2022 discriminará em unidade
orçamentária específica as dotações destinadas:
| - ao pagamento de precatórios judiciários;
Ill - ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
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Ill - ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortização da dívida
fundada;
IV - ao pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP;
V - à Reserva de Contingência de que trata o art. 5º, inciso Ill, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VI- ao pagamento das parcelas da dívida junto ao Instituto Nacional da
Seguridade Social - INSS;
VII - débitos previdenciários.
Art. 12º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 que o
Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| - texto da Lei;
Il - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso Ill, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Ill - quadro demonstrativo da despesa por unidade orçamentária e sua
participação relativa em conformidade com o Princípio da Transparência, art. 48, da LRF;
IV - demonstrativo da origem e aplicação dos recursos vinculados à
manutenção e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da
Constituição Federal e art. 60, dos ADCT;
V - demonstrativo dos recursos vinculados e ações públicas de saúde em
conformidade com o art. 77, dos ADCT;
VI - anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social;
VII - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscais e da seguridade social.
Parágrafo único. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orçamentária Anual de 2021, de que trata o inciso |, do art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de
1964, conterá ainda:
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| - indicação do órgão que apurará os resultados primários e
nominais, para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais;
Il - esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas em conformidade com o $ 1º, do art. 1º; alínea “a”, inciso |, do art. 4º e art.
48, da LRF.
Art. 14º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual de 2022 e em seus créditos adicionais,
bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos
das ações e a avaliação dos resultados dos programas.
& 1º Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com
ações que não sejam de competência do Município ou outras que a legislação não
estabeleça a obrigação em cooperar técnica ou financeiramente entre si.
S 2º É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorizada em lei específica e destinada à entidade
sem fins lucrativos.
S 3º É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais
para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que exerçam atividades
de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação,
observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e que preencham uma
das seguintes condições:
| - atendimento direto e gratuito, voltado para educação
especial, ou representativa das comunidades escolares da rede pública
municipal da educação básica;
Il - ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;
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Ill - entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, desde que de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, mediante autorização em lei específica,
observado o disposto na alínea “f”, inciso |, do art. 4º e art. 26, da LRF.
8 4º A alocação de recursos para entidades privadas, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que
trata o $ 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 15º Sem prejuízo das disposições contidas nesta Lei, a destinação de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá de:
| - publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre
outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e
de alocação de recursos, prazo do benefício, prevendo-se ainda cláusula de reversão no
caso de desvio de finalidade;
Il - aplicação de recursos de capital exclusivamente para ampliação ou
aquisição, instalação de equipamentos e aquisição de material permanente;
Il - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo
convênio ou instrumento congênere;
IV - declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária nos
últimos 3 (três) anos, emitida no exercício de 2022 por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria;
V - execução na modalidade de aplicação 50 - Transferências a
Instituições Privadas sem Fins Lucrativos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, a declaração de
funcionamento constante no inciso IV deste artigo, quando se tratar de ações
voltadas à educação e assistência social, poderá ser em relação ao exercício
anterior.
Art. 16º Não poderão ser destinados recursos para atender
a despesas com:
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| - previdência complementar ou congênere;
Il — as ações que não sejam de competência exclusiva do
Município, salvo em programas que atendam às transferências voluntárias em
virtude de convênio;
III - ajuda financeira a militar ou servidor público da ativa, ou a
empregado de empresa pública para curso de graduação, com exceção dos
professores da rede pública municipal,
IV - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público
da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia
mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou
instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidade de direito público
ou privado, nacional ou internacional, ressalvadas as situações autorizadas
por legislação específica.
Art. 17º A Lei Orçamentária Anual de 2022 e seus créditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa
ou obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
caso necessária.
Art. 18º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 19º São consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que
não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.
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Art. 20º Poder Executivo municipal deverá obter prévia autorização
legislativa para abrir créditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
insuficiências nas dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de
despesas, fontes de recursos e modalidade de aplicação, em estrita observância das
disposições contidas no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
8 1º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão
abertos por decreto do Poder Executivo, após a sanção e publicação da respectiva lei.
8 2º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas
para o exercício.
8 3º Toda abertura de créditos adicionais deverá observar o disposto nos
termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 21º As propostas de abertura de créditos adicionais autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ao
Chefe do Poder Executivo, indicando a importância, de suas espécies e a classificação da
despesa até o nível de elemento de despesa, em conformidade com o art. 46, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 22º Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual
de 2022, o Poder Executivo, por ato próprio, através da Secretaria Municipal de
Administração ou Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para as unidades gestoras,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
Parágrafo único. No ato referido no caput deste artigo e os que
modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário dos orçamentos fiscal e
da seguridade social;
Il - metas bimestrais de realização de receitas não financeiras,
em atendimento ao disposto do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e considerando medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal,
da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
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Ill - cronograma de pagamentos mensais de despesas não financeiras,
excluídas as despesas que constituem obrigação legal.
Art. 23º Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira de que trata o art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder
Executivo Municipal apurará o montante da limitação e informará a cada um dos órgãos e
unidades referidos no 8 2º do art. 20 da referida Lei Complementar, o montante que lhe
caberá limitar, segundo o disposto neste artigo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida por cada órgão e unidades
referidos no caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na
base contingencial total.
8 2º A base contingencial corresponde ao total das dotações classificadas
como despesas primárias aprovadas pela Lei Orçamentária Anual de 2022, excluídas:
| - as despesas que constituem obrigação constitucional legal;
Il - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho,
conforme o 8 2º do art. 9º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
8 3º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal informará ao Legislativo, até o vigésimo terceiro dia do mês
subsequente ao final do bimestre, especificando os parâmetros adotados e as estimativas
de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
8 4º O Poder Legislativo de acordo com o que dispõe $ 3º deste artigo
publicará ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informações, estabelecendo os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira.
$ 5º O Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo
relatório contendo:
| - memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas e
demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos
percentuais e montantes estabelecidos;
Il - revisão das projeções das variáveis de que trata o Anexo de Metas
Fiscais desta Lei;
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Ill - justificativa das alterações de despesas obrigatórias, explicitando as
providências que serão adotadas quanto à alteração da respectiva dotação orçamentária;
IV - os cálculos da frustração das receitas não financeiras, que
terão por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas,
justificativa dos desvios em relação à sazonalidade originalmente prevista.
8 6º Aplica-se o disposto no $ 5º deste artigo a qualquer
limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo Municipal, inclusive por
ocasião da elaboração da programação mensal de que trata o art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, com exceção do prazo que será de
até 20 (vinte) dias da publicação do ato que efetivar a referida limitação.
Art. 24º Os estudos para previsão da receita para o exercício de 2022
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, inflação do período, crescimento econômico, ampliação da base de cálculo
dos tributos, a evolução nos últimos 3 (três) exercícios e a projeção para os 2 (dois)
seguintes, conforme o art. 12, da LRF.
Art. 25º Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município aqueles constantes do anexo próprio desta Lei, observado o
disposto no $ 3º, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos
com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de
arrecadação e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021
ou do cancelamento de dotações até o limite necessário.
Art. 26º Será constituída a Reserva de Contingência exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022,
equivalerá até 0,085% (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita Corrente
Líquida.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, e também para
abertura de créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5º, da Portaria
MOG nº 42, de 1999, art. 8º, da Portaria STN/SOF nº 163, de 2001, e alínea “b”, inciso III,
do art. 5º, da LRF.
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Art. 27º Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão na Lei Orçamentária Anual de 2022 se contemplados no Plano Plurianual (8 5º
do art. 5º da LRF).
Art. 28º Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária Anual
de 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito e outra extraordinária, só serão executados se ocorrer ou
estiver garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 29º Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata os incisos | e
Il, do art. 15, da LRF, deverão ser inseridos no processo que consta os autos da licitação
ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no $ 3º, do art.16, desta Lei, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo valor em
cada evento não exceda os limites fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, devidamente atualizados.
Art. 30º As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
observado o disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31º A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas
para 2022 a preços correntes de 2021.
Art. 32º A execução da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operações Especiais, à dotação fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos
elementos de que trata a Portaria STN nº 163, de 2001 e suas alterações.
$ 1º Poder Executivo municipal deverá obter a autorização legislativa previa
para realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Órgão
para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de um Projeto, Atividade ou
Operações Especiais para outro, observado o disposto no inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal.
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8 2º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
dentro do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou
operações especiais para outro poderão ser realizados por meio de portaria através da
Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, onde serão consideradas
movimentações orçamentárias de QDD.
Art. 33º Durante a execução orçamentária de 2022, o Poder Executivo
Municipal, após autorização Legislativa, poderá incluir novos Projetos, Atividades ou
Operações Especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual - PPA, observando o disposto no
inciso |, do art.167, da Constituição Federal, por lei específica.
Art. 34º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas em Lei
Orçamentária de 2022 e em créditos adicionais suplementares, em decorrência da criação,
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, através de lei especifica aprovada pelo pode Legislativo, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática,
expressa por categoria de programação, conforme definido no $ 1º do art. 4º, desta Lei,
inclusive títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não
poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei
Orçamentária de 2022 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificação funcional.
Art. 35º Poder Executivo municipal deverá obter previa autorização
legislativa para adequar, os códigos da classificação funcional e atributos de atividades,
projetos e operações especiais consignados na Lei Orçamentária de 2022 e em créditos
adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em caso de erro material de
ordem técnica ou legal, sendo obrigatório o encaminhamento do Decreto, ao Poder
Legislativo, no prazo de até 10 (dez) dias após a sua publicação.
Art. 36º O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal obedecerá ao estabelecido no $ 3º, do art. 50, da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados por meio de operações
orçamentárias, tomando por base as metas físicas previstas nas planilhas das despesas e
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nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, observado o disposto na
alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 37º A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38º Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária Anual de 2022 serão objetos de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas na alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento avaliará semestralmente
os resultados dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022, de acordo com
a alínea "e", inciso |, do art. 4º, da LRF.
Art. 39º A Assessoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças a relação dos débitos constantes de precatórios
judiciários a serem incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2023, conforme determina o &
1º, do art. 100, da Constituição Federal, discriminadamente por órgão da administração
direta, autarquias, fundações e por grupo de despesas, contendo:
| - número do processo;
Il - número do precatório;
III - data do trânsito em julgado da sentença;
IV - data da expedição do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor individualizado por beneficiário e o total do precatório a ser pago;
VII - tipo de causa julgada.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual de 2022 somente incluirá
dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito
em julgado da decisão exequenda ou pelo menos um dos seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
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Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40º Poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária Anual de
2022 dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujas cartas-consulta
tenham sido autorizadas, ou aquelas que virão a ser pleiteadas.
Art. 41º As despesas com refinanciamento da dívida pública
serão incluídas na Lei Orçamentária, em seus Anexos, nas leis de créditos
adicionais e nos decretos de abertura de créditos adicionais, separadamente
das demais despesas com o serviço da dívida.
Art. 42º A contratação de operações de crédito dependerá de
autorização na Lei Orçamentária Anual, em créditos adicionais ou lei
específica, conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, observadas as disposições contidas na Resolução do Senado
Federal nº 43, de 2001.
$ 1º Os prazos de amortização, carência, financeiros e outras condições de vencimento e
liquidação da operação de crédito a ser contratada obedecerão às normas vigentes estabelecidas
pelos órgãos gestores dos programas e pelas autoridades monetárias federais.
S 2º Em garantia aos empréstimos a serem contratados com organismos nacionais, após
aprovação da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, fica autorizada a vinculação de cotas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
& 3º Nos empréstimos a serem contratados com organismos internacionais, em contra garantia à
garantia da União, após autorização do Poder Legislativo, fica autorizada a vinculação das cotas de
repartição constitucional previstas nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas em seu art. 156, nos termos do $ 4º de seu art. 167, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 43º É impedida a contratação de operações de crédito sem
autorização legislativa ou com inobservância de condição prevista em lei, de
acordo com o estabelecido no art. 359-A, da Lei nº 10.028, de 2000,
configurando crime contra as finanças públicas.
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Art. 44º Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo
obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e
movimentação financeira observado o disposto no inciso Il, 8 1º, do art.31, da
LRF.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45º As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislação
municipal em vigor.
Art. 46º O Poder Executivo e Legislativo Municipal terá como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em agosto de
2021, projetada para o exercício de 2022, considerando os eventuais acréscimos legais.
Art. 47º O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em
anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a
evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas
variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48º O disposto no $ 1º, do art. 18, da Lei Complementar nº 101, de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com
pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização
relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma em regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo as relativas a cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente;
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
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Art. 49º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2022 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal
aprovado em concurso público ou de caráter temporário na forma da lei, observados os
limites e as regras da LRF e inciso Il, 8 1º, do art. 169, da Constituição Federal.
8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderão realizar reforma
administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da Administração
Municipal.
$ 2º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar
previstos na Lei Orçamentária para 2022.
Art. 50º Ressalvada a hipótese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, a despesa total em 2022 com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo não excederá, em percentual da Receita Corrente Líquida, o limite prudencial
de 51,30% (cinquenta e um vírgula trinta por cento) e 5,70% (cinco vírgula setenta por
cento), respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51º No exercício de 2022, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
| - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
Il - for observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52º No exercício de 2022, a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, exceto para o caso
previsto no inciso Il, 8 6º do art. 57, da Constituição Federal, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos decorrentes de
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, sendo obrigatória a
comunicação, no prazo de até 10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste
artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Art. 53º Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento
de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos desta Lei,
deverão ser acompanhados de:
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| - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as
premissas e metodologia de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a
observância dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
Il - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida
proposta, destacando os ativos, inativos e pensionistas;
Ill - manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro.
Parágrafo único. Os projetos de lei ou medidas provisórias previstos
neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios
anteriores a sua entrada em vigor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 54º Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art.14, da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput
deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo período de despesas em valor equivalente.
Art. 55º O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no cálculo da estimativa
da receita e objeto de estudos do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que
iniciar a vigência e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56º Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, observado o
disposto no $ 3º, do art. 14, da LRF.
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Art. 57º O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira não constante da estimativa da Receita somente entrará
em vigor após adoção de medidas de compensação, observado o disposto no $ 2º, do art.
14, da LRF.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 58º Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e 8
2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 59º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a
celebração de parcerias, por meio de termos de convênios ou outra forma de ajuste, com
organismos internacionais, Governos Federal, Estadual e de outros municípios, por órgãos
da Administração Direta ou Indireta, para realização de obras ou serviços de interesse do
Município.
Art. 60º Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não haver sido
devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2021, é autorizada a execução da proposta
orçamentária originalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e
encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da divida.
Parágrafo único. Para as demais despesas não especificadas neste
artigo, fica autorizada a execução à razão de 1/12 de cada dotação orçamentária por mês.
Art. 61º Em cumprimento ao disposto no inciso |, do art. 5º, da Lei nº
10.028, de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e órgãos referidos no art. 54 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, publicarão e enviarão ao Poder Legislativo
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relatórios de Gestão Fiscal no prazo de 30
(trinta) dias, após o final do quadrimestre.
Art. 62º Será publicado, junto com o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária referente ao segundo bimestre do exercício financeiro de 2022,
demonstrativo do superávit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2021.
Art. 63º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de dezembro de 2021.
Luiz Edvaldo C fho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 040, DE 16/12/2021 no placar
desta Câmara Municipal.
se - TO, 16/12/2021.
Se
Ivete Xavier
Secretária Geral
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RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:01-CAMARAMUNICIPALDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA Tosserivo
OOD1AÇÃOLEGISLATIVA AÇÃOLEGISLATIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO I UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
01.01.031.1.003-AMPLIAÇÃOEREFORMADOPREDIODA PORCENTAGEM 25,00 450.000,00
01.01 031.2.001-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDO PORCENTAGEM 25,00 2.532.000,00
TOTALDAUNIDADE 2.982.000,00
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ÓRGÃO. 02-SEC MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA ]
PROGRAMA | OBJETIVO |
00SBTREINAMENTOECAPACITAÇÃODERECURSOSHU
TREINAMENTOECAPACITAÇÃODERECURSOSHUMANOS |
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
08.12.361.2.036-FORMAÇÃOCONTINUADADEPROFESSORES PORCENTAGEM 25,00 | 32.000,00
TOTALDAUNIDADE
32.000,00
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ÓRGÃO..:02-SEC MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
0251ALIMENTAÇÃOESCOLAR ALIMENTAÇÃOESCOLAR
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.12.306.2.194-MANUTENÇÃODAMERENDAESCOLAR PORCENTAGEM 25,00 500.000,00
500.000,00
TOTALDAUNIDADE
MM ESTADO DO TOCANTINS
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ÓRGÃO... :02-SEC.MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA | OBJETIVO
0401EDUCAÇÃOINFANTIL EDUCAÇÃOINFANTIL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.12 365.1.156-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃOEREPAROSDE PORCENTAGEM [ 25,00 100.000,00
08.12.365.2.119-MANUT.FUNDEBINFANTIL70%INDIGINA PORCENTAGEM 25.00 90.000,00
-MANUTENÇÃODOFUNDEBINFANTIL70% PORCENTAGEM 25,00 681.000,00
-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL7O%PRÉ PORCENTAGEM 25,00 621.000,00
08.12 365.2.215-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL30%PRÉ PORCENTAGEM 25,00 352.000,00
08.12.365.2.216-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL30%CRECHE PORCENTAGEM 25,00 862.000,00
08.12.365 2.217-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL- PORCENTAGEM 25,00 121.000,00
08.12.365.2.218-MANUT.DAEDUCAÇÃOINFANTIL-PRÉ PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.12.365.2 236-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.12.365.2.241-MANUT.FUNDEBINFANTIL30%INDIGINA II PORCENTAGEM 25,00 185.000,00
TOTALDAUNIDADE 3.132.000,00
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ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
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ÓRGÃO... :02-SEC.MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0403ENSINOFUNDAMENTAL ENSINOFUNDAMENTAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS 7 METASFINANCEIRAS
08.12.122.1.012-AQUISIÇÃODEVEICULOPARAFME PORCENTAGEM | 25,00 180.000,00
-CONSTRUÇÃODEÁREADELAZERNAS PORCENTAGEM 25,00 400.000,00
-CONSTRUÇÃODEQUADRASPOLIESPORTIVAS PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃOEREFORMADE PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.12.361.1.120-AQUISIÇÃODEMOBILIARIOSE PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
08.12.361.1.137-CONST.DEESCOLADETEMPOINTEGRAL. PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
-MANUTENÇÃODOFUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 5.201.000,00
-MANUTENÇÃODOFUNDEB-FUNDAMENTAL PORCENTAGEM 25,00 3.007.000,00
-AQUISIÇÃODEUNIFORMESEMATERIAL PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.12.361.2.164-MANUTENÇÃODOTRANSPORTEESCOLAR PORCENTAGEM 25,00 673.000,00
[ TOTALDAUNIDADE 9.831.000,00
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ÓRGÃO. .:02-SEC.MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0407TRANSPORTEESCOLARPARAOENSINOFUNDAME TRANSPORTEESCOLARPARADENSINOFUNDAMENTAL
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FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
08.12.361.1.126-AQUISIÇÃODEONIBUSESCOLARES
UNIDADEDEMEDIDA
TOTALDAUNIDADE
PORCENTAGEM
METASFÍSICAS
METASFINANCEIRAS
200.000,00
200.000,00
25,00
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PODER LEGISLATIVO
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ÓRGÃO...:02-SEC.MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1318APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
08.12.122.2.163-MANUTENÇÃODASECMUNICIPALDE PORCENTAGEM 25,00 1.927.000,00
08.13.392.2.003-RECEPÇÕES, FESTIVIDADESCIVICASE PORCENTAGEM 25,00 480.000,00
08.13.3922.219-:COMEMORAÇÃODODIADOEVANGELHO PORCENTAGEM 25,00 28.000,00
TOTALDAUNIDADE | 2.435.000,00
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ÓRGÃO.../02-SEC MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA | oBJETIVO
1324MAISEDUCAÇÃO MAISEDUCAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.12.361.2.038-MANUTENÇÃODASATIVIDASDOENSINO PORCENTAGEM 25,00 488.000,00
08.12 364.2.046-MANUTENÇÃODOENSINOSUPERIOR PORCENTAGEM 25,00 10.000,00
08.12.366.2.050-MANUTENÇÃOSALÁRIOEDUCAÇÃO-QSE PORCENTAGEM 25,00 240.000,00
08.12.367.2.166-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOESPECIAL PORCENTAGEM 25,00 140.000,00
TOTALDAUNIDADE 878.000,00
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ÓRGÃO... :02-SEC MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1328CULTURAVIVA CULTURAVIVA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.13.392.2.171-REALIZAÇÃODEEVENTOSDEAPOIOA PORCENTAGEM 25,00 484.000,00
08.13.392.2.235-APOIOCULTURALINDIGINA PORCENTAGEM 25,00 65.000,00
TOTALDAUNIDADE 549.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
PÁG: 0001
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
0493ASSISTÊNCIAAOPOVOINDIGENA
ASSISTÊNCIAAOPOVOINDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
43.08.244.2.090-PROGRAMADEAPOIOEASSISTÊNCIAAO PORCENTAGEM 25,00 19.000,00
43.14.423.1.158-CONST.DEGALPÃOCOMUNITÁRIOINDÍGENA PORCENTAGEM 25,00 20.000,00
-PROTEÇÃOEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOS PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
-MANUTENÇÃODASECRETARIADE PORCENTAGEM 25,00 232.000,00
293.000,00
TOTALDAUNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. .:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1310CONTRIBUIÇÕESPARAOPROGRAMADEFORMAÇÃ CONTRIBUIÇÕESPARAOPROGRAMADEFORMAÇÃODEPATRIMÔNIODOSERVIDOR
I
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA [ METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
42.11.331.2.182-CONTRIBUIÇÕESAOPASEPRENDASLOCAISE | PORCENTAGEM | 25,00 | 400.000,00 |
400.000,00
TOTALDAUNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
PÁG: 0001
RAMASEAÇÕES
ORGÃO. 03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA “ToBsETIVO
1316APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | | METASFINANCEIRAS
0204 122 1.132-AQUISIÇÃODEVEICULOOFICIAL PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
02.04.122.2.004-MANUTENÇÃODOGABINETEDOPREFEITO PORCENTAGEM 25.00 872.000,00
03.04 122.1.160-CONST EREFORMADOPREDIODOGOVERNO PORCENTAGEM 25,00 2.500.000,00
03.04 122.2.226-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE PORCENTAGEM 25,00 2.471.500,00
17.04.124.2 178-MANUTENÇÃODASATIV.DACONTROLADORIA PORCENTAGEM 25,00 257.200,00
39.04.121.2.172-MANUT-SEC.DEPLANEJ. DESENV PORCENTAGEM 25,00 376.000,00
42.04 122.2 181-CONTRIBUIÇÕESAATMEACNM PORCENTAGEM 25,00 85.000,00
42.04 123.1.162-REFORMADOSPOSTOSFISCAIS PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
42.04.1232. 186-MANUT DACOLETORIAMUN.EPOSTOS PORCENTAGEM 25,00 607.000,00
42 04.123 2.227-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE PORCENTAGEM 25,00 616.500,00
47.04 122 2.239-MANUT DASEC.MUN.DEGOV.CAPACITAÇÃO PORCENTAGEM 25,00 313.000,00
TOTALDAUNIDADE 8.178.200,00
PODER LEGISLATIVO
4 f ESTADO DO TOCANTINS
sa;
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
PÁG: 0001
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
1318GESTAOEEXE DEPOLITICASPUBLICASDEAS
GESTAOEEXE DEPOLITICASPUBLICASDEASISTENCIASOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
03.08.243.1.105-CONST.DOPREDIODOCONSELHOTUTELAR PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
03.08.243.2.147-MANUTENÇÃODOCONSELHOTUTELAR PORCENTAGEM 25,00 | 235.500,00
TOTALDAUNIDADE 285.500,00
IN
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
+
1323SEGURANÇAPUBLICACOMCIDADANIA | SEGURANÇAPUBLICACOMCIDADANIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
03.06,181.2.026-IMPLANTAREMANTERSISTEMADE PORCENTAGEM 25,00 45.000,00
03.06.181.2.230-MANUT.SEGURANÇAPUBLICAEGUARDA PORCENTAGEM 25,00 500.500,00
545.500,00
TOTALDAUNIDADE
7,
Ed
PÁG: 0001
EM, ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
De CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
A
ld
cc
«<<
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. :03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1329GESTÃOPARARESULTADOS GESTÃOPARARESULTADOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
39.04.121.2.173-MODERNIZAÇÃODAGESTÃOPUBLICA PORCENTAGEM 25,00 85.000,00
TOTALDAUNIDADE | 85.000,00
í
] A
/]
MJ
ET Rm
MM »,
MA Y,
Mo
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
é CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
LEI DE DIRETRIZES
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA
|
OBJETIVO
1332MELHORIADASEGURANÇAPÚBLICA
MELHORIADASEGURANÇAPÚBLICA
!
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
03.06.181.1.161-REFORMADOSPRÉDIOSSEGURANÇA PORCENTAGEM | 2500 | 50.000,00
| 50.000,00
TOTALDAUNIDADE
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
PÁG: 0001
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. .:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1333SERVIÇOSDADIVIDAINTERNA SERVIÇOSDADIVIDAINTERNA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
42.28.843.9.001-PAGAMENTOPRINCIPALDADIVIDAPOR PORCENTAGEM | 25,00 450.000,00
TOTALDAUNIDADE [ 450.000,00
>
ASS Ra
TAS
(4
Ma
qe
W ' =
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
PÁG: 0001
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
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RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA
OBJETIVO
1342ENCARGOSESPECIAIS
ENCARGOSESPECIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
99.99.999.2.110-RESERVADECONTINGÊNCIA PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
TOTALDAUNIDADE 50.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. :03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1343PRECATORIASJUDICIAIS PRECATORIASJUDICIAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
42.04.0922 227-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE | PORCENTAGEM 25,00 | 200.000,00
TOTALDAUNIDADE | 200.000,00
P
JA
PÁG: 0001
MA ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. -04-SECRET MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
-
PROGRAMA | OBJETIVO
0501 VIASELOGRADOUROSURBANOS VIASELOGRADOUROSURBANOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | | METASFINANCEIRAS |
46.15.451.1.099-CONSTRUÇÃODECALÇADAS PORCENTAGEM 25,00 | 70.000,00
TOTALDAUNIDADE 70.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
PÁG: 0001
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
PROGRAMA L OBJETIVO
D50GILUMINAÇÃOPUBLICA ILUMINAÇÃOPÚBLICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
46.25.752.1.059-CONSTRUÇÃOAMPLIAÇÃOREDEILUM PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
46.25.752.2.074-MANUTENÇÃODAILUMINAÇÃOPÚBLICA PORCENTAGEM 25,00 1.084.000,00
1.114.000,00
TOTALDAUNIDADE
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO º
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. -04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO ]
PROGRAMA | OBJETIVO
OTIOESTRADASVICINAIS ESTRADASVICINAIS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
-ABERTURADEESTRADASVINCINAIS PORCENTAGEM 25,00 40.000,00
-CONSTRUÇÃOERECUPERAÇÃODEPONTESE PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
46.26.782.1.119-PAVIMENTAÇÃOASFALTICA PORCENTAGEM 25,00 1.000.000,00
46.26.782.1.157-RECAPEAMENTOASFALTICO PORCENTAGEM 25,00 150.000,00
46.26.782.2.154-MANUTENÇÃODASESTRADASVINCINAISE PORCENTAGEM 25,00 480.000,00
46.26.782.2,203-APLICAÇÃODERECURSOSDACIDE PORCENTAGEM 25,00 80.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.820.000,00
PÁG: 0001
' ESTADO DO TOCANTINS
mM; PODER LEGISLATIVO
pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
3)
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. 04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1202MANUTENÇÃODESERVIÇOSDETRANSPORTE MANUTENÇÃODESERVIÇOSDETRANSPORTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
46.26.451.1.060-AQUISIÇÃODEMAQUINASPESADAS | PORCENTAGEM 25,00 | 250.000,00
TOTALDAUNIDADE 250.000,00
PÁG: 0001
1) ESTADO DO TOCANTINS
, y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:04-SECRET MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1316APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
46.04.122.2.212-MANUT.SECRETARIAMUL DESENV.URBANO PORCENTAGEM 25,00 1.548.000,00
46.26.782 2.155-MANUTENÇÃODARODOVIARIAMUNICIPAL PORCENTAGEM | 25,00 26.800,00
TOTALDAUNIDADE 1.574.800,00
PÁG: 0001
MM MA: ESTADO DO TOCANTINS
Y Y PODER LEGISLATIVO
pda CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED URBANO
PROGRAMA | OBJETIVO
1320GESTÃOEDESENVOLVIMENTOURBANO GESTAOEDESENVOLVIMENTOURBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
46.15.451.1.053-CONSTRUÇÃOEMANUTENÇÃODE PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
46.15.451.1.055-CONSTRUÇÃODEPRAÇASPÚBLICAS PORCENTAGEM 25,00 60.000,00
46.15.451.1.110-CONST.DEOBRASDEDRENAGEM PORCENTAGEM | 25,00 10.000,00
TOTALDAUNIDADE | 100.000,00
PÁG: 0001
MA MA. ESTADO DO TOCANTINS
VA Y PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ORGÃO. -04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
PROGRAMA OBJETIVO
1321GESTAOEDESENVOLVIMENTOSOCIAL GESTÃOEDESENVOLVIMENTOSOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
46 15.122 2070-MANUTENÇÃODOCEMITERIOPÚBLICO | PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
TOTALDAUNIDADE | 50.000,00
PÁG: 0001
MM ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:05-FUNDOMUN. DESAUDEDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1316APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
32.10.1222 120-MANUT.DOFUNDOMUNICIPALDESAUDE | PORCENTAGEM I 25,00 1.368.000,00
TOTALDAUNIDADE [ 1.368.000,00
SE
2»
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Ersh CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO..:05-FUNDOMUN.DESAÚDEDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1334SAUDEÉVIDA SAUDEEVIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA II METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
32.10.301.1.092-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃOEREFORMADE PORCENTAGEM 25,00 120.000,00
32.10.301.2.111-MANUTENÇÃODOPROGRAMADEAGENTES PORCENTAGEM 25,00 941.000,00
32 10.301.2.114-MANUTENÇÃODOPROGRAMADASAÚDEDA PORCENTAGEM 25,00 2.055.000,00
32.10.301.2.200-PROGRAMASAÚDENAESCOLA PORCENTAGEM 25,00 22.000,00
32.10.302.1.076-AMPLIAÇÃOEREFORMAHOSPITALMUL PORCENTAGEM 25,00 220.000,00
32.10.302.1.125-AQUISIÇÃODEVEICULO PORCENTAGEM 25,00 200.000,00
32.10.302.1.138-AQUISIÇÃODEAMBULÂNCIA PORCENTAGEM 25,00 200.000,00
32.10.302.2.102-MANUTENÇÃODOHOSPITALDEPEQUENO PORCENTAGEM 25,00 4.505.000,00
32.10.304.2.113-MANUTENÇÃODAVIGILÂNCIASANITÁRIA PORCENTAGEM 25,00 141.000,00
32.10.305.2.106-MANUTENÇÃODAVIGILÂNCIA PORCENTAGEM 25,00 361.000,00
TOTALDAUNIDADE 8.765.000,00
PÁG: 0001
E Sd
/ + ESTADO DO TOCANTIN
AD ER LEGISLATIVO S
RY Ps M
pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. :05-FUNDOMUN. DESAUDEDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1338ASSISTENCIAFARMACEUTICA ASSISTENCIAFARMACEUTICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
32.10.301.2.133-AQUISIÇÃOMEDICAMENTOSFARMACIA PORCENTAGEM 25,00 | 2.000.000,00
TOTALDAUNIDADE
2.000.000,00
| Ve
PÁG: 0001
MA
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
g Y ESTADO DO TOCANTINS
Y, Y PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO.. :05-FUNDOMUN. DESAÚDEDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA | OBJETIVO
1339SAUDEODONTOLOGICA | SAUDEODONTOLOGICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
32 10.301.2.195-MANUT DOPROGRAMASAUDEBUCAL-SB | PORCENTAGEM | 25,00 | 479.000,00
TOTALDAUNIDADE | 479.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
ESA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
3
4
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO.. :05-FUNDOMUN.DESAUDEDELAGOADACONFUSÃO
PROGRAMA OBJETIVO
1347SAÚDEDIREITODOCIDADÃO SAUDEDIREITODOCIDADÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
| 32.10.122.2.238-APOIOAOENFRENTAMENTODOCOVID-19 PORCENTAGEM | 25,00 600.000,00
TOTALDAUNIDADE 600.000,00
SE
P
O
)
ESTADO DO TOCANTINS
ODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
LEI DE DIRETRIZES
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:07-SEC.MUL.DEMEIOAMBIENTEEREC.HIDRIC
PROGRAMA
| OBJETIVO
0125ASSISTÊNCIAACOMUNIDADES
AUXILIARAPOPULAÇÃOEMGERAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADEDEMEDIDA
METASFÍSICAS
METASFINANCEIRAS
44.18.182.2.233-APOIOADEFESACIVIL
44 18.182.2.246-AQUISIÇÃODEVEÍCULO
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
25,00
25,00
32.000,00
50.000,00
82.000,00
TOTALDAUNIDADE
PÁG: 0001
qe
EE Re
Pa ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
=D CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Le
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:07-SEC MUL DEMEIOAMBIENTEEREC. HIDRIC
| PROGRAMA | oBJETIVO
0507PARQUESEJARDINS PARQUESEJARDINS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | | METASFINANCEIRAS
44.18.5412. 072-MANUTENÇÃODEPRAÇAS,PARQUESE PORCENTAGEM 25,00 132.000,00
44.18.541.2.245-MANUTENÇÃOVIVEIROSDEMUDAS PORCENTAGEM | 25,00 75.000,00
TOTALDAUNIDADE 207.000,00
ST
qe
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
W a -
Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
LEI DE DIRETRIZES
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. ..:07-SEC.MUL.DEMEIOAMBIENTEEREC.HIDRIC
PROGRAMA | OBJETIVO
1009GESTÁODAPOLITICADEMEIOAMBIENTE
GESTÃODAPOLITICADEMEIOAMBIENTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
44.17.512.1.114-AQUISIÇÃOCAMINHÃOCOMPACTADORDE PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
-AQUISIÇÃODECAMINHÃOPIPA PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
-“CONSTRUÇÃODOATERROSANITÁRIO PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
44.18.541.1.140-REVITALIZAÇÃODOBOSQUE. PORCENTAGEM 25,00 | 20.000,00
44 18.541.2.157-MANUTENÇÃODOSSERV. DELIMPEZA PORCENTAGEM 25,00 887.000,00
44.18.541.2.206-MANUT.ECONSERV.DOBOSQUEMUNICIPAL PORCENTAGEM 25,00 32.000,00
44.18.541.2.232-MANUTENÇÃODABRIGADADEINCÊNDIO PORCENTAGEM 25,00 403.000,00
-AQUISIÇÃODEBARCOCOMMOTORE PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
-MANUTPROGDEREGEGULARIZAÇÃOE PORCENTAGEM 25.00 202.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.894.000,00
ETR PÁG: 0001
W
Tx W ESTADO DO TOCANTINS
RY
Y
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:07-SEC.MUL.DEMEIOAMBIENTEEREC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
13168APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
44.04.123.2.237-MANUT.SEC.DEMEIOAMB.ERECUR.HIDRIC | PORCENTAGEM 25,00 657.000,00
TOTALDAUNIDADE 657.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
S
é)
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:07-SEC.MUL.DEMEIOAMBIENTEEREC.HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1322SANEAMENTOPARATODOS SANEAMENTOPARATODOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
44.17.512.1.115-CONSTRUÇÃODEMODULOSSANITARIOS | PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
44 17.512.2.242-MANUTENÇÃODOSANEAMENTOBASICO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
160.000,00
TOTALDAUNIDADE
8 PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS a
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO... :08-SECRET MUL DEJUVENTUDE,ESPORTEELASER
PROGRAMA OBJETIVO
0721DESPORTOCOMUNITÁRIO DESPORTOCOMUNITÁRIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.27.811.1.042-AMPLIAÇÃOEREFORMADOCAMPODE PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.27.811.1.122-CONSTRUÇÃODECAMPOSOCYTE PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
08.27.811.1.124-CONSTRUÇÃODECOMPLEXOPOLIESPORTIVO | | PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
08.27.811.1.136-CONSTRUÇÃODECAMPODEFUTEBOL PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
08.27.811.1.146-CONSTRUÇÃODEQUADRAPOLIESPORTIVA PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.27.811,1.148-CONSTRUÇÃODEACADEMIAPARAMELHOR PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
08.27.811.1.159-REFORMADASQUADRASPOLIESPORTIVAS PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
TOTALDAUNIDADE 485.000,00
PÁG: 0001
Da
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ORGÃO. .:08-SECRET MUL DEJUVENTUDE ESPORTEELASER
PROGRAMA | oBJETIVO
132SESPORTEEVIDA ESPORTEEVIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | | METASFINANCEIRAS
08.27.811.2.207-MANUTENÇÃODODESPORTODE PORCENTAGEM 25,00 74.000,00
08.27.812.2.167-MANUTENÇÃODODESPORTOCOMUNITARIO PORCENTAGEM 25,00 139.000,00
08.27.812.2.222-MANUTENÇÃODESPORTOINDIGENA PORCENTAGEM 25,00 70.000,00
TOTALDAUNIDADE 283.000,00
PÁG: 0001
MA
=D CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
4 Y ESTADO DO TOCANTINS
y, M PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. -08-SECRET.MUL DEJUVENTUDE,ESPORTEELASER
PROGRAMA OBJETIVO
1337ESPORTE SAUDEEVIDA ESPORTE,SAUDEEVIDA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | | UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
08.27.812.2.027-APOIOASSOCIAÇÃOESCOLADEFUTEBOL PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
08.27.812.2.193-MANUTENÇÃODOSETORDEESPORTES PORCENTAGEM 25,00 615.000,00
TOTALDAUNIDADE 665.000,00
PÁG: 0001
as
Dc É ESTADO DO TOCANTINS
a PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
E,
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:09-SECRET.MUN.DEAGRICUL.PECUARIAEABAS
PROGRAMA OBJETIVO
0668EXTENSÃOECOOPERATIVISMORURAL EXTENSÃOECOOPERATIVISMORURAL
L FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
45.20.606.1.142-CONST.DEUNIDADEPRODUTIVA PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
45.20.606 1.149-AQUISIÇÃODEPATRULHAAGRICOLA PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
45.20.606.2 213-APOIOAOMICROEPEQUENOPRODUTOR PORCENTAGEM 25,00 287.000,00
TOTALDAUNIDADE 402.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO... 09-SECRET MUN.DEAGRICUL PECUARIAEABAS
PROGRAMA | OBJETIVO
0669PROMOÇÃOAGROPECUÁRIA PROMOÇÃOAGROPECUARIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
45.20.605.1.131-CONSTRUÇÃODOPARQUEDEEXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 25,00 50.000,00
45 20.605.2.030-MANUTENÇÃOEAPOIOAREALIZAÇÃODA PORCENTAGEM 25,00 72.000,00
45.20.605.2.136-APOIOAREALIZAÇÃODACAVALGADA PORCENTAGEM 25,00 130.000,00
45.20.605 2.176-MANUTENÇÃODAFEIRA PORCENTAGEM 25,00 17.000,00
45.20.605.2.220-APOIOAREALIZAÇÃODAEXPOSIÇÃO PORCENTAGEM 25,00 350.000,00
TOTALDAUNIDADE 619.000,00
E Ra sro PÁG: 0001
gi ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO..:09-SECRET.MUN DEAGRICUL.PECUARIAEABAS
PROGRAMA | OBJETIVO
1316APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | METASFÍSICAS | | METASFINANCEIRAS
45 20.122.2.234-MANUTENÇÃODASECRETARIADE PORCENTAGEM | 25,00 | 512.000,00
TOTALDAUNIDADE 512.000,00
S
Z4
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Ersh CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
LEI DE DIRETRIZES
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO. ..:09-SECRET.MUN.DEAGRICUL.PECUARIAEABAS
| PROGRAMA |
OBJETIVO
1330ERRADICAÇÃOECONTROLEDEENFERMIDADES
ERRADICAÇÃOECONTROLEDEENFERMIDADES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
UNIDADEDEMEDIDA
METASFÍSICAS
METASFINANCEIRAS
45.20.604.2.175-DEFESAEVIGILANCIASANITARIAANIMAL
PORCENTAGEM
25,00
7.000,00
TOTALDAUNIDADE .000,
7.000,00
PÁG: 0001
AE Ra
ou W ESTADO DO TOCANTINS
y y PODER LEGISLATIVO
ps CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA | oBJETIVO |
1316APOIOADMINISTRATIVO APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
15.04.4822 152-MANUTDIRETORIADEHABITAÇÃO PORCENTAGEM 25,00 65.000,00
15.08.122.2.141-MANUTENÇAODASATIVIDADESDOFUNDO PORCENTAGEM 25,00 1.077.000,00
15.08.244.2 143-MANUTENÇÃODOSBENEFICIOSEVENTUAIS PORCENTAGEM 25,00 43.000,00
15.16.482.1.154-MINHACASAVERDEANARELA PORCENTAGEM 25,00 400.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.585.000,00
o PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
3
Z4
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO... -10-FUNDOMUL.DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1318GESTAOEEXE DEPOLITICASPUBLICASDEAS GESTAOEEXE DEPOLITICASPUBLICASDEASISTENCIASOCIAL
L
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
15.08.241.2.142-FMI-FUNDOMUNICIPALDEIDOSO PORCENTAGEM 25,00 15.000,00
15.08.241.2.144-MANUTENÇÃODOCENTRODECONVIVENCIA PORCENTAGEM 25,00 161.000,00
15.08.243.2146-FIA-FUNDODAINFÂNCIAEADOLESCÊNCIA PORCENTAGEM 25,00 45.000,00
15.14.421.1.143-CONSTRUÇÃODACASADEVELÓRIO PORCENTAGEM 25,00 100.000,00
15.14.4222 150-MANUTENÇÃODOSCONSELHOSMUNICIPAIS PORCENTAGEM 25,00 31.000,00
TOTALDAUNIDADE 352.000,00
SE,
e)
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL.DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA
OBJETIVO
1319PROMOÇÃODEAPRIMORAMENTODEGESTÃOSUAS
PROMOÇÃODEAPRIMORAMENTODEGESTÃOSUAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMAIAÇÃO
UNIDADEDEMEDIDA
METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
-CONSTRUÇÃODOPREDIODOPREDIODO PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
-CONSTRUÇÃODOPREDIODOCREAS PORCENTAGEM 25,00 110.000,00
15.08.244.2.151-GESTÃOSUAS-IGD-SUAS PORCENTAGEM 25,00 36.000,00
256.000,00
TOTALDAUNIDADE
3
e)
AL CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PAG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO.
10-FUNDOMUL.DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA
| OBJETIVO
1335PROMOÇÃODAPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA
PROMOÇÃODAPROTEÇÃOSOCIALBÁSICA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA | | METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
[o -PROMOVERSERVIDEPROTEÇÃOSOCIAL PORCENTAGEM | 25,00 653.000,00
-GESTÁOCADUNICO-BOLSAFAMILIA PORCENTAGEM 25,00 47.000,00
TOTALDAUNIDADE 700.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
M
EE CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
ed
Le
«
G
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL.DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1336PROMOÇÃODAPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL PROMOÇÃODAPROTEÇÃOSOCIALESPECIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
15.08.244.2.191-PROTEÇÃOSOCIALESPECECIALDEMEDIA | PORCENTAGEM 25,00 | 521.000,00
TOTALDAUNIDADE 521.000,00
PÁG: 0001
ce
qe )
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
M
Ca,
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL .DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1345ASSISTÊNCIASOCIAL ASSISTÊNCIASOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
15.08.244.2.210-REALIZAÇÃOCASAMENTOCOMUNITARIO PORCENTAGEM | 25,00 | 34.000,00
TOTALDAUNIDADE 34.000,00
E Ra PÁG: 0001
oq
mM ESTADO DO TOCANTINS
VANS PODER LEGISLATIVO
pos CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
PROGRAMA [ OBJETIVO
134BCRIANÇAFELIZ CRIANÇAFELIZ
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
[15 08.243.2.240-PROGRAMACRIANÇAFELIZ/PRIMEIRA PORCENTAGEM 25,00 102.000,00
TOTALDAUNIDADE 102.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...:11-SECRETARIAMUNICIPALDETURISMO
PROGRAMA
OBJETIVO
1376APOIOADMINISTRATIVO
APOIOADMINISTRATIVO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
[ UNIDADEDEMEDIDA
METASFÍSICAS
METASFINANCEIRAS
13.04.122.2.168-MANUT.DASECRET MUNICIPALDETURISMO. | PORCENTAGEM
25,00
480.000,00
TOTALDAUNIDADE
480.000,00
CR
MA
ae
c<e
<<
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
= CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
==Llg
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODOSPROG
RAMASEAÇÕES
ÓRGÃO...11-SECRETARIAMUNICIPALDETURISMO
PROGRAMA OBJETIVO
1327 TURISMOSUSTENTAVEL TURISMOSUSTENTAVEL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO UNIDADEDEMEDIDA METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS |
13.23.695 1.097-CONSTRUÇÃODOPORTALDAENTRADA PORCENTAGEM 25,00 150.000,00
13.23.695.1.127-CONSTRUÇÃODOCAIS PORCENTAGEM 25,00 30.000,00
13.23.695.1.128-CONSTRUÇÃODOCENTRODEAPOIOAO PORCENTAGEM 25,00 25.000,00
13.23.695.1.129-REVITALIZAÇÃODAORLADALAGOA PORCENTAGEM 25,00 130.000,00
13.23.695.2 169-MANUT DEEVENTOSEAPOIOAOTURISMO PORCENTAGEM 25,00 395.000,00
TOTALDAUNIDADE 730.000,00
TOTALGERAL 60.000.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
EA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
SS)
o)
ÓRGÃO...:01-CAMARAMUNICIPALDELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE... :01-CÂMARAMUNICIPAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
01.031.0001.1.003-AMPLIAÇÃOEREFORMADOPREDIODA 25.00PORCENTAGEM 450.000,00
01.031.0001.2.001-MANUTENÇÃODASATIVIDADESDO | 25.00PORCENTAGEM | 2.532.000,00
TOTALDAUNIDADE 2.982.000,00
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ÓRGÃO...:02-SEC.MUNICIPALDEEDUCAÇÃOECULTURA
UNIDADE. .:08-SEC.MUL.DEEDUCAÇÃOECULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
12.122.0403.1.012-AQUISIÇÃODEVEICULOPARAFME 25.00PORCENTAGEM 180.000,00
12.122.1316.2.163-MANUTENÇÃODASECMUNICIPALDE 25. 00PORCENTAGEM 1.927.000,00
12.306.0251.2.194-MANUTENÇÃODAMERENDAESCOLAR 25.00PORCENTAGEM 500.000,00
12.361.0058.2.036-FORMAÇÃOCONTINUADADEPROFESSORESDE 25.00PORCENTAGEM 32.000,00
12.361.0403.1.024-CONSTRUÇÃODEÁREADELAZERNASESCOLAS 25.00PORCENTAGEM 400.000,00
12.361.0403.1.025-CONSTRUÇÃODEQUADRASPOLIESPORTIVAS 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
12.361.0403.1.026-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃOEREFORMADE 25.00PORCENTAGEM 70.000,00
12.361.0403.1.120-AQUISIÇÃODEMOBILIARIOSEEQUIPAMENTOS 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
12.361.0403.1.137-CONST.DEESCOLADETEMPOINTEGRAL 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
12.361.0403.2.039-MANUTENÇÃODOFUNDEB-FUNDAMENTAL70% 25.00PORCENTAGEM 5.201.000,00
12.361.0403.2.040-MANUTENÇÃODOFUNDEB-FUNDAMENTAL30% 25.00PORCENTAGEM 3.007.000,00
12.361.0403.2.041-AQUISIÇÃODEUNIFORMESEMATERIAL 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
12.361.0403.2.164-MANUTENÇÃODOTRANSPORTEESCOLAR 25.00PORCENTAGEM 673.000,00
12.361.0407.1.126-AQUISIÇÃODEONIBUSESCOLARES 25.00PORCENTAGEM 200.000,00
12.361.1324.2.038-MANUTENÇÃODASATIVIDASDOENSINO 25.00PORCENTAGEM 488.000,00
12.364.1324.2.046-MANUTENÇÃODOENSINOSUPERIOR 25.00PORCENTAGEM 10.000,00
12.365.0401.1.156-CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃOEREPAROSDE 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
12.365.0401.2.119-MANUT.FUNDEBINFANTIL70%INDIGINA 25.00PORCENTAGEM 90.000,00
12.365.0401.2.204-MANUTENÇÃODOFUNDEBINFANTIL70% 25.00PORCENTAGEM 681.000,00
12.365.0401.2.205-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL70%PRÉESCOLA 25.00PORCENTAGEM 621.000,00
12.365.0401.2.215-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL30%PRÉESCOLA 25 00PORCENTAGEM 352.000,00
12.365.0401.2.216-MANUT.DOFUNDEBINFANTIL30%CRECHE 25.00PORCENTAGEM 862.000,00
12.365.0401.2.217-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTIL- 25.00PORCENTAGEM 121.000,00
12.365.0401.2.218-MANUT.DAEDUCAÇÃOINFANTIL-PRÉESCOLAR 25.00PORCENTAGEM 70.000,00
12.365.0401.2.236-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOINFANTILINDIGINA 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
12.365.0401.2.241-MANUT.FUNDEBINFANTIL30%INDIGINA 25.00PORCENTAGEM 185.000,00
12.366.1324.2.050-MANUTENÇÃOSALÁRIOEDUCAÇÃO-QSE 25.00PORCENTAGEM 240.000,00
12.367.1324.2.166-MANUTENÇÃODAEDUCAÇÃOESPECIAL 25.00PORCENTAGEM 140.000,00
13.392.1316.2.003-RECEPÇÕES, FESTIVIDADESCIVICASE 25.00PORCENTAGEM 480.000,00
13.392.1316.2.219-COMEMORAÇÃODODIADOEVANGELHO 25.00PORCENTAGEM 28.000,00
13.392.1328.2.171-REALIZAÇÃODEEVENTOSDEAPOIOADIFUSAO 25.00PORCENTAGEM 484.000,00
13.392.1328.2.235-APOIOCULTURALINDIGINA 25.00PORCENTAGEM 65.000,00
TOTALDAUNIDADE 17.557.000,00
PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
3
é)
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE....:02-GABINETEDOPREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO [ METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS |
04.122.1316.1.132-AQUISIÇÃODEVEICULOOFICIAL 25.00PORCENTAGEM 30.000,00
| 04.122.1316.2,004-MANUTENÇÃODOGABINETEDOPREFEITO | 25.00PORCENTAGEM 872.000,00
TOTALDAUNIDADE 902.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE. ..:03-SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04.122.1316.1.160-CONST.EREFORMADOPREDIODOGOVERNO 25.00PORCENTAGEM 2.500.000,00
04.122.1316.2.226-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE 25.00PORCENTAGEM 2.471.500,00
06.181.1323.2.026-IMPLANTAREMANTERSISTEMADEVIGILÂNCIAE 25.00PORCENTAGEM 45.000,00
06.181.1323.2.230-MANUT.SEGURANÇAPUBLICAEGUARDA 25.00PORCENTAGEM 500.500,00
06.181.1332.1.161-REFORMADOSPRÉDIOSSEGURANÇAPUBLICA 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
08.243. 1318.1.105-CONST.DOPREDIODOCONSELHOTUTELAR 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
08.243 1318.2.147-MANUTENÇÃODOCONSELHOTUTELAR 25.00PORCENTAGEM 235.500,00
TOTALDAUNIDADE 5.852.500,00
PÁG: 0001
MA
Eee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
g y ESTADO DO TOCANTINS
Y Y PODER LEGISLATIVO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE...:17-CONTROLADORIAGERALDOMUNICIPIO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04.124.1316.2.178-MANUTENÇÃODASATIV.DACONTROLADORIA 25.00PORCENTAGEM 257.200,00 |
TOTALDAUNIDADE 257.200,00
"a PÁG: 0001
RA Dc DP ESTADO DO TOCANTINS
SAY Y PODER LEGISLATIVO
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE...:39-SEC.DEPLANEJ.EDESENV.ECONÔMICO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METASFÍSICAS I METASFINANCEIRAS
04.121.1316.2.172-MANUT.SEC.DEPLANEJ.DESENV.ECONÔMICO | 25.00PORCENTAGEM 376.000,00
04.121.1329.2.173-MODERNIZAÇÃODAGESTÃOPUBLICA 25.00PORCENTAGEM | 85.000,00
TOTALDAUNIDADE 461.000,00
3
e)
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Es CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE...:42-SECRETARIAMUNICIPALDEFINANÇAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04.092.1343.2.227-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE 25.00PORCENTAGEM 200.000,00
04.122 1316.2.181-CONTRIBUIÇÕESAATMEACNM 25.00PORCENTAGEM 85.000,00
04.123. 1316.1.162-REFORMADOSPOSTOSFISCAIS 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
04 123.1316.2.186-MANUT.DACOLETORIAMUN.EPOSTOSFISCAIS 25. 00PORCENTAGEM 607.000,00
04.123. 1316.2.227-MANUTENÇÃODASECRETARIAMUNICIPALDE 25.00PORCENTAGEM 616.500,00
11.331. 1310.2.182-CONTRIBUIÇÕESAOPASEPRENDASLOCAISE 25.00PORCENTAGEM 400.000,00
28.843 1333.9.001-PAGAMENTOPRINCIPALDADÍVIDAPOR 25.00PORCENTAGEM 450.000,00
TOTALDAUNIDADE 2.408.500,00
(XY
ES Ra PÁG: 0001
$ Yy ESTADO DO TOCANTINS
y y PODER LEGISLATIVO
Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...'03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE...:43-SECRETARIADEDESENVOLVIMENTOINDIGENA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
08.244.0493 2 090-PROGRAMADEAPOIOEASSISTÊNCIAAO 25. 00PORCENTAGEM 19.000,00
14.423 0493.1.158-CONST DEGALPÃOCOMUNITÁRIOINDÍIGENA 25. 00PORCENTAGEM 20.000,00
14.423.0493.2 228-PROTEÇÃOEPROMOÇÃODOSDIREITOSDOS 25.00PORCENTAGEM 22.000,00
14.423.0493.2 229-MANUTENÇÃODASECRETARIADE 25.00PORCENTAGEM | 232.000,00
TOTALDAUNIDADE 293.000,00
SE Ra DE cmo MM PÁG: 0001
mM: ESTADO DO TOCANTINS
y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
[ ÓRGÃO... :03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
| UNIDADE....:47-SEC.MUN.DEGOVERNO,CAPACITAÇÃOEGESTÁODERECURSOS
| FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO | METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
| 04.122 1316.2.239-MANUT.DASEC.MUN.DEGOV.CAPACITAÇÃOE 25.00PORCENTAGEM | 313.000,00
TOTALDAUNIDADE 313.000,00
AN
ARTE Rm
MA
ceca
qe
ce
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
Des CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Io PÁG:O00!
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO. .:03-PREFEITURADELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE... 99-RESERVADECONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METASFÍSICAS |
METASFINANCEIRAS
50.000,00
25.00PORCENTAGEM |
50.000,00
99.999.1342.2.110-RESERVADECONTINGÊNCIA
TOTALDAUNIDADE
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
PÁG: 0001
ÓRGÃO...:04-SECRET.MUN.DEINFRAESTRUTURAED.URBANO
UNIDADE ...:46-SECRETARIAMUN.DEINFRA-ESTRUTURAEDESENV.URBANO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04. 122.1316.2.212-MANUT.SECRETARIAMUL.DESENV.URBANO 25.00PORCENTAGEM 1.548.000,00
15.122.1321.2,070-MANUTENÇÃODOCEMITERIOPÚBLICO 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
15.451.0501.1.099-CONSTRUÇÃODECALÇADAS 25.00PORCENTAGEM 70.000,00
15.451.1320.1.053-CONSTRUÇÃOEMANUTENÇÃODECANTEIROSE 25.00PORCENTAGEM 30.000,00
15.451.1320.1.055-CONSTRUÇÃODEPRAÇASPÚBLICAS 25.00PORCENTAGEM 60.000,00
15.451.1320.1.110-CONST.DEOBRASDEDRENAGEM 25.00PORCENTAGEM 10.000,00
25.752 0506.1.059-CONSTRUÇÃOAMPLIAÇÃOREDEILUMPUBLICA 25.00PORCENTAGEM 30.000,00
25.752 .0506.2.074-MANUTENÇÃODAILUMINAÇÃOPÚBLICA 25.00PORCENTAGEM 1.084.000,00
26.451.1202.1.060-AQUISIÇÃODEMAQUINASPESADAS 25.00PORCENTAGEM 250.000,00
26 782.0710.1.111-ABERTURADEESTRADASVINCINAIS 25.00PORCENTAGEM 40.000,00
| 26.782.0710.1.112-CONSTRUÇÃOERECUPERAÇÃODEPONTESE 25. 00PORCENTAGEM 70.000,00
26.782 .0710.1.119-PAVIMENTAÇÃOASFALTICA 25.00PORCENTAGEM 1.000.000,00
26.782 0710.1.157-RECAPEAMENTOASFALTICO 25.00PORCENTAGEM 150.000,00
26.782.0710.2.154-MANUTENÇÃODASESTRADASVINCINAISEVIAS 25.00PORCENTAGEM 480.000,00
26.782 0710.2.203-APLICAÇÃODERECURSOSDACIDE 25.00PORCENTAGEM 80.000,00
26.782 1316.2.155-MANUTENÇÃODARODOVIARIAMUNICIPAL 25.00PORCENTAGEM 26.800,00
TOTALDAUNIDADE 4.978.800,00
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
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PÁG: 0001
ÓRGÃO...05-FUNDOMUN.DESAUDEDELAGOADACONFUSÃO
UNIDADE...:32-FUNDOMUNICIPALDESAUDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
10.122.1316.2.120-MANUT.DOFUNDOMUNICIPALDESAUDE 25.00PORCENTAGEM 1.368.000,00
10.122 1347.2.238-APOIOAOENFRENTAMENTODOCOVID-19 25 00PORCENTAGEM 600.000,00
10.301.1334.1.092-CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃOEREFORMADE 25.00PORCENTAGEM 120.000,00
10.301.1334.2.111-MANUTENÇÃODOPROGRAMADEAGENTES 25 00PORCENTAGEM 941.000,00
10.301.1334.2.114-MANUTENÇÃODOPROGRAMADASAÚDEDA 25.00PORCENTAGEM 2.055.000,00
10.301.1334.2.200-PROGRAMASAÚDENAESCOLA 25.00PORCENTAGEM 22.000,00
10.301.1338.2.133-AQUISIÇÃOMEDICAMENTOSFARMACIABASICAE 25.00PORCENTAGEM 2.000.000,00
10.301 1339.2.195-MANUT.DOPROGRAMASAUDEBUCAL-SB 25.00PORCENTAGEM 479.000,00
10.302 1334.1.076-AMPLIAÇÃOEREFORMAHOSPITALMUL 25 00PORCENTAGEM 220.000,00
10.302.1334.1.125-AQUISIÇÃODEVEICULO 25.00PORCENTAGEM 200.000,00
10.302 1334.1.138-AQUISIÇÃODEAMBULÂNCIA. 25.00PORCENTAGEM 200.000,00
10.302 13342 102-MANUTENÇÃODOHOSPITALDEPEQUENO 25.00PORCENTAGEM 4.505.000,00
10.304.1334.2.113-MANUTENÇÃODAVIGILÂNCIASANITÁRIA 25.00PORCENTAGEM 141.000,00
10.305.1334.2.106-MANUTENÇÃODAVIGILÂNCIAEPIDEMIOLÓGICA 25.00PORCENTAGEM 361.000,00
TOTALDAUNIDADE 13.212.000,00
HE PÁG: 0001
ESTADO DO TOCANTINS E
PODER LEGISLATIVO
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...07-SEC.MUL DEMEIOAMBIENTEEREC.HIDRIC
UNIDADE. -44-SECRETARIADEMEIOAMBIENTEERECURSOSHÍDRICOS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04 123,1316.2 237-MANUT.SEC.DEMEIOAMB.ERECUR. HIDRIC 25.00PORCENTAGEM 657.000,00
17.512 1009.1.114-AQUISIÇÃOCAMINHÃOCOMPACTADORDELIXO 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
17.512 1322.1.115-CONSTRUÇÃODEMODULOSSANITARIOS 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
17.512 1322.2 242-MANUTENÇÃODOSANEAMENTOBASICO 25. 00PORCENTAGEM 110.000,00
18.182.0125.2.233-APOIOADEFESACIVIL 25.00PORCENTAGEM 32.000,00
18.182.0125.2 246-AQUISIÇÃODEVEÍCULO 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
18.541 0507.2.072-MANUTENÇÃODEPRAÇAS,PARQUESEJARDINS 25.00PORCENTAGEM 132.000,00
18.541.0507.2.245-MANUTENÇÃOVIVEIROSDEMUDAS 25.00PORCENTAGEM 75.000,00
18.541.1009.1.117-AQUISIÇÃODECAMINHÃOPIPA 25 00PORCENTAGEM 100.000,00
18.541.1009.1,118-CONSTRUÇÃODOATERROSANITARIO 25 00PORCENTAGEM 100.000,00
18.541.1009.1.140-REVITALIZAÇÃODOBOSQUE 25.00PORCENTAGEM 20.000,00
18.541.1009.2.157-MANUTENÇÃODOSSERV DELIMPEZAPUBLICA 25.00PORCENTAGEM 887.000,00
18.541.1009.2.206-MANUT ECONSERV. DOBOSQUEMUNICIPAL 25.00PORCENTAGEM 32.000,00
18.541.1009.2.232-MANUTENÇÃODABRIGADADEINCÊNDIO 25.00PORCENTAGEM 403.000,00
18.541.1009.2.243-AQUISIÇÃODEBARCOCOMMOTORE 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
18.541.1009.2.244-MANUTPROGDEREGEGULARIZAÇÃOE 25.00PORCENTAGEM 202.000,00
TOTALDAUNIDADE 3.000.000,00
a
Le
que
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
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PÁG: 0001
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:08-SECRET.MUL.DEJUVENTUDE,ESPORTEELASER
UNIDADE...'08-SECRETARIAMUNICIPALDEJUVENTUDE,ESPORTEELASER
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
27.811.0721.1.042-AMPLIAÇÃOEREFORMADOCAMPODEFUTEBOL 25. 00PORCENTAGEM 70.000,00
27.811.0721.1.122-CONSTRUÇÃODECAMPOSOCYTE 25. 00PORCENTAGEM 70.000,00
27.811.0721.1.124-CONSTRUÇÃODECOMPLEXOPOLIESPORTIVO 25.00PORCENTAGEM 110.000,00
27.811.0721.1.136-CONSTRUÇÃODECAMPODEFUTEBOL 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
27.811.0721.1.146-CONSTRUÇÃODEQUADRAPOLIESPORTIVA 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
27.811.0721.1.148-CONSTRUÇÃODEACADEMIAPARAMELHOR 25.00PORCENTAGEM 15.000,00
27 811.0721.1.159-REFORMADASQUADRASPOLIESPORTIVAS 25.00PORCENTAGEM 70.000,00
27.811.1325.2.207-MANUTENÇÃODODESPORTODERENDIMENTO 25 00PORCENTAGEM 74.000,00
27.812.1325.2.167-MANUTENÇÃODODESPORTOCOMUNITARIO 25.00PORCENTAGEM 139.000,00
27.812.1325.2.222-MANUTENÇÃODESPORTOINDIGENA 25.00PORCENTAGEM 70.000,00
27.812. 1337.2.027-APOIOASSOCIAÇÃOESCOLADEFUTEBOL 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
27.812 1337.2.193-MANUTENÇÃODOSETORDEESPORTES 25.00PORCENTAGEM 615.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.433.000,00
ma
=] PÁG: 0001
A
a — 17
qe?
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
/
Y
N
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:09-SECRET.MUN.DEAGRICUL.PECUARIAEABAS
UNIDADE....:45-SEC.MUNICIPALDEAGRIC.PECUARIAEABASTECIMENTO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS | METASFINANCEIRAS
20.122.1316.2.234-MANUTENÇÃODASECRETARIADE 25.00PORCENTAGEM Tl 512.000,00
20.604 1330.2.175-DEFESAEVIGILANCIASANITARIAANIMAL 25.00PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1.131-CONSTRUÇÃODOPARQUEDEEXPOSIÇÃO 25.00PORCENTAGEM 50.000,00
20.605.0669.2.030-MANUTENÇÃOEAPOIOAREALIZAÇÃODA 25.00PORCENTAGEM 72.000,00
20.605.0669.2.136-APOIOAREALIZAÇÃODACAVALGADA 25.00PORCENTAGEM 130.000,00
20.605.0669.2.176-MANUTENÇÃODAFEIRA 25.00PORCENTAGEM 17.000,00
20.605.0669.2 220-APOIOAREALIZAÇÃODAEXPOSIÇÃO 25.00PORCENTAGEM 350.000,00
20.606.0668.1.142-CONST DEUNIDADEPRODUTIVACOMUNITÁRIA 25. 00PORCENTAGEM 15.000,00
20.606.0668.1.149-AQUISIÇÃODEPATRULHAAGRICOLA 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
20.606.0668 2 213-APOIOAOMICROEPEQUENOPRODUTORRURAL 25.00PORCENTAGEM 287.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.540.000,00
LECCE eee
RN
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
=] PÁG: 0001
y
N
y
ÓRGÃO...:10-FUNDOMUL.DEASSISTÊNCIASOCIALLAGOA
UNIDADE...:15-FUNDOMUNICIPALDEASSISTENCIASOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO
METASFÍSICAS
METASFINANCEIRAS
04 482 1316.2.152-MANUTDIRETORIADEHABITAÇÃO 25 OOPORCENTAGEM | 65.000,00
08.122 1316.2.141-MANUTENÇAODASATIVIDADESDOFUNDO 25.00PORCENTAGEM 1.077.000,00
08.241.1318.2.142-FMI-FUNDOMUNICIPALDEIDOSO 25.00PORCENTAGEM 15.000,00
08.241,1318.2.144-MANUTENÇÃODOCENTRODECONVIVENCIADO 25.00PORCENTAGEM 161.000,00
08.243.1318.2.146-FIA-FUNDODAINFÂNCIAEADOLESCÊNCIA 25.00PORCENTAGEM 45.000,00
08.243.1348.2.240-PROGRAMACRIANÇAFELIZ/PRIMEIRAINFÂNCIA 25.00PORCENTAGEM 102.000,00
08.244 1316.2.143-MANUTENÇÃODOSBENEFICIOSEVENTUAIS 25.00PORCENTAGEM 43.000,00
08.244.1319.1.106-CONSTRUÇÃODOPREDIODOPREDIODOCRAS 25.00PORCENTAGEM 110.000,00
08.244 1319.1.107-CONSTRUÇÃODOPREDIODOCREAS 25.00PORCENTAGEM 110.000,00
08.244.1319.2.151-GESTÃOSUAS-IGD-SUAS 25.00PORCENTAGEM 36.000,00
08.244 13352 189-PROMOVERSERVIDEPROTEÇÃOSOCIAL 25.00PORCENTAGEM 653.000,00
08.244.1335.2.190-GESTÃOCADUNICO-BOLSAFAMILIA 25.00PORCENTAGEM 47.000,00
08.244 1336.2.191-PROTEÇÃOSOCIALESPECECIALDEMEDIA 25.00PORCENTAGEM 521.000,00
08.244.1345.2.210-REALIZAÇÃOCASAMENTOCOMUNITARIO 25.00PORCENTAGEM 34.000,00
14.421.1318.1.143-CONSTRUÇÃODACASADEVELÓRIO 25.00PORCENTAGEM 100.000,00
14.422 1318.2.150-MANUTENÇÃODOSCONSELHOSMUNICIPAISDE 25.00PORCENTAGEM 31.000,00
16.482.1316.1.154-MINHACASAVERDEANARELA 25.00PORCENTAGEM 400.000,00
TOTALDAUNIDADE 3.550.000,00
Ig PÁG:OOO!
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LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIASDETALHAMENTODASAÇÕESEMETASPORUNIDADEO
RÇAMENTÁRIA
ÓRGÃO...:11-SECRETARIAMUNICIPALDETURISMO
UNIDADE....:13-SECRETARIAMUNICIPALDETURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO METASFÍSICAS METASFINANCEIRAS
04 122.1316.2.168-MANUT.DASECRET.MUNICIPALDETURISMO. 25.00PORCENTAGEM 480.000,00
23.695. 1327.1.097-CONSTRUÇÃODOPORTALDAENTRADA 25.00PORCENTAGEM 150.000,00
23.695 1327.1,127-CONSTRUÇÃODOCAIS 25.00PORCENTAGEM 30.000,00
23.695 1327.1.128-CONSTRUÇÃODOCENTRODEAPOIOAO 25.00PORCENTAGEM 25.000,00
23.695 1327.1.129-REVITALIZAÇÃODAORLADALAGOA 25. 00PORCENTAGEM 130.000,00
23.695.1327.2.169-MANUT DEEVENTOSEAPOIOAOTURISMO 25.00PORCENTAGEM 395.000,00
TOTALDAUNIDADE 1.210.000,00
TOTALGERAL 80.000.000,00