materia nº 42/2021

AY ESTADO DO TOCANTINS
ANY PODER LEGISLATIVO
Ants CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 042 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.033,
de 20/12/2021, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/12/2021, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 033 de 30/09/2021, o qual Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
875/2021, e dá outras providências
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 033/2021,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 033 de 20/12/2021
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº
875/2021, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera art. 1º da Lei Municipal nº 875 de 17/09/2021, cujo texto passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder, em caráter
excepcional neste exercício financeiro, abono extraordinário de 14º salário aos
profissionais da Educação deste Município que recebem dos 70% do FUNDEB” (NR)
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Fundo Municipal de Educação. A
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Câmara Municipal de Lagoa da Cônfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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ESTADO DO TOCANTINS
MN PODER LEGISLATIVO
dos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
(LER
Te
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 27 dias de dezembro de 2021.
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Luiz Edvaldé oelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 042, DE 27/12/2021 no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 27/12/2021.
Ive Xavier
Secretária Geral
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comarca Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000