materia nº 1/2022

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
E
CA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.002,
de 26/01/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 16 e 17/02/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 002 de 26/01/2022, o qual Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa da
Confusão-TO e adota outras providências.
+
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 002/2022,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 002 de 26/01/2022
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos
proventos dos servidores públicos do Poder
Executivo do Município de Lagoa da
Confusão - TO, e adota outras
providências.” |,
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento)
nos proventos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Lagoa
da Confusão — TO, da seguinte forma:
a) a partir do dia 1º de fevereiro de 2022 para os servidores municipais
da Saúde e do Quadro Geral; e
Câmara Municipal de Lagoa da Coúfusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
2)
ESTADO DO TOCANTINS
” PODER LEGISLATIVO
E CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SO)
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b) a partir do dia 1º de abril de 2022 para os servidores municipais da
Educação.
81º - O percentual de que trata o “caput” deste artigo será aplicado sobre
o salário base dos servidores públicos deste município.
82º - O reajuste definido no “caput” deste artigo se trata da Revisão Geral
Anual, fixada o art. 37, X da Constituição da República. *
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
An. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir do dia 1º/02/2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de Pe pq de 2022.
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 001, DE 21/02/2022 no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 21/02/2022.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000