materia nº 3/2022

ESTADO DO TOCANTINS
* PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 003 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre ô presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.003,
de 26/01/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 17 e 18/02/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 003 de 26/01/2022, o qual Dispõe sobre Concurso Público para
Criação do Hino e do Brasão Oficial do Município de Lagoa da Confusão - TO, e
adota outras providências
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 003/2022,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 003 de 26/01/2022
“Dispõe sobre Concurso Público para
Criação do Hino e do Brasão Oficial do
Município de Lagoa da Confusão - TO, e
adota outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto o concurso público para a criação do Hino e do Brasão
Oficial do Município de Lagoa da Confusão — TO.
Parágrafo único. O Hino e o Brasão Oficial deste Município deverão ter
características predominantes de Lagoa da Confusão — TO.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 '
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Mo PODER LEGISLATIVO
— CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de f mereiro de 2022. +
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Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 003, DE 21/02/2022 no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 21/02/2022.
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Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000