materia nº 8/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº.008,
de 26/01/2022, aprovado com emenda.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias e Extraordinária do dia 18/02/2022, APROVOU,
com emenda, o Projeto de Lei nº 008 de 26/01/2022, o qual Altera a Lei Municipal
nº 609/2013 de 14 de outubro de 2013, que foi alterada pela Lei Municipal nº
800/2018 de 10 de julho de 2018, adota outras providências, que modificou o
conteúdo do artigo 2º do referido PL com emenda Supressiva, que suprimiu à
parte final do art. 2º, onde se lê: Art. 2º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão por conta-de dotações orçamentárias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário, Leia-se: Art. 2º - As despesas decorrentes
da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes
no orçamento vigente.
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 008/2022, APROVADO, já com sua
redação final, cujo texto alterado pela referida emenda, encontra-se em
destaque.
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 008 de 26/01/2022
“Altera a Lei Municipal nº 609/2013 de 14 de
outubro de 2013, que foi alterada pela Lei
Municipal nº 800/2018 de 10 de julho de
2018, adota outras providências.”
'
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
SS
2),
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O ANEXO | da Lei Municipal nº 609/2013 de 14 de outubro de 2013, que foi
alterada pelo 800/2018 de 10 de julho de 2018 passa a vigorar com as alterações
introduzidas por esta lei, relativo aos cargos de Professor, conforme quadro
demonstrativo abaixo .
[.]
LEI Nº 609/2013
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ESPECIFICAÇÃO E
40 horas Superior
Professor P Il
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao 1º/02/2022, revogando-se se as disposições legais em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de fevereiro de 2022.
Luiz Edvaldo no dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 008, DE 21/02/2022 no placar
desta Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 21/02/2022.
dE,
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000