materia nº 14/2022

AE sc Rm
A
os
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Le.
cela
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014 DE 08 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº. 004, de 23/03/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 07 e 08/04/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Complementar nº 004 de 23/03/2022, o qual Altera o “caput” do art.
1º da Lei Municipal nº. 867, de 22/09/2021, e dá outras providências DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 004/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº COMPLEMENTAR 004 de 23/03/2022
“Altera o “caput” do art. 1º da Lei Municipal
nº. 867, de 22/09/2021, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
An. 1º Acrescenta no “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº. 867, de
22/09/2021 a possibilidade de contratar com a Caixa Econômica Federal,
passando a vigorar com a seguinte redação.
AMA assesspesnisão com o Banco do Brasil S.A., ou a Caixa Econômica Federal
h
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1,770 — Centro — CEP: 77493-000 /
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
+
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 08 dias de a e 2022.
Luiz EdvaldoCoelho dos Santos
/Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO .
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 014, DE 08/04/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa ga Confusão - TO, 08/04 /2022.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000