materia nº 15/2022

Y ESTADO DO TOCANTINS
Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
GA
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015 DE 08 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº.005, de 23/03/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 07 e 08/04/2022, APROVOU, na integra, o
Projeto de Lei Complementar nº 005 de 23/03/2022, o qual Acrescenta e altera
dispositivos da Lei Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e dá outras providências DESSA
FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 005/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 de 23/03/2022
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 728, de 13/06/2016, e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Am. 1º Fixa o salário base dos cargos que especifica na Lei nº. 728, de
13/06/2016, da seguinte forma:
Eletricista R$ 1.812,00
Motorista CNH Categoria "A B" | R$ 1.812,00 |
Motorista CNH Categoria "D" I R$ 1.812,00
Operador de Máquinas Pesadas | R$ 2.350,00
Pedreiro, | R$ 2.500,00
Parágrafo único. Ao cargo de “Monitor de Transporte Escolar” e ao cargo
de “Motorista CNH Categoria D do Transporte Escolar” poderá ser concedida uma
gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seu salário base, mediante
ato do Chefe do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Ar. 2º Acrescenta cargos na Lei nº. 728, de 13/06/2016:
Compete o desempenho de
atividades de Prevenção,
Monitoramento e Combate aos
Incêndios Florestais, com
atuação prioritária em unidades
de conservação. Execução dos
Brigadista Ensino trabalhos com quantidade e
Florestal Fundamental | qualidade. Segurança própria e
Incompleto de seus companheiros.
Desempenho somente das
funções a ele atribuídas.
Certificar-se da extinção do
incêndio e da eliminação de
focos secundários de incêndio.
Observar e fazer respeitar a
correta aplicação da legislação
Ensino ambiental vigente; fiscalizar os
Fundamental prestadores de serviços, os
Incompleto demais agentes econômicos, o
poder público e a população
em geral no que diz respeito às
alterações ambientais,
conforme o caso, decorrentes
de seus atos; revisar e lavrar
autos de infração e aplicar
multas em decorrência da
violação à legislação ambiental
vigente; requisitar, aos entes
públicos ou privados, sempre
que entender necessário, os
documentos pertinentes às
atividades de controle,
regulação e fiscalização;
programar e supervisionar a
execução das atividades de
controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
analisar e dar parecer nos
40 HORAS 1.500,00 25
Fiscal
Ambiental
40 HORAS 1.500,00 02
processos administrativos
relativos às atividades de
controle, regulação e
fiscalização na área ambiental;
apresentar propostas de
aprimoramento e modificação
dos procedimentos de controle,
regulação e fiscalização na
área ambiental; apresentar
propostas de adequação,
aprimoramento e modificação
da legislação ambiental do
Município; verificar a
observância das normas e
/ |
/)
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padrões ambientais vigentes;
proceder a inspeção e
apuração das irregularidades e
infrações através do processo
competente; instruir sobre o
estudo ambiental e a
documentação necessária à
soliciiação de licença de
regularização ambiental; emitir
laudos, pareceres e relatórios
técnicos sobre matéria
ambiental; executar outras
tarefas correlatas.
Ar. 3º Acrescenta vagas e altera carga horária dos cargos que especifica
constantes do Anexo | da Lei nº. 728, de 13/06/2016, da seguinte forma:
ANEXO I
ONDONTÓLOGO
| FISIOTERAPEUTA 04 30 |
| FONOUDIOLÓGO 02 30. |
Ar. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Ar. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao 01/01/2022 somente no que tange ao fixado no art. 2º desta lei.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 08 dias de abride 2022.
Luiz Edvaldo €
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 015, DE 08/04/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 08/04 /2022.
HE
Secretária Geral
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