materia nº 17/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Ga
e
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017 DE 16 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 010,
de 24/03/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 10 e 11/05/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 010 de 24/03/2022, o qual Cria o Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e revoga a Lei Municipal nº 296/2001 de 10 de setembro de 2001 e
adota outras providências DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº.
010/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 010 de 24/03/2022
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher e revoga a Lei Municipal nº 296/2001
de 10 de setembro de 2001 e adota outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das disposições preliminares
An. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM,
órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP; 77493-000
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Parágrafo único. O COMDIM tem como finalidade formular diretrizes e políticas
públicas que visem a assegurar os direitos da mulher, considerando a igualdade e
equidade de gênero, bem como fomentar a inclusão da população feminina nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do município.
Ar. 2º - Compete ao COMDIM:
| - contribuir para a definição de políticas públicas e de diretrizes no âmbito
estadual destinadas à proteção dos direitos da mulher;
Il - promover e recomendar a adoção de medidas para prevenir a violência
contra a mulher;
Il - monitorar a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres
no âmbito do município;
IV - organizar e coordenar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para a
Mulher;
V - acompanhar em todas as instâncias do Poder Público a tramitação de
procedimentos relacionados a atos violadores dos direitos da mulher;
VI- propor a elaboração de atos legislativos ou administrativos de interesse das
políticas nacional, estadual e municipal dos direitos da mulher ou com vistas à
eliminação de conteúdos discriminatórios constantes da legislação em vigor;
VIl- promover intercâmbio e firmar parcerias com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados, com o objetivo de implementar políticas e
programas em prol dos direitos da mulher;
VIll- receber e encaminhar petições, representações, denúncias ou quaisquer
informações sobre condutas violadoras dos direitos da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes;
IX- acompanhar o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos ligados
à mulher; XI - apresentar ao Poder Executivo plano anual de ações em defesa dos
direitos da mulher; e
X - elaborar e alterar o seu regimento interno, que será submetido à aprovação
por ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
Da composição
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Art. 3º - O COMDIM será composto de 06 (seis) mulheres, integrantes titulares, e
igual número de suplentes:
I 3 (três) representantes governamentais, sendo:
a) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (Uma) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (uma) representante da Secretaria de Saúde;
Il - 3 (três) representantes da sociedade civil, podendo ser entidades legalmente
constituídas e em regular funcionamento, sem fins lucrativos e movimentos sociais
que atuam no campo da promoção, proteção e defesa dos direitos da mulher.
8 1º As representantes de que trata o inciso | deste artigo são de livre escolha e
designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídas a qualquer
tempo, mediante nova designação.
8 2º As representantes de que trata o inciso Il deste artigo serão eleitas em
eleições, convocado a cada 2 (dois) anos por meio de edital publicado no Diário
Oficial do Município.
$ 3º Cada uma das entidades e órgãos indicará um representante com seu
respectivo suplente.
8 4º Outras entidades que vierem a ser criadas poderão passar a fazer parte do
Conselho, mediante autorização legislativa.
Art. 4º - O mandato dos conselheiros terá duração de 2 (dois) anos, admitida uma
única recondução para o mesmo cargo.
$1º O Presidente do COMDIM será eleito por seus membros, a cada? (dois) anos,
devendo a escolha recair sobre um dos representantes arrolados no art. 3º,
permitida uma única recondução;
8 2º Perderá assento o representante titular e/ou suplente que incorrer em
qualquer uma das seguintes previsões que:
| - deixar de pertencer ao órgão/instituição/entidade pelo qual foi indicado, ou
mesmo não ocorrendo essa hipótese;
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Il - faltar a 06 (seis) reuniões no período de 1 (um) ano, a contar da primeira falta.
8 3º Perderá assento o órgão/instituição/entidade que não substituir seu
representante titular e/ou suplente, que faltar a 06 (seis) reuniões no período de 1
(um) ano, a contar da primeira falta.
Art. 5º - Nas ausências e nos impedimentos justificados das Conselheiras assumirão
as suas suplentes.
Art. 6º - A função dos membros do conselho é considerada de relevante interesse
público e não será remunerada.
81º A primeira eleição para Presidente do Conselho deverá acontecer no máximo
após 30 (trinta) dias da data do ato de indicação dos membros, devendo ser
conduzida pelos dois membros mais velhos.
82º As demais eleições obedecerão às regras definidas em regulamento próprio e
aprovada pela maioria absoluta dos membros da COMDIM.
83º As decisões do COMDIM serão tomadas por maioria simples de votos, exceto
quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão
necessários os votos da maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO Ill
Da estrutura organizacional
Art. 7º - O COMDIM terá a seguinte estrutura organizacional, cujas competências
serão estabelecidas no seu regimento interno:
| - Plenário, órgão máximo deliberativo;
Il - Diretoria, composta pela Presidente, Vice-Presidente, Primeira Secretária;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 8º - A Diretoria terá mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
Art. 9º - A Secretaria Executiva do COMDIM será exercida, preferencialmente, por
servidora pública efetiva com nível superior e conhecimento da temática dos
direitos da mulher.
Art. 10 - Compete ao Presidente do COMDIM:
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a) Representar o Conselho em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
e) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
f) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno;
9) Proferir o voto de desempate.
Ar. 11 - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões;
c) Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos assuntos pendentes,
gerindo a Secretaria e o Expediente
CAPÍTULO IV
Das disposições finais
Art. 12 - A função de Conselheira do COMDIM não é remunerada, tem caráter
público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público,
justificando a ausência a quaisquer outras atividades quando determinada pelo
comparecimento às sessões ou reuniões de comissão ou pela participação em
diligência.
Ar. 13 - A Administração Municipal prestará todo o apoio técnico, administrativo,
financeiro e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do COMDIM,
observados os limites orçamentários.
Art. 14 - A estruturação, a competência e o funcionamento do COMDIM e as
demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão estabelecidos
no seu regimento interno.
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An. 15 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário, em especial a Lei Municipal nº 286/2001 de 10 de
setembro de 2001.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de maio de 2022.
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sé
Luiz Edvald: Lbelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 017, DE 16/05/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
de - TO, 16/05 /2022.
Iveté Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000