materia nº 18/2022

7 Y ESTADO DO TOCANTINS
Y Y PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018 DE 16 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 012,
de 24/03/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 10 e 11/05/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 012 de 24/03/2022, o qual Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Direito da Mulher, no âmbito do Município de Lagoa da Confusão e
revoga a Lei Municipal 297/2001 de 10 de setembro de 2001, e dá outras
providências DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 012/2022,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 012 de 24/03/2022
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal do Direito da Mulher, no âmbito
do Município de Lagoa da Confusão e
revoga a Lei Municipal 297/2001 de 10 de
setembro de 2001, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
An. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, órgão captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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e
Ar. 2º. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:
|- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual da
Mulher;
Il- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
lll- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades
nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV — receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma
da lei;
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas
de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência da Mulher, terá direito
a receber por força da lei e de convênios no setor;
VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VIl- doação em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo único Os recursos que compõem o Fundo serão depositado nos
bancos credenciados, em conta própria sob a denominação Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher.
An. 3º. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será administrado e
representado pela autoridade nomeada ou designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a quem caberá a supervisão, controle e a aplicação dos
recursos do Fundo, de acordo com a fiscalzação do Conselho Municipal
vinculado.
$1º Ao gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher competirá:
|- Presidir o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;
Il— realizar aplicações dos recursos financeiros do Fundo Municipal os Direitos da
Mulher ;
Ill- firmar convênios e contratos pertinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher;
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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IV- Prestar contas da utilização dos recursos Fundo, na forma desta Lei.
8 2º Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher a fiscalização da
aplicação dos recursos pertinentes ao fundo e julgar as contas prestadas pelo
gestor, as quais serão apresentadas anualmente, de forma analítica.
An. 4º. O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher evidenciará os
seus objetivos, observados, na sua elaboração, os princípios da universalidade e
do equilíbrio e os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ar. 5º. Todas as atividades de rotina administrativa e financeira do Fundo serão
providas pelas respectivas unidades de serviço da estrutura organizacional do
Município, inclusive os procedimentos licitatórios para aquisição de materiais,
equipamentos e contratação de serviços.
An. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão sob dotação específica
própria, mediante suplementação.
An. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante
Decreto.
Ar. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições legais em contrário, em especial a Lei Municipal 297/2001 de 10 de
setembro de 2001
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de máio de 2022.
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Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 018, DE 16/05/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa do - TO, 16/05 /2022.
Ivete Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000