materia nº 20/2022

SAY ESTADO DO TOCANTINS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020 DE 16 DE MAIO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº. 015,
de 26/04/2022, aprovado na integra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 11 e 12/05/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 015 de 26/04/2022, o Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência, e dá outras providências DESSA FORMA segue abaixo o
Projeto de Lei nº. 015/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 015 de 26/04/2022
“Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Com Deficiência, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
º Capítulo |
DA CRIAÇÃO, GESTÃO E RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
An. 1º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
instumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de
planos, programas, projetos e ações voltadas à Pessoa com Deficiência no
Município de Lagoa da Confusão — TO. /A
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 !
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência:
| —- Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política
Nacional da Pessoa com Deficiência e do CONADE - Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência;
Il — Transferências do Município;
Ill — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV —- Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V— As advindas de acordos e convênios;
VI - As provenientes das multas aplicadas com base no artigo 8º da Lei Federal nº
7.853/1989, de 24 de outubro de 1989;
VII - Outras receitas.
An. 3º - O Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência ficará vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação
liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
8 1º - Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal
da Pessoa com Deficiência, sob a orientação e controle do Conselho Municipal
da Pessoa com Deficiência, cabendo ao seu titular:
| - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa
com Deficiência;
Il - Submeter ao Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência demonstrativo
contábil da movimentação financeira do Fundo;
Ill — Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV — Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
An. 4º - Os recursos a que se referem este artigo serão transferidos, depositados ou
recolhidos em conta em nome do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - FMDPD, em instituição bancária oficial.
An. 5º - A gestão contábil dos recursos do Fundo Municipal da Pessoa com
Deficiência será realizada pela contabilidade do Município.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Ar. 6º - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Chefe do
Executivo Municipal.
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Parágrafo único - Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito
suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Ar. 8º - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do conselho e do fundo
serão devidamente disciplinadas pelo seu regimento interno.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de maio de 2022.
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Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 020, DE 16/05/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
DE - TO, 16/05 /2022.
Iveté Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000