materia nº 25/2022

Ay ESTADO DO TOCANTINS
AP o PODER LEGISLATIVO
pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 DE 13 DE JUNHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº. 007, de 20/05/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins. nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/06/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Complementar nº 007 de 20/05/2022, o qual Autoriza o Poder
Executivo a realizar o casamento comunitário no âmbito do Município de Lagoa
da Confusão, e adota outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto
de Lei Complementar nº. 007/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007 de 20/05/2022
“Acrescenta e cria dispositivos da Lei
Municipal nº. 730, de 30/06/2016, alterada
pela Lei Complementar nº 089, de
13/04/2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Etado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta e cria dispositivos nosANEXOS | e lldos cargos
especificados na Lei nº. 730, de 30/06/2016 e alterados pela Lei Complementar nº
089, de 13 de abril de 2022 da seguinte forma:
ANEXO |
QUADRO PERMANENTE DE GRUPO, QUANTITATIVO E CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS
SERVIDORES DO QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO
[.]
| GRUPO| CNS -CARGO
| ODONTÓLOGO
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
z
SAGOR DA CONFUSÃO
O
FISIOTERAPEUTA 04 30
FONOAUDIÓLOGO 02 30
[.]
ANEXO II
CARGOS, REQUISITOS DE PROVIMENTO E ATRIBUIÇÕES GENERICAS DOS SERVIDORES
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CONFUSÃO
[5]
Planejamento,
execução,
acompanhamento,
avaliação e controle
das atividades
relacionadas à prática
odontológica,
realizando exames e
procedimentos,
implementando
programas e atividades
de educação da saúde
bucal, cirurgias
bucomaxilofaciais,
respeitadas a formação,
legislação profissional e
regulamentos do
serviço..
Planejamento,
execução,
Formação acompanhamento e
Superior em controle dos serviços
Fisioterapia gerais de fisioterapia e | 30 HORAS R$ 3.098,51 04
comregistro | da área técnico
profissional administrativa
relacionada, respeitadas
a formação
fazer avalilação do
paciente, utilizando
técnicas próprias às
atividades,
estabelecendo o plano
para tratamento,
Formação programar, desenvolver
Superior em e supervisionar o
| fonoaudiologia | treinamento da voz, da | 30 HORAS | R$2.786,36 02
comregistro | fala, linguagem,
profissional expressão e
compreensão do
pensamento verbalizado
e outros, orientando,
demonstrando,
possibilitando a
reabilitação ou A
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
| Formação
Superior em
Odontologia
com registro
profissional
Odoniólog>
(20 horas)
20 HORAS R$ 2.638,42 04
Fisioterapeuta
(30 horas)
Fonoaudiólogo
(30 horas)
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reeducação do
paciente; proceder a
tratamento de crianças
com paralisia, proceder
a tratamento de
crianças com paralisia
| cerebral, utilizando
técnicas de estimulação
precoce, participar de
equipes com finalidade
de Identificar distúrbios
de linguagem em suas
formas de expressão e
| audição, emitindo
| pareceres de sua
especialidade, emitir
pareceres quanto ao
| aperfeiçoamento ou à
| praticabilidade de
reabilitação, elaborando
| relatórios, executar
1 outras tarefas correlatas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, retroagindo-se os
efeitos vara 01/06/2022, revogando-se as disposições legais em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado cio Tocantins, aos 13 dias de junho de 2022.
Luiz Edvalc oelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 025, DE 13/06/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 13/06 /2022.
J|
Ive ler
Secretária Geral
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