materia nº 26/2022

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ESTADO DO TOCANTINS
; PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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LAGOA DA CONFUSÃO -SO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 026 DE 13 DE JUNHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas alricuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº. 008, de 08/06/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 09 e 10/06/202.:, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei Complementar nº 008 de 08/06/2022, o qual Dispõe sobre a
autorização do Executivo Municipal a doar terrenos sem encargos ao Estado do
Tocantins para o Instituto de Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS), e dá
outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei Complementar
nº. 008/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008 de 08/06/2022
“Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a doar terrenos sem encargos ao
Estado do Tocantins para o Instituto de
Natureza do Estado do Tocantins
(NATURATINS), e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o município de Lagoa da Confusão a doar bens
imóveis urbano (lotes) sem encargos ao Estado do Tocantins para o Instituto de
Natureza do Estado do Tocantins (NATURATINS) de 04 (quatro) imóveis urbanos
(lotes) de 360m? cada totalizando assim numa área total de 1.440m? (hum mil e
quatrocentos e quarenta metros quadrados) de propriedade da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Confusão - TO.
81º - A doação de que trata o “caput” deste artigo, refere-se aos seguintes
imóveis urbanos (lotes):
Câmar: Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
É dE ESTADO DO TOCANTINS
Vo PODER LEGISLATIVO
pe 4 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
|) LOTE 05 da QUADRA 09 com uma área total de 360m?, situado na Rua 08,
io Setor Lagoa da Ilha, nesta cidade, com matrícula registrada sob o nº.
1656 do Livro 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de
Lagoa da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme
Zertidão de Inteiro Teor (cópia anexa);
2y -OTE 06 da QUADRA 09 com uma área total de 360m?, situado na Rua 08,
no Setor Lagoa da Ilha, nesta cidade, com matrícula registrada sob o nº.
1657 do Livro 02 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de
Lagoa da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme
Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa);
3; -OTE 16 da QUADRA 09 com uma área total de 360m?, situado na Rua 04,
no Setor Lagoa da Ilha, nesta cidade, com matrícula registrada sob o nº.
2102 do Livro 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de
“agoa da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia - TO, conforme
Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa);
.OTE 17 da QUADRA 09 com uma área total de 360m?, situado na Rua 04,
no Setor Lagoa da Ilha, nesta cidade, com matrícula registrada sob o nº.
2103 do Livro 02 - Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de
Lagoa da Confusão — TO, da Comarca de Cristalândia — TO, conforme
Certidão de Inteiro Teor (cópia anexa).
s2º - Os imóveis urbanos (lotes) de que trata esta lei terão a definição
específica para abrigar a sede da Agência Regional do NATURATINS em Lagoa da
Confusãc —- TO.
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An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 13 dias de junho de 2022.
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Im
Luiz Edvaldo!Coélho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 026, DE 13/06/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 13/06 /2022.
J
Ivi ier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000