materia nº 30/2022

My ESTADO DO TOCANTINS
ANY PODER LEGISLATIVO
Ac CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 030 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº
023/2022, de 06/07/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 11 e 12/08/2022, APROVOU, na integra, o
Projeto de Lei nº 023 de 06/07/2022, o qual Acrescenta cargos no Item VIl do
Anexo Único da Lei Municipal nº. 882, de 21/12/2021, e dá outras providências,
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 023/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 023 de 06/07/2022
“Acrescenta cargos no Item VIl do Anexo
Único da Lei Municipal nº. 882, de
21/12/2021, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta cargos no ltem VIl do Anexo Único da Lei nº. 882, de
21/12/2021], da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
VIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
a
CCC
cá
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
02 | Engenheiro Projetista e Fiscal
01 | Arquiteto
01 | Agrimensor/Topógrato
01 | Mestre de Obras
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|01 | Avaliador de Imóveis
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, retroagindo seus
efeitos ao 01/08/2022.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 17 dias de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por LUIZ
LUIZ EDVALDO COELHO govarno corLHo DOS
DOS SANTOS:77501861153 SANTOS:77501861153
Dados: 2022.08.19 11:15:20 -0300
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 030, DE 17/08/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17/08 /2022.
Fr
Iveté Xávier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000