materia nº 31/2022

Ç Y ESTADO DO TOCANTINS
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Y PNY PODER LEGISLATIVO
pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 031 DE 17 DE AGOSTO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 006/2022, de 26/05/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 12 e 16/08/2022, APROVOU, na integra, o
Projeto de Lei Complementar nº 006 de 26/05/2022, o qual dispõe sobre
autorização para abertura de credito adicional especial no orçamento de 2022 e
dá outras providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei
Complementar nº. 006/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006 de 26/05/2022
“Dispõe sobre autorização para abertura de
credito adicional especial no orçamento de
2022 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente um
CRÉDITO ESPECIAL no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Laser
UNIDADE Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Laser
DOTAÇÃO | 08.08.27.811.1346.2223
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av, Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP; 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
AÇÃO | PROGRAMA ESPORTE E LASER NA CIDADE PELC
Código | Descrição Fonte Valores
3.3.90.30 | Material de consumo 1.500 100.000,00
3.3.90.39 | Outros serviços de terceiros — Pessoa | 1.500 100.000,00
L Jurídica
4.4.90.52 | Equipamento e Material Permanente 1.500 60.000,00
3.3.90.14 [ Diárias — Pessoal Civil 1.500 15.000,00
| 275.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Especial, autorizado no Art.
1º, advirão da anulação das seguintes dotações:
ÓRGÃO SECRET. MUL. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
UNIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
DOTAÇÃO | 08.08.27.811.0721.1.136
AÇÃO CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
ELEMENTO | 4.4.90.51
FICHA 464
FONTE 1.700
VALOR | | 100.000,00
[ÓRGÃO SECRET .MUL. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
UNIDADE | SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
DOTAÇÃO | 08.08.27.811.0721.1.122
AÇÃO | CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCYTE
ELEMENTO | 4.4.90.51
FICHA 462
FONTES 1.500 e 1.700
VALOR 70.000,00
[ÓRGÃO SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
UNIDADE | SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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DOTAÇÃO | 09.45.20.122.1316.2.234
AÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
ELEMENTO | 3.3.90.32
FICHA 508
FONTES 1.500
VALOR 5.000,00
ÓRGÃO SECRET. MUN. DE AGRICUL. PECUARIA E ABAS
UNIDADE | SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
| DOTAÇÃO | 09.45.20.605.0669.2.220
FAÇÃO APOIO A REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AGRC ?ECUARIA
ELEMENTO | 3.3.50.43
FICHA 528
FONTES | 1.500
VALOR 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 17 dias de agosto de 2022.
Assinado de forma digital por LUIZ
LUIZ EDVALDO COELHO EDVALDO COELHO DOS
DOS SANTOS:77501861153 SANTOS77501861153
Dados: 202208.19 11:16:16 -03'00
Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que. nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 031, DE 17/08/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 17/08 /2022.
e
Iv avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000