materia nº 35/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
pos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 035 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 025,
de 06/09/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16/09/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 025 de 06/09/2022, o qual Altera do art. 10º da Lei Municipal nº
515/2010 de 08 de março de 2010, e adota outras providências, DESSA FORMA
segue abaixo o Projeto de Lei nº. 025/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 025 de 06/09/2022
“Altera do art. 10º da Lei Municipal nº
515/2010 de 08 de março de 2010, e adota
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanc:ona a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 10º da Lei Municipal nº 515/2010 de 08 de março de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
[...]
Art. 10º O COMSEA deve se reunir ordinariamente, a cada dois meses, por
convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, por convocação
do presidente ou requerimento de pelo menos um terço de seus membros
(N.R).
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Pa PODER LEGISLATIVO
Eos CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de setembro de 2022.
Luiz EdvaldeCóelho dos Santos
“Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 035 DE 16/09/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 16/09 /2022.
K t€Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000