materia nº 36/2022

ESTADO DO TOCANTINS
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 036 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 026,
de 14/09/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 15 e 16/09/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 026 de 14/09/2022, o qual Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
doar cadeira de rodas a paciente paraplégico/tetraplégico, e dá outras
providências, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 026/2022,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 026 de 14/09/2022
“Autoriza o Poder Executivo a adquirir e
doar cadeira ce rodas a paciente
paraplégico/tetraplégico, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir e a doar
cadeira de rodas motorizada a paciente paraplégico/tetraplégico.
An. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 / -
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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 16 dias de setembro de 2022.
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Luiz Edvaldo Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 036 DE 16/09/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 16/09 /2022.
K teXavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000