materia nº 37/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 037 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI co Projeto de Lei nº 027
de 14/10/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 20 e 21/10/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 027 de 14/10/2022, o qual Dispõe sobre a autorização do
Executivo Municipal a adquirir e doar filtro de água, bebedouro para tratamento
de água em comunidade de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências,
DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 027/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 027 de 14/10/2022
“Dispõe sobre a autorização do Executivo
Municipal a adquirir e doar filtro de água,
bebedouro para tratamento de água em
comunidade de Lagoa da Confusão - TO, e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo adquirir e doar filtro e bebedouro de
tratamento de água para a comunidade da Aldeia Catâmjê, através da
Associação do Povo Indígena Krahô-Kanela da Aldeia Catamjê-APOINKK, inscrita
no CNPJ nº 11.502.471/0001-14, com endereço na Aldeia Indígena Krahô-Kanela
Catâmjê - Terra Indígena, Lagoa da Confusão — TO, representada pelo seu
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Presidente o senhor WAGNER KATAMY RIBEIRO DA SILVA KRAHÔ-KANELA, inscrito no
CPF nº 029.526.751-80e RG nº 954.091 SSP/TO.
Ar. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrao à conta das dotações
orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas desta
Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de outubro de 2022.
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Luiz Edvalád Coelho dos Santos
Presidente
CERTIDÃO "E PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTOGRAFO DE LEI Nº. 037 DE 21/10/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Za - TO, 21/10/2022.
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Ivi avier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000