materia nº 38/2022

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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
EC
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 038 DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimerio Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei
Complementar nº 010, de 14/10/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 20 e 21/10/2022, APROVOU na integra, o
Projeto de Lei Complementar nº 010 de 14/10/2022, o qual Altera dispositivos da Lei
Municipal nº. 730, de 30/06/2016, e dá outras providências, DESSA FORMA segue
abaixo o Projeto de Lei Complementar nº. 010/2022, APROVADO.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010 de 14/10/2022
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 730,
de 30/06/2016, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
An. 1º - Fixa salário base do cargo de Técnico de Enfermagem constantes
do Grupo Ill - CNMT 40 horas — Cargo de Nível Médio Técnico do Anexo IV da Lei
nº. 730, de 30/06/2016, passando a vigorar da seguinte forma:
ANEXO IV
TABELA FINANCEIRA DO PCCR QUADRO DE SERVIDORES DO FUNDO MUNCICIPAL DE
SAÚDE DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO.
GRUPO III - CARGO DE MÉDIO TÉCNICO - CNMT: 40 HORAS
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO - Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
Técnico de Enfermagem , o R$ 1.812,00
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas às respectivas unidades administrativas
desta Administração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 21 dias de outubro de 2022.
Luiz cosabéduro dos Santos
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 038 DE 21/10/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 21/10/2022.
A E
é Xavier
Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000