materia nº 48/2022

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A ESTADO DO TOCANTINS
PS PODER LEGISLATIVO
pda CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 048 DE 09 DE DEZEMB«O DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições, especialmente nos termos do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, c/c a Lei Orgânica deste Município, c/c o art. 66 da Constituição da
República, faz saber sobre o presente AUTÓGRAFO DE LEI ao Projeto de Lei nº 034,
de 05/12/2022, aprovado na íntegra.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do
Tocantins, nas Sessões Ordinárias dos dias 07 a 09/12/2022, APROVOU, na íntegra, o
Projeto de Lei nº 034 de 05/12/2022, o qual Regulamento: 2 uso de veículos oficiais,
equipara veículos locados a veículos oficiais do Poder Municipal e dá outras
providências DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei nº. 034/2022,
APROVADO.
PROJETO DE LEI Nº 034 de 05/12/2022
“Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Orçamento anual,
além do já autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e
Lei nº 905/2022 de 22 de agosto de 2022, para o exercício de 2022, usando como origem
a anulação de outras dotações do Orçamento, em valor equivalente ao da Suplementação.
Art. 2º - A abertura do Crédito Suplementar dar-se em virtude do fechamento das
contas anuais de 2022 dos órgãos do Poder Executivo.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,
Estado do Tocantins, aos 09 dias de dezêmbro de 2022.
Luiz Edva oelho dos Santos
residente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que, nesta data, afixei uma via do presente
AUTÓGRAFO DE LEI Nº. 048 DE 09/12/2022 no placar desta
Câmara Municipal.
Lagoa da Confusão - TO, 09/12/2022.
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Secretária Geral
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000