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EMENDA MODIFICATIVA N° 02 AO PROUETO DE LEI N° 015/2024
"ESTIMA A RECEITA B FIXA A DBSPBSA DO
MUNICIPIO PARA 0 EXBRcfcIO DE 2025''.
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do
Tocantins/TO, no uso das atribuic6es que lhe confere a lei, apresenta a
seguinte Emenda Modificativa:
Art.1°-Altera-se a alinea "c" Artigo 7°, do Projeto de Lei n° 015/2024, que
passa a conter seguinte redacao:
Art. 70 -(...)
c) decorrentes de anulacao parcial ou total de dotac6es na forma definida
nesta Lei Orcamentaria, ate o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das
mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso Ill, da Lei 4.320/64,
e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituicao F`ederal.
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO/TO, SALA DAS
COMISS6ES, aos 04 dias do mss de dezembro de 2024.
Alan C dos Santos - PP
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APROVADO CONTROLE
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vota¢3o Davi Dias Reis Democrata -PP (
Presidente
ANCAS, ORCAMENTO, TRIBUTACA
CONTROLE
APROVADO
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COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMF,NTO, TRIBUTACAO, F`ISCALIZACAO E
CONTROLE
C`£mara Municipi`l de LaLgt>di da C{)nfusao-TO -Av. Vicente Barbosfi n" 1.770 -Centro -
CEP: 77493-000 E-1nall: cdmaralagttato,}dhoo.iol``,hf -fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
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