materia nº 15/2024

ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 015 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE IAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuiG6es, especialmente nos termos do Regimento lnterno desta Camara
Municipal, c/c a Lei Org6nicc] deste Municfpio, c/c o art. 66 da Constituie6o da
Repdblica, faz saber sobre o presente AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei
ComDlementar n° 002, de 31 /10/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindria e Extraordindria do dia 08/11/2024, APROVOU, o
Projeto de Lei Complementar n° 002 de 31 /10/2024 Altera a Lei Municioal 831 /2019
de 12 de dezembro de 2019, com redacdo dado pela Lei Municioal n° 847/2020,
aue disD6e sobre a doacdo de terreno ao Estado do Tocantins, e adota outras
953;±do%=:±af#isDAOFN°ATN?E€eRgA:e aba!X° 0 Projeto de Lei Complementar no.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002 de 31/10/2024
"AItera a Lei Municipal 831/2019 de 12 de
dezembro de 2019, com redae6o dadc] pela
Lei Municipal n° 847/2020, que disp6e sobre
cl doaeao de terreno ao Estado do Tocontine,
e adota outras providencias"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1°-0 artigo 1° da Lei Municipal 831/2019 de 12 de dezembro de 2019, com
reda€do atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a vigorar com a seguinte
redacdo:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusdo -TO,
autorizado a promover a alienac:do atrav6s do instituto da doaGdo de
im6vel de sua propriedade para o ESTAD0 DO TOCANTINS, pessoa jurfdica
de direito ptiblico, inscrita no CNPJ n° 01.786.029/0001-03, com sede no
Paldcio Araguaia Governador Jos6 Wilson Siqueira Campos, PraGa dos
Girass6is, Palmas, Estado do Tocantins, com destinacdo especffica para
construGdo da sede da 4a Companhia lndependente de Polfcia Militar -
CIPM, situada em Lagoa da Confusdo/TO; (N.R)
Art. 2° 0 art. 6°, inciso Ill da Lei Municipal 831 /2019 de 12 de dezembro de 2019, com
redacdo atualizada pela Lei Municipal n° 847/2020 passa a vigorar com a seguinte
Camarn Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n`' 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
Art. 60 ............. " .....
Ill -A partir da publica€do desta lei, fica prorrogado por mais 60 (sessenta)
meses o prazo limite para inicio dos obras de constru€do da sede da 40
Companhia lndependente de Polfcia Militar; (N.R)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaGdo revogando as disposiG6es
em contrdrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Camara Municipal de Lagoa da Confus`io-TO -Av. Vicente Bafbosa nu 1.770 -Centro -CEP: 77493-000