materia nº 16/2024

ESTAD0 DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 016 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic:6es, especialmente nos termos do Regimento lnterno desta Camara
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de 31 /10/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindria e Extraordindria do dia 08/11/2024, APROVOU, o
Projeto de Lei n° 013 de 31/10/2024 DisD6e sobre a abertura de Cteditos
suDlementares ao orcamento viaente de Laaoa da Confusdo - TO, e dd outras
orovidencias, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de Lei n°. 013/2024, APROVADO
COM EMENDA MODIFICATIVA.
PROJETO DE LEI N° 013 de 31/10/2023
"Disp6e sobre a aberlura de Cr6ditos
suplementares ao oreamento vigente de
Lagoa da Confusao - TO, e dd outras
providencicis"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1° -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6ditos
Suplementares ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Or€amento
anual, al6m do jd autorizado na Lei de Diretrizes Orcamentdrias e na Lei
Or€amentdria Anual, para o exercicio de 2024, usando como origem a anulaedo
de outras dotaG6es do Oreamento, em valor equivalente ao da Suplementacdo.
Art. 2° - A abertura do Cr6dito Suplementar dar-se em virtude do fechamento
das contas anuais de 2024 dos 6rgdos do Poder Executivo e Legislativo.
Camara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Bafbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se as
disposic6es em contrdrio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
Camara Municipal dc Lagi)a da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000