materia nº 17/2024

jr:`-`is.
ESTADO D0 TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
AUT6GRAFO DE LEI N° 017 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024
A CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO, Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuic6es, especialmente nos termos do Regimento Inferno desta Camara
Municipal, c/c a Lei Organica deste Municfpio, c/c o art. 66 da Constituicao da
Repbblica, faz saber sobre o presente AUT6GRAFO DE LEI ao Proieto de Lei n° 007,
de 25/04/2024, aprovado na integra.
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do
Tocantins, nas Sess6es Ordindria dos dias 04 e 05/12/2024, APROVOU, o Projeto de
Lei n° 007 de 25/04/2024 DisD6e sobre as diretrizes Orcamentarias Dara elaboracao da Lei
Orcamentaria do exercicio financeiro de 2025, DESSA FORMA segue abaixo o Projeto de
Lei n°. 007/2024, APROVAD0 NA iNTEGRA.
PROJETO DE LEI N° 007 de 25/04/2023
"Disp6e sobre as diretrizes Ongamentirias
para elaboragao da Lei Ongamenfaria do
exercicio financeiro de 2025"
A Cdmara Municipal de Lagoa da Confusdo, Estado do Tocantins, FAZ SABER,
que o Plendrio aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
DISPOSICAO PRELIMINAR:
Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2° do art.
165, da Constituigao Federal e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000,
as diretrizes orpementarias do municipio de Lagoa da Confusao para o Exercicio Financeiro
de 2025, compreendendo:
I -Metas e prioridades da Administragao Pdblica Municipal;
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11 -Organizaeao e estrutura dos orgamentos;
Ill - Diretrizes gerais para a elaboraeao e execugao dos orgamentos do
Municipio e suas alterag6es;
lv - Djsposig6es sobre a Divida Pdblica Municipal;
V -Disposig6es relativas as despesas do Municipio com pessoal e encargos
Vl - Disposig6es sobre alterag6es na legislagao tributaria do Municipio;
sociais;
Vll -Anexos de metas fiscais e riscos fiscais, elaborados conforme a Portaria
STN n° 286, de 07 de maio de 2019;
VIll -Disposig6es gerais.
CAPITULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO P0BLICA MUNICIPAL
Art. 2° As metas fiscais sao as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades elaborado de acordo com o § 1°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, abrangendo todos os 6rgaos dos Oreamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 3° Os Riscos Fiscais sao elencados em Anexo pr6prio, elaborado
conforme o § 3°, do art. 4°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, abrangendo todos
os 6rgaos dos Orgamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4° As ag6es prioritarias e as respectivas metas da
Administragao Municipal para o exercicio financeiro de 2025 estao definidas
nesta Lei, cujas dotag6es necessarias ao seu cumprimento deverao ser
incluidas na Lei Or9amentaria Anual (LOA).
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§ 10 Os recursos estimados na Lei Orgamentaria Anual para 2025 serao
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos desta
Lei, nao se constituindo em limite a programagao das despesas.
§ 20 Na elaboragao da Lei Orgamentaria Anual para 2025, o Poder Executivo
podera aumentar ou diminuir as metas fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar
a despesa fixada a receita estimada, de forma a preservar o equilibrio das contas pdblicas.
§ 3° A Lei Ongamentaria Anual de 2025 contera dotag6es necessarias ao
cumprimento do cronograma de execugao de obras em andamento, em atendimento ao
principio da continuidade das ag6es publicas, observando e cumprindo o disposto no art. 45,
da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000.
§ 4° 0 Poder Executivo Municipal justificara na mensagem que sera
encaminhada o Projeto de Lei Orgamentaria Anual de 2025 o atendimento de outras
despesas discricionarias em detrimento das estabelecidas nos Anexos de Metas e
Prioridades constantes desta Lei.
CAPITUL0 11
DA ORGANIZACAO E ESTRUTURA DOS ORCAIVIENTOS
Art. 5° A Lei Orgamentaria Anual para 2025 compreendera o Orgamento
Fiscal e Orgamento da Seguridade Social.
Art. 6° Para efeito desta Lei entende-se por:
I -Programa: instrumento de organizagao da agao governamental visando a
concretizaeao dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
11 -Agao: operacionalizagao do programa e o meio pelo qual atinge ou nao
seu objetivo na busca de urn resultado;
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Ill - Projeto: instrumento de programagao para alcangar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operag6es, limitadas no tempo, das quais resulta urn
produto que concorre para a expansao ou aperfeigoamento da agao do governo;
lv -Atividade: instrumento de programagao para alcangar o objetivo de urn
programa, envolvendo urn conjunto de operag6es que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta urn produto necessario a manuteneao da agao do governo;
V - Operagao Especial: despesas que nao contribuem para a manutengao,
expansao ou aperfeigoamento das ag6es de governo, das quais nao resulta urn produto no
ciclo orgamentario de qualquer esfera governamental;
VI - Unidade Ongamentaria: menor nivel da classificagao institucional,
agrupada em 6rgaos orgamentarios, entendidos como os de maior nivel da classificaeao
institucional;
Vll - Concedente: 6rgao ou entidade da Administragao Pdblica Municipal,
responsavel pela transfetencia de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentraliza9ao de creditos orgamentarios;
Vlll - Convenente: entidades da Administragao Pdblica Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transfefencias financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralizagao de cfeditos orgamentarios;
lx -Orgao: centro de competencia instituido para o desempenho de fung6es
estatais, atraves de seus agentes, cuja atuagao e imputada a pessoa juridica a que
pertencem.
§ 10 Cada programa identificafa as ag6es necessarias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operag6es especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bern como as unidades ongamentarias responsaveis pela
realizagao da agao.
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§ 2° Cada atividade, projeto e operagao especial identificara a fungao e a
subfuneao as quais se vinculam.
§ 3° As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas
na Lei Orgamentaria Anual de 2025 por programas, atividades, projetos ou opera96es
especiais, grupos de despesas e fontes de recursos.
Art. 7° A Lei Orgamentaria Anual para 2025 evidenciara as receitas e
despesas de cada uma das unidades orgamentarias, especificando vinculos a Fundos, e aos
Orgamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por funeao,
subfungao, programa, projeto, atividade ou operag6es especiais e, quanto a sua natureza,
por categoria econ6mica e grupo de despesa, consoante a Portaria MOG n° 42, de 1999,
Portaria SOF/STN n° 163, de 2001, e alterag6es posteriores.
§ 1° A classificagao funcional e programatica seguifa o disposto na Portaria
n° 42, de 1999, do Ministerio do Oreamento e Gestao.
§ 2° Os programas de trabalho, classificadores da agao governamental,
serao aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual -PPA.
§ 30 Os Grupos de Natureza de Despesa (GND) constituem agregagao de
elementos de despesas com as mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, conforme
a seguir discriminados:
I -Pessoal e encargos sociais (GND 1);
11 -Juros e encargos da divida (GND 2);
Ill -Outras despesas correntes (GND 3);
lv - lnvestimentos (GND 4);
constitui
V - Invers6es financeiras, incluidas quaisquer despesas referentes a
ao ou aumento de capital de empresas (GND 5);
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VI -Amortizagao da divida (GND 6);
§ 4° A Reserva de Contingencia, prevista no art. 26 desta Lei, sera
classificada no (GND 9).
Art. 8° A Lei Orgamentaria Anual de 2025 contera a destinagao de recursos
classificados pelas Fontes de Recursos com a especificagao da fonte, em conformidade com
a Portaria vigente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
§ 1° 0 Poder Executivo, ap6s autorizaeao do Poder Legislativo, podefa
incluir na Lei Orgamentaria Anual para 2025 outras fontes de recursos, para atender as suas
peculiaridades, alem das determinadas pelo gaQ±±ideste artigo.
§ 20 As receitas serao escrituradas de forma que se identifique a
arrecadagao segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas a
seguridade social.
Art. 9° As ag6es serao indicadas no desdobramento da programagao,
vinculadas as respectivas atividades, projetos e operag6es especiais.
Art. 10° A Lei Oreamentaria Anual de 2025 identificara as ag6es
pertencentes ao Orgamento Participativo, cujos c6digos iniciarao com o digito (2) para
projetos e (3) quando se tratar de atividades.
Art.11° A Lei Orgamentaria Anual para 2025 discriminara em unidade
ongamentaria especifica as dotag6es destinadas:
I -Ao pagamento de precat6rios judiciarios;
11 - Ao pagamento de sentengas judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor;
111 - Ao pagamento dos juros, dos encargos e da amortizagao da divida
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IV - Ao pagamento do Programa de Formagao do Patrim6nio do Servidor
Ptlblico -PASEP;
V -A Reserva de Contingencia de que trata o art. 5°, inciso Ill, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Vl- Ao pagamento das parcelas da divida junto ao lnstituto Nacional da
Seguridade Social -INSS;
Vll -Debitos previdenciarios.
Art. 12° 0 Projeto de Lei Orgamentaria para o exercicio de 2025 que o
Poder Executivo encaminhafa a Camara Municipal sefa constituido de:
I -Texto da Lei;
11 - Quadros oreamentarios consolidados, incluindo os complementos
referenciados no inciso Ill, do art. 22, da Lei Federal n° 4.320, de 1964;
Ill - Quadro demonstrativo da despesa por unidade orgamenfaria e sua
participagao relativa em conformidade com o Principio da Transparencia, art. 48, da LRF;
lv - Demonstrativo da origem e aplicagao dos recursos vinculados a
manuteneao e desenvolvimento do ensino em conformidade com o art. 212, da Constituigao
Federal e art. 60, dos ADCT;
V - Demonstrativo dos recursos vinculados e ae6es ptlblicas de satlde em
conformidade com o art. 77, dos ADCT;
Vl -Anexos dos orgamentos fiscais e da seguridade social;
Vll - Discriminagao da legislagao da receita e da despesa, referente aos
ongamentos fiscais e da seguridade social.
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Paragrafo dnico. A mensagem de encaminhamento da Proposta
Orgamentaria Anual de 2025, de que trata o inciso I, do art. 22, da Lei Federal n° 4.320, de
1964, contera ainda:
I - lndicagao do 6rgao que apurara os resultados primarios e
nominais, para fins de avaliagao do cumprimento das metas fiscais;
11 - Esclarecimento da estimativa para os principais itens da receita
diferentes das constantes nesta Lei.
CAPITULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORACAO E A EXECUCA0
DOS ORCAMENTOS DO MUNIcipIO E SUAS ALTERACOES
Art.13° A Lei Orgamentaria Anual para o exercicio de 2025 obedecefa ao
principio da transpatencia e do equilibrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, Fundos e outras, observando o principio da publicidade e permitindo
o amplo acesso da sociedade a todas as informag6es relativas a cada uma dessas etapas
em conformidade com o § 1°, do art.10; alinea "a", inciso I, do art. 4 ° e art. 48, da LRF.
Art.14° A16m de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocagao dos recursos na Lei Orgamentaria Anual de 2025 e em seus cfeditos adicionais,
bern como a respectiva execugao, serao feitas de forma a propiciar o controle dos custos
das ag6es e a avaliagao dos resultados dos programas.
§ 1° Nao poderao ser destinados recursos para atender despesas com
ag6es que nao sejam de competencia do Municipio ou outras que a legislaeao nao
estabelega a obrigagao em cooperar t6cnica ou financeiramente entre si.
§ 2° E vedada a destinagao de recursos a entidade privada a titulo de
contribuigao corrente, ressalvada a autorizada em lei especifica e destinada a entidade sem
fins lucrativos.
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§ 3° E vedada a destinaeao de recursos a titulo de subveng6es sociais para
entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos que exergam atividades de
natureza continuada nas areas de cultura, assistencia social, satlde e educagao, observado
o disposto no art.16 da Lei Federal n° 4.320, de 1964, e que preencham uma das seguintes
condig6es:
I -Atendimento direto e gratuito, voltado para educa9ao especial,
ou representativa das comunidades escolares da rede ptlblica municipal da
educagao basica;
11 -Ae6es de saude e de atendimento direto e gratuito ao pdblico;
111 - Entidades qualificadas como Organizagao da Sociedade Civil de
lnteresse Pdblico -OSCIPs, com termo de parceria firmado com o Poder Publico, de acordo
com a Lei n° 9.790, de 23 de mango de 1999, desde que de carater educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperaeao t6cnica e voltada para o fortalecimento do
associativismo municipal, mediante autorizaeao em lei especifica, observado o disposto na
alinea "f", inciso I, do art. 4° e art. 26, da LRF.
§ 4° A alocagao de recursos para entidades privadas, a titulo de
contribuig6es de capital, fica condicionada a autorizagao em lei especial anterior de que trata
o § 60 do art.12, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art.15° Sem prejuizo das disposig6es contidas nesta Lei, a destinagao de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependera de:
I - Publicaeao, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessao de subveng6es sociais, auxilios e contribuig6es correntes, que definam, entre
outros aspectos, criterios objetivos de habilitagao e selegao das entidades beneficiarias e de
alocaeao de recursos, prazo do beneficio, prevendo-se ainda clausula de reversao no caso
de desvio de finalidade;
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11 -Aplicaeao de recursos de capital exclusivamente para ampliagao ou
aquisigao, instalagao de equipamentos e aquisieao de material permanente;
111 - ldentificagao do beneficiario e do valor transferido no respectivo
convenio ou instrumento congenere;
lv - Declaragao de funcionamento regular da entidade beneficiaria nos
tlltimos 3 (ties) anos, emitida no exercicio de 2022 por autoridade local e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria;
V - Execugao na modalidade de aplicagao 50 -Transferencias a
lnstituig6es Privadas sem Fins Lucrativos.
Pafagrafo tlnico. Excepcionalmente, a declaragao de
funcionamento constante no inciso lv deste artigo, quando se tratar de ag6es
voltadas a educagao e assistencia social, podera ser em relagao ao exercicio
anterior.
Art.16° Nao poderao ser destinados recursos para atender
a despesas com:
I - Previdencia complementar ou congenere;
11 - As ag6es que nao sejam de competencia exclusiva do
Municipio, salvo em programas que atendam as transfetencias voluntarias em
virtude de convenio;
111 -Ajuda financeira a militar ou servidor pt]blico da ativa, ou a
empregado de empresa publica para curso de graduagao, com excegao dos
professores da rede publica municipal;
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lv - Pagamento, a qualquer titulo, a militar ou a servidor pdblico
da ativa, ou a empregado de empresa pdblica ou de sociedade de economia
mista, por servieos de consultoria ou assistencia tecnica, inclusive os custeados
com recursos provenientes de convenios, acordos, ajustes ou instrumentos
congeneres, firmados com 6rgaos ou entidade de direito pdbljco ou privado,
nacional ou internacional, ressalvadas as situag6es autorizadas por legislagao
especifica.
Art. 17° A Lei Orgamentaria Anual de 2025 e seus cr6ditos
adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n°
101, de 2000, somente incluirao projetos novos se:
I -Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
11 -Os recursos alocados viabilizarem a conclusao de uma etapa
ou obteneao de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas
caso necessaria.
Art. 18° Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotagao orgamentaria.
Art.19° Sao consideradas nao autorizadas, irregulares e lesivas
ao patrim6nio pdblico a geragao de despesa ou assungao de obrigagao que
nao atendam o disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000.
Art. 20° Poder Executivo municipal devera obter previa autorizaeao
abrir creditos adicionais suplementares com a finalidade de atender
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insuficiencias nas dotae6es orgamentarias, criando, se necessario, elementos de despesas,
fontes de recursos e modalidade de aplicagao, em estrita observancia das disposig6es
contidas no inciso V, do art.167, da Constituigao Federal.
§ 1° Os cfeditos adicionais aprovados pela Camara Municipal serao abertos
por decreto do Poder Executivo, ap6s a sangao e publicagao da respectiva lei.
§ 2° Nos casos de cfeditos a conta de recursos de excesso de arrecadagao,
as exposig6es de motivos conterao a atualizaeao das estimativas de receitas para o
exercicio.
§ 3° Toda abertura de creditos adicionais devera observar o disposto nos
termos do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Art. 21° As propostas de abertura de cfeditos adicionais autorizados na Lei
Orgamentaria serao submetidas pela Secretaria Municipal de Administragao e Finangas, ao
Chefe do Poder Executivo, indicando a importancia, de suas especies e a classificagao da
despesa ate o nivel de elemento de despesa, em conformidade com o art. 46, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964.
Art. 22° Ate 30 (trinta) dias ap6s a publicaeao da Lei Orgamentaria Anual de
2025, o Poder Executivo, por ato pr6prio, atraves da Secretaria Municipal de Administragao
ou Secretaria Municipal de Finangas, estabelecera a programagao financeira e o
cronograma de execueao mensal de desembolso para as unidades gestoras, nos termos do
art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta
de resultado primario estabelecido nesta Lei.
Pafagrafo tlnico. No ato referido no gaQ±±± deste artigo e os que modificarem
contera:
I - Metas quadrimestrais para o resultado primario dos oreamentos fiscal e
da seguridade social;
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11 -Metas bimestrais de realizagao de receitas nao financeiras,
em atendimento ao disposto do art,13 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, e considerando medidas de combate a evasao e a sonegaeao fiscal,
da cobranea da divida ativa e da cobranga administrativa;
Ill - Cronograma de pagamentos mensais de despesas nao financeiras,
excluidas as despesas que constituem obrigagao legal.
Art. 23° Se for necessario efetuar a limitaeao de empenho e movimentagao
financeira de que trata o art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, o Poder
Executivo Municipal apurafa o montante da limitagao e informara a cada urn dos 6rgaos e
unidades referidos no § 2° do art. 20 da referida Lei Complementar, o montante que lhe
cabefa limitar, segundo o disposto neste artigo.
§ 1° 0 montante da limitagao a ser procedida por cada 6rgao e unidades
referidos no caput sera estabelecido de forma proporcional a participaeao de cada urn na
base contingencial total.
§ 20 A base contingencial corresponde ao total das dotae6es classificadas
como despesas primarias aprovadas pela Lei Orgamenfaria Anual de 2025, excluidas:
I -As despesas que constituem obrigagao constitucional legal;
11 -As demais despesas ressalvadas da limitagao de empenho,
conforme o § 2° do art. 9°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000,
integrantes desta Lei.
§ 3° Na hip6tese da ocorrencia do disposto no ga|2!±! deste artigo, o Poder
Executivo Municipal informara ao Legislativo, ate o vig6simo terceiro dia do mes
subsequente ao final do bimestre, especificando os parametros adotados e as estimativas
de receitas e despesas, o montante que cabers a cada urn na limitagao do empenho e da
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§ 4° 0 Poder Legislativo de acordo com o que disp6e § 3° deste artigo
publicara ato no prazo de 7 (sete) dias do recebimento das informag6es, estabelecendo os
montantes disponiveis para empenho e movimentagao financeira.
§ 50 0 Poder Executivo Municipal encaminhafa ao Poder Legislativo relat6rio
contendo:
I - Mem6ria de calculo das novas estimativas de receitas e despesas e
demonstragao da necessidade da limitagao de empenho e movimentagao financeira nos
percentuais e montantes estabelecidos;
11 - Revisao das projeg6es das variaveis de que trata o Anexo de Metas
Fiscais desta Lei;
Ill - Justificativa das alterae6es de despesas obrigat6rias, explicitando as
providencias que serao adotadas quanto a alteraeao da respectiva dotagao orgamentaria;
lv - Os calculos da frustraeao das receitas nao financeiras, que
terao por base demonstrativo atualizado e no caso das demais receitas,
justificativa dos desvios em relagao a sazonalidade originalmente prevista.
§ 6° Aplica-se o disposto no § 5° deste artigo a qualquer limitaeao
de empenho no ambito do Poder Executivo Municipal, inclusive por ocasiao da
elaboragao da programagao mensal de que trata o art. 8° da Lei Complementar
Federal n° 101, de 2000, com excegao do prazo que sera de ate 20 (vinte) dias
da publicagao do ato que efetivar a referida limitagao.
Art. 24° Os estudos para previsao da receita para o exercicio de 2025
deverao observar os efeitos da alteragao da legislagao tributaria, incentivos fiscais
autorizados, inflaeao do periodo, crescimento econ6mico, ampliagao da base de calculo dos
tributos, a evolugao nos dltimos 3 (tres) exercicios e a projegao para os 2 (dois) seguintes,
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Art. 25° Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das contas
ptlblicas do Municipio aqueles constantes do anexo pr6prio desta Lei, observado o disposto
no § 3°, do art. 4°, da LRF.
Paragrafo tlnico. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos
com recursos da Reserva de Contingencia e tambem, se houver, do excesso de arrecadagao
e do superavit financeiro apurado no balaneo patrimonial do exercicio de 2023 ou do
cancelamento de dotag6es ate o limite necessario.
Art. 260 Sera constituida a Reserva de Contingencia exclusivamente com
recursos do Orgamento Fiscal que, no projeto de Lei Orgamentaria Anual para 2025,
equivalera ate 0,085°/o (zero virgula zero oitenta e cinco por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Paragrafo tlnico. Os recursos da Reserva de Contingencia serao
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtengao de resultado primario positivo, se for o caso, e tambem para abertura
de cteditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 5°, da Portaria MOG n° 42,
de 1999, art. 8°, da Portaria STN/SOF n° 163, de 2001, e alinea "b", inciso Ill, do art. 5°, da
LRF.
Art. 27° Os investimentos com duragao superior a 12 (doze) meses s6
constarao na Lei Orgamentaria Anual de 2025 se contemplados no Plano Plurianual (§ 5° do
art. 50 da LRF).
Art. 28° Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orgamentaria Anual de
2025 com dotag6es vinculadas e fontes de recursos oriundos de transfefencias voluntarias,
operae6es de credito e outra extraordinaria, s6 serao executados se ocorrer ou estiver
garantido o ingresso financeiro no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado
ou garantido.
Art. 29° Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
o e declaragao do ordenador da despesa de que trata os incisos I e 11,
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do art.15, da LRF, deverao ser inseridos no processo que consta os autos da licitagao ou
sua dispensa/inexigibilidade.
Paragrafo dnico. Para efeito do disposto no § 30, do art.16, desta Lei, sao
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criaeao, expansao ou
aperfeigoamento da agao governamental que acarrete aumento da despesa, cujo valor em
cada evento nao exceda os limites fixados no art. 24 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de Abril
de 2021, devidamente atualizados.
Art. 30° As obras em andamento e a conservagao do patrim6nio pdblico
terao prioridade sobre projetos novos na alocagao de recursos oreamentarios, salvo projetos
programados com recursos de transferencia voluntaria e operaeao de cfedito, observado o
disposto no art. 45, da LRF.
Art. 31° A previsao das receitas e a fixagao das despesas serao orgadas
para 2025 a pregos correntes de 2024.
Art. 32° A execugao da despesa obedecera, dentro de cada Projeto,
Atividade ou Operag6es Especiais, a dotagao fixada para cada Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicagao, com apropriagao dos gastos nos respectivos elementos
de que trata a Portaria STN n° 163, de 2001 e suas alterae6es.
§ 1° Poder Executivo municipal devefa obter a autorizagao legislativa previa
para realizar a transposigao, o remanejamento ou a transferencia de recursos de urn 6rgao
para Outro, de Grupo de Natureza de Despesa para outro, ou de urn Projeto, Atividade ou
Operag6es Especiais para outro, observado o disposto no inciso Vl, do art. 167, da
Constituigao Federal.
§ 2° A transposigao, o remanejamento ou a transfefencia de recursos dentro
do mesmo grupo da natureza da despesa e do mesmo projeto, atividade ou operag6es
especiais para outro poderao ser realizados por meio de portaria atraves da Secretaria de
Administragao, Finaneas e Planejamento, onde serao consideradas movimentag6es
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Art. 33° Durante a execugao ongamentaria de 2025, o Poder Executivo
Municipal, ap6s autorizagao Legislativa, podefa incluir novos Projetos, Atividades ou
Operag6es Especiais no ongamento das unidades gestoras na forma de cfedito especial,
desde que sejam compativeis com o Plano Plurianual -PPA, observando o disposto no inciso
I, do art.167, da Constituigao Federal, por lei especifica.
Art. 34° 0 Poder Executivo podefa, mediante decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotag6es oreamentarias aprovadas em Lei
Orgamentaria de 2025 e em cteditos adicionais suplementares, em decorfencia da criagao,
extingao, transformagao, transferencia, incorporagao ou desmembramento de 6rgaos e
entidades, atraves de lei especifica aprovada pelo poder Legislativo, bern como de
alterag6es de suas competencias ou atribuig6es, mantida a estrutura programatica, expressa
por categoria de programagao, conforme definido no § 1° do art. 40, desta Lei, inclusive
titulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera
orgamentaria, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de
aplicagao e identificadores de uso e de resultado primario.
Pafagrafo Ilnico. A transposigao, transferencia ou remanejamento nao
poderao resultar em alteragao dos valores das programag6es aprovadas na Lei
Orgamentaria de 2025 ou em creditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste
na classificagao funcional.
Art. 35° Poder Executivo municipal devera obter previa autoriza?ao
legislativa para adequar, os c6digos da classificagao funcional e atributos de atividades,
projetos e operag6es especiais consignados na Lei Orgamentaria de 2025 e em cfeditos
adicionais aos constantes da Lei do Plano Plurianual - PPA, em caso de erro material de
ordem t6cnica ou legal, sendo obrigat6rio o encaminhamento do Decreto, ao Poder
Legislativo, no prazo de ate 10 (dez) dias ap6s a sua publicagao.
Art. 36° 0 controle de custos das ag6es desenvolvidas pelo Poder Pdblico
Municipal obedecera ao estabelecido no § 3°, do art. 50, da LRF.
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Pafagrafo tlnico. Os custos serao apurados por meio de operag6es
ongamentarias, tomando por base as metas fisicas previstas nas planilhas das despesas e
nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercicio, observado o disposto na alinea
"e", inciso I, do art. 4 0, da LRF.
Art. 37° A Lei Orgamentaria Anual podefa conter dotae6es relativas a
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias pdblico-privadas reguladas pela Lei
Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Art. 38° Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orgamentaria Anual de 2025 serao objetos de avaliagao
permanente pelos responsaveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos,
corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas fisicas estabelecidas na
alinea ''e", inciso I, do art. 4 °, da LRF.
Pafagrafo tlnico. A Secretaria de Planejamento avaliara semestralmente os
resultados dos programas previstos na Lei Oreamentaria Anual de 2025, de acordo com a
alinea "e", inciso I, do art. 4 °, da LRF.
Art. 39° A Assessoria Juridica do Municipio encaminhara a Secretaria
Municipal de Administragao e Finangas a relagao dos debitos constantes de precat6rios
judiciarios a serem incluidos na Lei Orgamentaria Anual de 2025, conforme determina o §
1°, do art. 100, da Constituigao Federal, discriminadamente por 6rgao da administragao
direta, autarquias, fundae6es e por grupo de despesas, contendo:
I - Ndmero do processo;
11 -Ndmero do precat6rio;
Ill -Data do transito em julgado da sentenga;
lv - Data da expedigao do precatorio;
do beneficiario;
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Vl -Valor individualizado por beneficiario e o total do precatorio a ser pago;
Vll -Tipo de causa julgada.
Pafagrafo tlnico. A Lei Ongamentaria Anual de 2025 somente incluira
dotae6es para o pagamento de precat6rios cujos processos contenham certidao de transito
em julgado da decisao exequenda ou pelo menos urn dos seguintes documentos:
I -Certidao de transito em julgado dos embargos a execugao;
11 - Certidao de que nao tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnagao aos respectivos calculos.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES SOBRE A DivIDA P0BLICA MUNICIPAL:
Art. 40° Poderao ser incluidas no projeto de Lei Orgamentaria Anual de 2025
dotag6es relativas as operag6es de cfedito contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido
autorizadas, ou aquelas que virao a ser pleiteadas.
Art. 41° As despesas com refinanciamento da divida publica
serao incluidas na Lei Oreamentaria, em seus Anexos, nas leis de creditos
adicionais e nos decretos de abertura de cr6ditos adicionais, separadamente
das demais despesas com o servigo da divida.
Art. 42° A contratagao de opera?6es de cfedito dependera de
autorizagao na Lei Orgamentaria Anual, em creditos adicionais ou lei
especifica, conforme determina o art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 2000, observadas as disposig6es contidas na Resolugao do Senado Federal
no 43, de 2001.
§ 1° Os prazos de amortizagao, carencia, financeiros e outras condic6es de vencimento e
liquida9ao da operacao de cfedito a ser contratada obedecerao as normas vigentes
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§ 2° Em garantia aos empr6stimos a serem contratados com organismos nacionais, a[2§§
aDrovacao cla Camara Municipal de Laaoa da Confusao, fica autorizada a vinculaeao de cotas
do lmposto sobre Operac6es Relativas a Circulaeao de Mercadorias e Servi9os - lcMS e do
Fundo de Participagao dos Municipios -FPM.
§ 3° Nos empfestimos a serem contratados com organismos internacionais, ern contra
garantia a garantia da Uniao, ap6s autorizacao do Poder Legislati\ro, fica autorizada a
vinculacao das colas de reparticao constitucional previstas mos arts. 158 e 159 da
Constituigao Federal, complementadas pelas receitas tribufarias estabelecidas ern seu art.
156, nos tei.I.nos do § 4° de sou art.167, bern como outras garantias em direito admitidas.
Art. 43° E impedida a contratagao de operag6es de credito sem
autorizaeao legislativa ou com inobservancia de condieao prevista em lei, de
acordo com o estabelecido no art. 359-A, da Lei n° 10.028, de 2000,
configurando crime contra as finances pdblicas.
Art. 44° Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislagao pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obtera
resultado primario necessario por meio da limitagao de empenho e
movimentagao financeira observado o disposto no inciso 11, § 1 a, do art.31, da
LRF.
CApiTULO V
DAS DISPOSICOES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45° As despesas com pessoal e encargos sociais serao fixadas,
observado o disposto nas normas constitucionais aplicaveis na Lei Complementar Federal
n° 101, de 2000, na Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e na legislagao
municipal em vigor.
Art. 46° 0 Poder Executivo e Legislativo Municipal terao como limites na
elaboraeao de suas propostas oreamentarias, para pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento calculada de acordo com a situagao vigente em agosto de 2024,
projetada para o exercicio de 2025, considerando os eventuais acfescimos legais.
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Art. 47° 0 relat6rio bimestral de execugao ongamentaria contefa, em anexo,
a discriminagao das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os
valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variaveis, encargos com
pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48° 0 disposto no § 1°, do art.18, da Lei Complementar n° 101, de 2000,
aplica-se exclusivamente para fins de calculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Pafagrafo dnico. Nao se considera como substituigao de servidores e
empregados ptlblicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirizagao
relativos a execugao indireta de atividades que simultaneamente:
I - Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem area de competencia legal do 6rgao ou entidade, na forma em regulamento;
11 - Nao sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de
cargos do quadro de pessoal do 6rgao ou entidade, salvo as relativas a cargo ou categoria
extinta, total ou parcialmente;
Ill -Nao caracterizem relagao direta de emprego.
Art. 49° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderao em 2025 criar cargos e fung6es, alterar a estrutura de carreira, corrigir
ou aumentar a remuneragao dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso ptlblico ou de carater temporario na forma da lei, observados os limites e as
regras da LRF e inciso 11, § 1°, do art.169, da Constituigao Federal.
§ 1° Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal poderao realizar reforma
administrativa e estrutural, desmembrando ou fundindo unidades da Administraeao
Municipal.
§ 2° Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverao estar
Lei Orgamentaria para 2025.
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Art. 50° Ressalvada a hip6tese prevista no inciso X, do art. 37, da
Constituigao Federal, a despesa total em 2025 com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo nao excedera, em percentual da Receita Corrente Liquida, o limite prudencial de
51,30% (cinquenta e urn virgula trinta por cento) e 5,70°/o (cinco virgula setenta por cento),
respectivamente observado o disposto no art. 22, da LRF.
Art. 51° No exercicio de 2025, observado o disposto no art. 169, da
Constituigao Federal, somente poderao ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - Houver pfevia dotagao orgamentaria suficiente para o atendimento da
despesa;
11 -For observado o limite previsto no art. 51, desta Lei.
Art. 52° No exercicio de 2025, a realizagao de servieo extraordinario,
quando a despesa houver extrapolado 95°/o (noventa e cinco por cento) dos limites referidos
no art. 20 da Lei Complementar Federal n°.101, de 2000, exceto para o caso previsto no
inciso 11, § 6° do art. 57, da Constituigao Federal, somente podera ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses publicos decorrentes de situag6es emergenciais de
risco ou de prejuizo para a sociedade, sendo obrigat6ria a comunicagao, no prazo de ate
10(dez) dias ao Poder Legislativo.
Pafagrafo tlnico. A autorizagao para a realizagao de servigo extraordinario,
no ambito do Poder Executivo, nas condig6es estabelecidas no caput deste artigo, 6 de
exclusiva competencia do Secretario Municipal de Administragao e Secrefario Municipal
Finangas.
Art. 53° Os projetos de lei e medidas provis6rias relacionados a aumento de
gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformagao de cargos desta Lei,
deverao ser acompanhados de:
I - Declaragao do proponente e do ordenador de despesas, com as
etodologia de calculo utilizado, conforme estabelecem os arts.16 e 17 da Lei
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Complementar Federal n° 101, de 2000, que demonstre a existencia de autorizaeao e a
observancia dos limites de que trata o art. 51, desta Lei;
11 -Simulagao que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta,
destacando os ativos, inativos e pensionistas;
Ill - Manifestagao da Secretaria Municipal de Administragao e Secretaria
Municipal de Finangas sobre o m6rito e o impacto orgamentario e financeiro.
Paragrafo dnico. Os projetos de lei ou medidas provis6rias previstos neste
artigo nao poderao conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercicios
anteriores a sua entrada em vigor.
CAPITULO VI
N££:GD,[SLPA9cSA%6TER:BSu°TB^RRFAA::ER3£%FB[o
Art. 54° Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributaria s6 sera aprovado ou editado se atendidas as exigencias do art.14, da Lei
Complementar Federal n° 101, de 2000.
Pafagrafo tlnico. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou
beneficio de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigencias referidas no caput
deste artigo, podendo a compensagao, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento,
pelo mesmo periodo de despesas em valor equivalente.
Art. 55° 0 Executivo Municipal, quando autorizado em lei, podefa conceder
ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributaria com vistas a estimular o crescimento
econ6mico, a geragao de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
classes memos favorecidas, devendo o beneficio ser considerado no calculo da estimativa
da receita e objeto de estudos do impacto orgamentario e financeiro no exercicio em que
iniciar a vigencia e nos 2 (dois) subsequentes, observado o disposto no art. 14, da LRF.
Art. 56° Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida ativa,
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mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como rendncia de receita, observado o
disposto no § 3°, do art.14, da LRF.
Art. 57° 0 ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou beneficio de
natureza tributaria ou financeira nao constante da estimativa da Receita somente entrara em
vigor ap6s adogao de medidas de compensagao, observado o disposto no § 2°, do art. 14,
da LRF.
CAPITULO VII
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 58° Os oreditos especiais e extraordinarios, abertos nos ultimos 4
(quatro) meses do exeroicio, poderao ser reabertos no exeroicio subsequente, por decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme arts. 42 e 44, da Lei Federal n° 4.320, de 1964 e §
2°, do art.167, da Constituigao Federal.
Art. 59° Ao Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a celebragao
de parcerias, por meio de termos de convenios ou outra forma de ajuste, com organismos
intemacionais, Govemos Federal, Estadual e de outros municipios, por 6rgaos da
Administragao Direta ou lndireta, para realizaeao de obras ou servieos de interesse do
Municipio.
Art. 60° Na hip6tese do Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao haver sido
devoivido para sangao ate 31 de dezembro de 2024, 6 autorizada a execueao da proposta
orgamentaria orisinalmente encaminhada para os grupos de despesas de pessoal e
encargos sociais, juros e encargos da divida e amortizagao da divida.
Pafagrafo dnico. Para as demais despesas nao especificadas neste artigo,
fica autorizada a execugao a razao de 1/12 de cada dofagao ongamentaria por mss.
Art. 61° Em cumprimento ao dispesto no inciso I, do art. 5°, da Lei n° 10.028,
de 19 de outubro de 2000, os titulares dos poderes e 6rgaos refendos no art. 54 da Lei
Camara Municipal dc Lagoa da Confusao-TO -Av. Vicente Barbosa n° 1.770 -Centro -CEP: 77493-000
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Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os relat6rios de Gestao Fiscal no prazo de 30
(trinta) dias, ap6s o final do quadrimestre.
Art. 62° Sera publicado, junto com o Relat6rio Resumido da Execugao
Orgamentaria referente ao segundo bimestre do exercicio financeiro de 2025, demonstrativo
do superavit financeiro de cada fonte de recursos, apurado no balango patrimonial do
exercicio de 2024.
Art. 63° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro do ano 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
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ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0001
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
0001 ACA0 LEGISLATIVA AeAO LEGisLATivA
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
01.01.031.1.003 - AMPLIACAO E REFORMA DO PREDIO DA PORCENTAGEM 10,71 150.000,00
01 .01 .031 .2.000 -AQuisleAO DE vEicuLO PORCENTAGEM 3,63 40.000,00
01.01.031.2.001 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PORCENTAGEM 29,46 3.911.000,00
01.01.031.2.307 -lMPLANTACAO E MANUTENCAO DA OUVIDORIA PORCENTAGEM 99,99 17.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.118.000,00
®
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0002
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRizEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0003
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACC)ES
®
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0004
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRHZES ORCAMENTARIAS
DETAmAMENTo Dos PROGRAMAS E ACoEs
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0401 EDUCACAO INFANTIL EDUCActo lN FANTI L
FUNCA07suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FIS[CAS METAS FINANCEIRAS
08.12.365.1 .156 -cONSTRucAO, AMPLiAeAO DE pREDios
08.12.365.2.119 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 70% lNDIGINA
08.12.365.2.204 -MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL DA
08.12.365.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE
08.12.365.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE
08.12.365.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE
08
088::.:::::%:#DNA9f:UDCAA::::::AAN°T',::::TE'L
08.12.365.2.236 -MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
08.12.365.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% lNDIGINA
POF`CENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
986.500,00
200.000.00
3.251.000,00
589.000,00
447.000,00
197.000,00
227.000,00
46.000,00
60.000,00
56.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.059.500,00
----_I-----.
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0005
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDuCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0403 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO/SUBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINAl\lcEIRAS
08.12.361.1.025 -CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS
08.12.361 .1 .026 -cONSTRueAO, AMPLiAeAO E REFORMA DE
08.12.361.1.120 -AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E
08.1 2.361 .2.039 -MANUTENeAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
08.12.361.2.040 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL
08.12.361.2.041 -AQUISICAO DE MATERIAL ESCOLAR
361.2.164 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
100.000,00
1.000.000,00
350.000,00
13.722.000,00
1.879.000, 00
50.000,00
413.000,00
DA UNIDADE 17.514.000.00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
PAG: 0006
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
0407 TRANSPC)RTE ESCOLAR PARA a ENSINO FUNDAME TRANSPOF`TE ESCOLAR PARA 0 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNCAO;suBFUNeAOITROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.126 -AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES PORCENTAGEM 5,49 110.500.00
TOTAL DA UNIDADE 110.500,00
.`=`=.....
ESTADO DO TOCANTINS
I.-`- ;:
PAG: 0007
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTADO DO TOCANllNS
'`-'. i.
PAG: 0008
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA OBJETIVO
1324 MAIS EDUCACAO MAIS EDUCACAO
FUNCAO/SUBFUNCAO/PROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361 .2.038 _ MANUTENeAO DAs ATivlDAs DO ENsiNO PORCENTAGEM 36,36 544.000,00
08.12.361.2.050 -MANUTENCAO SALARIO EDUCACAO -QSE PORCENTAGEM 99,99 321.000,00
08.12.367.2.166 -MANUTEN?AO DA EDUCAC;AO ESPECIAL PORCENTAGEM 25,00 140.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.005.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I:..-.E..i..
PAG: 0009
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETF`IZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGF"A OBJETIVO
3708 E5cola d6 Tempo lntegrd ALUNOS DA REDE ESCOLAR
FUNCAO;suBFUNCAoflROGRAMArAeAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.12.361.1.361 -Apoio e Financiamento a Escola de tempo PORCENTAGEM 99,99 3.500,00
08.12.361 .1 .362 -cONSTRueAO DE EscOLA DE TEMpO PORCENTAGEM 99,99 15.000,00
TOTAL DA UNIDADE 18.500,00
®
ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0010
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LEI DE I)lRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0011
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETAI.HAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1310 CONTRIBUICOES PARA 0 PROGRAMA DE FORMACA CONTRIBul¢OES PARA a PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SEFMDOR
FUNeAO;suBFUNCAOITROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
42.11.331.2.182 -CONTRIBUICOES AO PASEP RENDAS LOCAIS E PORCENTAGEM 26,35 492.000,00
TOTAL DA UNIDADE 492.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG : 0012
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
13 t 6 APOI 0 ADMINISTRATIVO AP0lo ADMI NISTRATIVO
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
I 02.04.122.2.004 -MANUTENGAO DO GABINETE DO PREFEITO PORCENTAGEM 31,12 2.044.805,19
02.04.122.2.256 -RESERVA ORCAMENTARIA DESTINADA A PORCENTAGEM 27,77 250.000,00
02.04.122.2.257 -RECEPC6ES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO PORCENTAGEM 28,30 670.696,80
02.04.122.2.292 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 16,66 20.000,00
03.04.122.1.160 -CONST. E REFORMA DO PREDIO DO GOVERNO PORCENTAGEM 0,65 50.000.00
03.04.122.2.226 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 28,15 7.866.000,00
::6::.:.::;:LMAPN#:#::EMSAONL::E|CGAo°AOUVIDORIA
PORCENTAGEM 8,92 25.000,00
PORCENTAGEM 38,29 481.000,00
17.04.124.2.178 -MANUTENCAO DAS ATIV.DA CONTROLADORIA PORCENTAGEM 25,00 310.000,00
39.04.121.2.165 -EMENDAS DOS VEREADORES PORCENTAGEM 7,40 60.000.00
39.04.121.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. PORCENTAGEM 32,33 594.500,00
42.04.122.2.1 81 -cONTRiBuie6Es A ATM E A CNM PORCENTAGEM 33,28 225.ooo.oo
42.04.123.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS PORCENTAGEM 31,60 1.602.300. 00
42.04.123.2.227 -MANUTENCA0 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 27,49 820.500,00
42.04.123.2.294 -AQUISICAO MOTOCICLETA PORCENTAGEM 50,00 52.300,00
TOTAL DA UNIDADE 15.072.101,99
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0013
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
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ESTADO D0 TOCANTINS
.'.-`-.I ;i
PAG: 0014
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DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1323 SEGURANC:A PUBLICA COM CIDADANIA SEGURANCA PUBLICA COM CIDcOANIA
FUNCAO/SUBFUNCAOITROGRAMAVACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIF`AS
49.06.181.2.230 -MANUT. SEGURANCA PUBLICA E GUARDA PORCENTAGEM 52,29 1.148.500,00
49.06.181.2.295 -OBRA E REFORMA DA BASE MILITAR E PORCENTAGEM 50,00 150.goo.90
TOTAL DA UNIDADE 1.299.400,90
®
0
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0015
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AIVIENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG : 0016
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASD,RETR|zEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
•.
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0017
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
®
ESTADO DO TOCANTINS
't-`- ;.
PAG: 0018
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1343 PRECATORIAS JUDICIAIS PRECATORIAS JUDI CIAIS
FUNCAo/SUBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
42.04.092.2.227 -MANUTEN?AO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PORCENTAGEM 5,47 80.000,00
TOTAL DA UNIDADE 80.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0019
PREFEITURADELAGOADACONFUBA9ASDiRETRizEsoRQAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAIMS E ACOES
ORGAO.„: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0501 VIAS E LOGRADOUROS URBANOS VIAS E LOGRADC)UROS URBANOS
FUNCAO/suBFUNeAOpROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.1 5.451 . 1 .099 -cONSTRucAO DE cALeADAs PORCENTAGEM 5,55 10.000.00
TOTAL DA UNIDADE 10.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0020
pREFEiTURADEIAGOADAcoNFus?9ASD,RETRizEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0506 lLUMINA9AO PUBLICA lLUM INACAO PUBuCA
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.25.752.1.059 -CONSTRUCAO AMPLIACAO REDE ILUM PORCENTAGEM 8,33 10.000.00
46.25.752.2.074 -MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA PORCENTAGEM 27,88 2.011.000.00
46.25.752.2.287 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.031.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0021
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DEi.All+AMENTO DOs pROGRAMAs E AectEs
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
0710 ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS
FUNCAo/SuBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINAI\lcEIRAS
46.26.782.1.111 -ABERTUF`A DE ESTRADAS VICINAIS PORCENTAGEM 16,66 20.000,OD
46.26.782.1.112 -CONSTRU?AO E RECUPERACAO DE PONTES E PORCENTAGEM 2.38 15.000,OD
46.26.782.1.119 -PAVIMENTA9AO ASFALTICA PORCENTAGEM 2,52 106.000,00
46.26.782.1.157 -RECAPEAMENTO ASFALTICO PORCENTAGEM 3,12 10.000,00
46.26.782.2.154 -MANUTENeAO DAs ESTRADAs vlciNAis E PORCENTAGEM 22,56 510.000,00
46.26.782.2.203 -APLICACAO DE RECURSOS DA CIDE PORCENTAGEM 10,00 20.000,00
Tom DA UNIDADE 681.000,00 b
®
ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0022
pREFE]TURADELAGOADAcoNFusABASD,RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
®
AV`.
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0023
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
fty`.
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0024
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus?9ASD,RETRizEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1320 GESTAO E DESENVOLVIMENT0 URBANO GESTAO E DESENVOLVIMENTO URBANO
FUNeAO/suBFUNCAomROGRAMAiACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.15.451.1.053 -CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PORCENTAGEM 10.00 15.000,00
46.15.451.1 `055 -CONSTRUCAO DE PRACAS PUBLICAS POF`CENTAGEM 2,94 10.000,00
46.15.451.1.110 -CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM PORCENTAGEM 3,12 10.000.00
TOTAL DA UNIDADE 35.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0025
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1321 GESTAO E DESENVOLV"ENT0 SOCIAL GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNeAO;suBFUNCAoflROGRAlwlA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIF`AS
46.15.122.2.070 -MANUTENCAO DO CEMITERIO PUBLICO PORCENTAGEM 13,15 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 100.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I.+- -i--I ii
PAG: 0026
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO.„: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1355 Estruturagao da Mobilidade urbena do Mum Estrutura9ao da Mohi(idede urbane do Munlclpk)
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS M ETAS FINANCEI F`AS
46.15.451.2.283 -CONSTRUGAO DE CICLO VIA PORCENTAGEM 50,00 33.100,10
46.15.451 .2.304 -cONSTRueAO DE MEio Flo E sARjETAs RUAs PORCENTAGEM 50,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 38.100,10
®
ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0027
pREFEiTURADELAGOADAcoNFufi?9ASD[RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1356 Estruturaeio do Setor de TransportB Acre Estrutilracao do Setor de Transporte Aereo do Milnlc] plo
FUNeAO;suBFUNCAoreROGRAMAVACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.2.285 -CONSTRUCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0028
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1357 Estruturaeao do S8tor de Transports Publ E8trutura9ao do Setor de Transporte PIJbllco do Municlplo
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
46.26.451.2.286 -CONSTRUGAO DE PARADA DE ONIBUS PORCENTAGEM 50,00 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0029
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LEI DE DIRETF`IZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO„.: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNeAO;suBFUNCAan>ROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.122.2.120 -MANUT. D0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PORCENTAGEM 24,76 2.341.000,00
32.10.122.2.135 -MANUT. DAS ATIvl. CONSELHO MUL DE SAUDE PORCENTAGEM 99,99 11.000,00
32.10.122.2.162 -EMENDAS DOS VEREADORES PORCENTAGEM 1,18 9.000.00
TOTAL DA UNIDADE 2.361.000,00
®
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
I`'t-.i.i.`
PAG: 0030
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1334 SAl]DE E VIDA SAUDE E VIDA
FUNeAO;suBFUNCAoflROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.1.092 -CONSTRU?AO. AMPLIACAO E REFORMA DE PORCENTAGEM 0,50 11.000.00
32.10`301.2.111 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES PORCENTAGEM 27,32 2 .106.000.00
32.10.301.2.114 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA PORCENTAGEM 31,80 3.834.000,00
32.10.301.2.250 -SAUDE NA ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA PORCENTAGEM 17,82 36.000,00
32.10.302.1.076 -AMPLIACAO E REFORMA HOSPITAL MUL. PORCENTAGEM 0,20 3.000,00
32.1 o.302. 1 . 1 25 -AQuisieAO DE VEicuLO PORCENTAGEM 3,84 20.000,00
::8::.:.::::;::'uS:E%AD:::UH':::,:}[°DSEPEQUENo
PORCENTAGEM 10,63 50.000,00
PORCENTAGEM 25,63 6.794.000,00
32.10.302.2.289 -AQUISICAO DE AMBULANCIA PORCENTAGEM 5,00 10.000,00
32.10.302.2.290 -REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE URBANA PORCENTAGEM 9,09 10.000,00
32.1 o.304.2. 1 1 3 -MANUTENeAO DA viGILANciA SANiTARiA PORCENTAGEM 24,79 150.000,00
32.10.305.2.106 -MANUTENCA0 DA VIGILANCIA PORCENTAGEM 29,76 478.000,00
TOTAL DA UNIDADE 13.502.000,00
®
ESTADO DO TOCANT]NS
I:.-..a..i`
PAG: 0031
PREFEITURADELAGOADACONFUBA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTADO D0 TOCANT]NS
PAG: 0032
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoR?AVENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A90ES
6RGAO„.: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
1339 SAUDE 0DONTOLOGICA SAUDE ODONTOLOGICA
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
32.10.301.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BuCAL -SB PORCENTAGEM 23,68 581.000,00
TOTAL DA UNIDADE 581.000,00
®
AV
ESTADO DO TOCANTINS
I:.- i.---.. :.`
PAG: 0033
PREFE]TURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRuZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
PROGRAMA OBJETIVO
3709 SAUDE INDIGENA ATENDER COM EFICACIA COMIJNIDADE INDIGENA
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
32.10.301.1.363 -APOIO A SAUDE INDIGENA PORCENTAGEM 99,99 705.000,00
TOTAL DA UNIDADE 705.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I'.. .i. i.'
PAG: 0034
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALl+AMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
0507 PAROUES E JARDINS PARQUES E JARDINS
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.18.541 .2.072 -iMPLANTACAO E MANUTENeAO DE pRACAs, PORCENTAGEM 27,79 388.000.00
44.18.541.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS PORCENTAGEM 18,00 45.000.00
TOTAL DA UNIDADE 433.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0035
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MElo AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
ioo9 GESTAO DA pOLmcA DE MEto AMBiENTE GESTAO DA POLITICA DE MEIO AMBIENTE
FUNCAo/sUBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINAI\ICEI RAS
44.1 8.541 . 1 .1 1 8 . cONSTRueAO DO ATERRO sANiTARio
44.1 8.541 .1 .140 -REviTALizAeAO DO BOsQUE.
44.18.541 .2.1 57 . MANUTENeAO DOs sERv.DE LiMPEZA
44.18.541.2.206 -MANUT. E CONSERV. DO BOSQUE MUNICIPAL
44.18.541.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOLOGICA
44.18.541.2.221 -lMPLANTACAO E APOIO AO PROJETOS DE
: '-:£
1.2.232 -MANUTENCAO DA BRIGADA DE INCENDIO
1.2.244 -MANUT FROG DE REGULARIZACAO E
44.18.541.2.265 -APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL
44.18.541 .2.274 -AQuisieAO DE TRATOR COM CARRETA
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
POF`CENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
PORCENTAGEM
50.000.00
55.000,00
2.745.000.00
22.000,00
32.000,00
13.000.00
293.000,00
12.000,00
4.000,00
10.000.00
TOTAL DA UNIDADE 3.236.000,00
®
\
AV
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0036
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
dRGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOI 0 ADMINISTRATIVO APOI O ADMINISTRATIVC)
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAlviAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINAl\lcEIRAS
44.04.123.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC PORCENTAGEM 30,93 2.398.000,00
44.04.123.2.271 -CONTRIBUICAO DE INSS NA QUALIDADE DE PORCENTAGEM 46,01 578.000,00
44.04.123.2.273 -AQuisieAO DE vEicuLO PORCENTAGEM 16,66 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.986.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I_.i_--.--'`EE￾PAG: 0037
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MElo AMBIENTE E REC. HIDRIC
PROGRAMA OBJETIVO
1322 SANEAMENTO PARA TODOS SANEAMENTO PARA TODOS
FUNeAO;suBFUNCAoflROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
44.17.512.1 .1 15 -cONSTRueAO DE MODULOs sANiTARios PORCENTAGEM 8,33 20.000,00
44.17`512.2.242 -MANUTENCAO DO SANEAMENT0 BASICO PORCENTAGEM 8,33 22.000,00
TOTAL DA UNIDADE 42.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0038
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0039
PREFEITURADELAGOADACONFuffl9ASDiRETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAF{lAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
0721 DESPORTO COMUNITARIC) DESPORT0 COMUN ITARIO
FUNeAO;suBFUNCAoreROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEI F`AS
08.27.811.1.122 - CONSTRUCAO DE CAMPO SOCYTE PORCENTAGEM 11,11 20.000,00
08.27.81 1 .1 .1 24 -cONSTRueAO DE cOMPLExO pOLiEspORTivo PORCENTAGEM 5,69 200.000,00
08.27.811.1.146 -CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA PORCENTAGEM 17,89 27.873,17
08.27.811.1.159 -REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E PORCENTAGEM 6,75 50.000,00
08.27.811.2.281 -CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA PORCENTAGEM 50,00 32.BOO,00
08.27.811.2.282 - CONSTRUCAO CAMPO DE FUTEB0L PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
T DA UNIDADE 340.673,17
IIIIL
#
ESTADO DO TOCANTINS
I:.. .i. i.`
PAG: 0040
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
dRGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1325 ESPORTE E VIDA ESPOF`TE E VIDA
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMA+ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.811.2.207 - MANUTENCAO DO DESPORTO DE PC)RCENTAGEM 16,85 45.000,00
08.27.812.2.167 -MANUTENCAO DO DESPORTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 23,52 159.000,00
08.27.81 2.2.222 -MANUTENeAO DEspORTO iNDiGENA PORCENTAGEM 9,03 27.000,00
TOTAL DA UNIDADE 231.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0041
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAVENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1337 ESPoRTE, SAUDE E VIDA ESPORTE. SAUDE E VIDA
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.27.812.2.193 -MANUTENGAO DO SETOR DE ESPORTES PORCENTAGEM 35,11 1.495.000.00
TOTAL DA UNIDADE 1.495.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
PAG: 0042
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
PROGRAMA OBJETIVO
1346 ESPORTE E LAZER ESPORTE E LAZER
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA lvlETAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
08.27.811.1.166 -lMPLANTACAO E DESENVOLVIMENTO DO PORCENTAGEM 0,52 3.500,00
08.27.811.2.248 - PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PORCENTAGEM 16,66 6.000,00
TOTAL DA UNIDADE 9.500,00
®
ut```
ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0043
PREFEITURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICuLTURA
PROGF"A OBJETIVO
OG68 EXTENSAO E CO0PERATIVISMO RURAL EXTENSAO E COOPERATIVISMO RURAL
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.606.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA PORCENTAGEM 6,25 10.000,00
45.20.606.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA PORCENTAGEM 2,74 11.000.00
45.20.606.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR PORCENTAGEM 27,55 297.000,00
45.20.606.2.255 - REFOBMA E AMPLIACAO DA FEIRA COBERTA PORCENTAGEM 6,83 55.000,00
45.20.606.2.275 -PERFURACAO DE poeos ARTEsiANOs PORCENTAGEM 50,00 60.000,00
45.20.606.2.276 -cONSTRueAO DE pONTEs PORCENTAGEM 50,00 50.000,00
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PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
PORCENTAGEM 20,00 30.000,00
TOTAL DA UNIDADE 523.000.00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS
PAG: 0044
PREFEITURADELAGOADACONFUBA9ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
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ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0045
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO„.: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APolo ADMI NISTRATIVO APOI O ADMI NISTRATIVO
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
45.20.122.2.234 -MANUTENCAO DA SECRETARIA DE PORCENTAGEM 26.87 1.645.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.645.000,00
®
ESTADO D0 TOCANTINS
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PAG: 0046
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRLZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
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ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0047
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
ORGAO...: 09 -SECF`ET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1358 Programa Munlclpal dB abate de Ave6, Pee Programa Municipal de abate oe Aves, Pescado, Suinas e Bovinos
FUNCAO/suBFUNeAomROGRAMAIACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
45.20.606.2.279 - cONSTRucAO E MANUTENeAO DE PORCENTAGEM 50,00 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000,00
®
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0048
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 AP010 ADMINISTRATIVO APOI O ADMINtsTRATIVO
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIF`AS
15.08.122.2.141 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO PORCENTAGEM 28,72 1.517.000,00
15.08.122.2.291 -AQUISICAO DE VEICULO PORCENTAGEM 2,91 1.500,00
15.08.244.2.143 -MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS PORCENTAGEM 31,41 392.000,00
15.08.244.2.247 -AQUISICAO DE CESTAS BASICAS PORCENTAGEM 14,61 250.000,00
15.16.482.2.152 -MANUT DIRETORIA DE HABITACAO PORCENTAGEM 49,56 57.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.217.500,00
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®
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0049
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
®
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ESTADO D0 TOCANTINS
FAG: 0050
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DiRETRizEs OReAMENTARIAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1319 PROMO¢O DE APRIMORAMENTO DE GESTAO SllAS PROMOCAO DE APRIMOFIAMENTO DE GEST^O SuAS
FUNCAO;suBFUNeAoflROGRAMA;ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
15.08.244.1.106 -CONSTRUCAO DO PREDIO DO PREDIO DO PORCENTAGEM 1,09 10.000,00
15.08.244.1 .1 07 -cONSTRueAO DO pREDio DO cREAs PORCENTAGEM 1,02 3.000,00
15.08.244.2.151 -GESTAO SUAS -lGD-SuAS PORCENTAGEM 7,35 15.000.00
TOTAL DA UNIDADE 28.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0051
pREFEITURADELAGOADAcoNFusABASD,RETRizEsOReAMENTARiAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1335 PROMOCAO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PROMO¢AO DA PROTE¢^O SOCIAL BASICA
FUNCAo/SUBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.189 -pROMOvER sERviDE pROTEeAO sociAL PORCENTAGEM 35,40 1.701.000,00
15.08.244.2.190 -GESTAO CADUNICO-AUXILIO BRASIL PORCENTAGEM 18,50 44.500,00
TOTAL DA UNIDADE 1.745.500,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0052
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASD|RETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
dRGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1336 PROMOCA0 DA PROTECA0 SOCIAL ESPECIAL PROMO¢AO DA PROTE¢AO SOCIAL ESPECIAL
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.1 91 -pROTEeAO sociAL EspECEciAL DE MEDIA PORCENTAGEM 24,81 561.500,00
TOTAL DA UNIDADE 561.500,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0053
PREFEITURADELAGOADACONFuS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRizEs OpeAMENTARiAs
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1345 ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCI A SOCIAL
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.08.244.2.210 -REALIZACAO CASAMENTO COMUNITARIO PORCENTAGEM 18,64 110.000,00
TOTAL DA UNIDADE 110.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0054
PREFE[TURADELAGOADACONFuffi9ASDiRETR|zEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGF"A OBJETIVO
1348 CRIANCA FELIZ CRIANCA FELIZ
FUNCAO;suBFUNCAan>ROGRAMAtACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
1 5.08.243.2.240 -PROGRAMA cRiANeA FELiz/pRiMEiRA PORCENTAGEM 25,33 233.500.00
TOTAL DA UNIDADE 233.500.00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0055
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1352 MINHA CASA MINHA VIDA URBANA MINHA CASA MINHA VIDA URBANA
FUNCAO/SUBFUNCAoflROGRAMAVACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.482.2.303 -CASA AMARELA URBANA PORCENTAGEM 0,99 1.000, 00
TOTAL DA UNIDADE 1 .000, 00
®
ESTADO DO TOCANTTNS
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PAG: 0056
PREFE]TURADELAGOADACONFUS49ASD|RETRizEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1353 MINHA CASA MINHA VIDA RURAL MINHA CA§A MINHA VIDA RURAL
FUNCAO/SUBFUNCAO/PROGRAlwlA/ACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
15.16.481.2.301 -CASA AMARELA RURAL PORCENTAGEM 9,09 10.000,00
TOTAL DA UNIDADE 10.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0057
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
PROGRAMA OBJETIVO
1354 MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA MINHA CASA MINHA VIDA INDIGINA
FUNCAo/suBFUNCAon>ROGRAMAIACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
15.16.481.2.302 -CASA AMARELA INDIGINA PORCENTAGEM 4,76 5.000,00
TOTAL DA UNIDADE 5.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0058
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A90ES
6RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CuLTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APOIO ADMI NISTRATIVO APOI O ADMINISTRATIVO
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.04.122.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. PORCENTAGEM 26,10 1.519.500,00
13.13.392.2.003 -RECEP90ES,FESTIVIDADES CIVICAS E PORCENTAGEM 15,46 725.500,00
13.13.392.2.202 -cOMEMORAeAO DO DiA DO EVANGELHO PORCENTAGEM 23,61 85.000,00
13.13.392.2.268 -LAGOA VERAO PORCENTAGEM 50,00 1.501.500,00
13.13.392.2.308 -LAGOA DA FE PORCENTAGEM 99,99 225.500,00
TOTAL DA UNIDADE 4.057.000,00
®
®
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0059
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETR|zEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1327 TURISM0 SUSTENTAVEL TURISMO SUSTENTAVEL
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAlwA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
13.23.695.2.169 -MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO PORCENTAGEM 11,80 68.000,00
13.23.695.2.269 - MANUTENGAO PORTAL DE ENTRADA PORCENTAGEM 17,64 3.000,00
1 3.23.695.2.270 -MANUTENCAO;AMPLiAeAO DA ORLA DA PORCENTAGEM 50,00 31.000,00
TOTAL DA UNIDADE 102.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0060
pREFEiTURADELAGOADAcoNFus49ASD,RETR|zEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A¢OES
ORGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1328 CULTURA VIVA CULTURA VIVA
FUNCAO/SUBFUNCAomROGRAMArACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS F INANCElfIAS
13.13.392.2.171 . REALizAeAO DE EVENTOs DE Apoio A PORCENTAGEM 99,99 3.500,00
TOTAL DA UNIDADE 3.500,00
®
ESTADO DO TOCANllNS PAG: 0061
pREFEiTURADELAGOADAcoNFusABASD,RETR|zEsOReAMENTARIAspARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E A¢OES
6RGAO„.: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
PROGRAMA OBJETIVO
1360 I ncentivos Projetos Artlsticos Culturals Incentives Projeto§ Artlstlcos Culrurais
FUNeAO/suBFUNeAomROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
13.13.392.2.306 -Apoio e Financiamento a Cultura-Lei Paulo PORCENTAGEM 99,99 8.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.000,00
®
ESTADO DO TOCANT]NS
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PAG: 0062
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETRizEsoRCAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALllAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
0493 ASSISTENCIA AO POV0 lNDIGENA ASSISTENC,lA AO POVO INDIGENA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.08.244.2.090 -PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PORCENTAGEM 39,30 147.000,00
48.14.423.2.228 -PROTECAO E PROMOCAO DOS DIREITOS DOS PORCENTAGEM 40,90 45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 192.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0063
PREFEITURADELAGOADACONFUS49ASDiRETR|zEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
ORGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1316 APolo ADMINISTRATIVO APOIO ADMINISTRATIVO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
48.04.122.2.239 -MANUTENGAO DA SECRETARIA MUN. GOV. E PORCENTAGEM 53,98 1.519.500,00
48.04.122.2.305 -Aquisi8ao de veioulo PORCENTAGEM 28,57 20.000.00
TOTAL DA UNIDADE 1.539.500,00
®
ESTADO DO TOCANT]NS
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PAG: 0064
PREFE]TURADELAGOADACONFUS?9ASDiRETR|zEsoR?AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DOs pROGRAMAs E AeoEs
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1349 CC)MPETICOES ESP0BTIVAS CULTURAIS INDIGEN COMPETICOES ESPC)RTIVAS CULTURAI S I N DIGENAS
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAlwA/ACAo UNIDADE DE MED[DA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
48.13.392.2.296 -APOIO JOGOS INDIGINAS PORCENTAGEM 37,50 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000.00
®
ESTADO DO TOCANTINS
I..-.a.i..
PAG: 0065
PREFEITURADELAGOADACONFUS?9ASD|RETRizEsoRQAMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DEl-ALHAMENTO DOS PROGFIAMAS E ACOES
ORGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
PROGRAMA OBJETIVO
1350 Eventos Culturals lndiglnas do Municjpio Eventos Culturats lnd igenas do Mu"cl'pio
FUNCAO;suBFUNeAoflROGRAMArACAO UNIDADE DE MEDIDA METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
48.13.392.2.297 -APOIO A REALIZACAO DE FESTEJOS PORCENTAGEM 50,00 130.000.00
TOTAL DA UNIDADE 130.000,00
®
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ESTADO DO TOCANTINS PAG: 0066
PREFEITURADELAGOADACONFUSA9ASDiRETRizEsoR¢AMENTARIASPARA2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACOES
\
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0001
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUS^O
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAIVIENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE ORCAMENITARLA
C)RGAO...: 01 -CAMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 01 -CAMARA MUNICIPAL
FUNCAorsuBFUNCAomROGRAMAtACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
01.031.0001.1.003 - AMPLIACAO E F`EFORMA DO PREDIO DA 10.71 PORCENTAGEM 150.000,00
01.031.0001.2.000 -AQUISICAO DE VEICULO 3.63 PORCENTAGEM 40.000,00
01 .031 .Oooi .2.Ooi -MANUTENeAO DAs ATiviDADEs DO 29.46 PORCENTAGEM 3.911.000,00
01.031.0001.2.307 -IMPLANTACAO E MANUTENCAO DA OUVIDORIA 99.99 PORCENTAGEM 17.000.00
TOTAL DA UNIDADE 4.118.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0002
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A?OES E METAS POR UNIDADE OR¢AMENTARLA
6RGAO...: 02 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE„.: 08 -SECRETAF`lA MUNICIPAL DE EDUCACAO
FUNCAo7suBFUNCAomROGRAMAIACAo METAS FISICAS METAS FI NANCEIRAS
12.122.1316.2.163 -MANUTENCAO DA SEC MUNICIPAL DE 35.84 PORCENTAGEM 1.834.000,00
12.306.0251.2.194 -MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR 30.19 PORCENTAGEM 1.773 .000,00
12.361.0058.2.036 -FORMA?AO CONTINUADA DE PROFESSORES DE 30.08 PORCENTAGEM 37.000,00
12.361.0403.1.025 -CONSTRUC;AO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 25.00 PORCENTAGEM 100.000,00
12.361.0403.1.026 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE 12.82 PORCENTAGEM 1.000.000,00
1 2.361 .0403.1 .120 -AQuisieAO DE EQuipAMENTOs E MOBiLiARios 25.00 PORCENTAGEM 350.000,00
12.361.0403.2.039 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 70% 27.55 PORCENTAGEM 13.722.000,00
12.361.0403.2.040 -MANUTENCAO DO FUNDEB-FUNDAMENTAL 30% 40.46 PORCENTAGEM 1.879.000,00
::8:::.:.%+:::'uS+i::AD::::E:i:pE::T°EL::COIAR
25.00 PORCENTAGEM 50.000,00
11.59 PORCENTAGEM 413.000,00
12.361.0407.1.126 -AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLARES 5.49 PORCENTAGEM 110.500,00
12.361.1324.2.038 - MANUTENCAO DAS ATIVIDAS DO ENSINO 36.36 PORCENTAGEM 544.000,00
12.361.1324.2.050 -MANUTENCAO SAIARIO EDUCACAO -QSE 99.99 PORCENTAGEM 321.000,00
12.361.3708.1.361 -Apoio e Financiamento a Escola de tempo 99.99 PORCENTAGEM 3.500,00
12.361.3708.1.362 -CONSTRUCAO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL 99.99 PORCENTAGEM 15.000,00
1 2.365.0401 . 1 . 1 56 - cONSTRucAO, AMPLiAeAO DE pREDios 14.68 PORCENTAGEM 986.500,00
12.365.0401.2.119 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 700/a lNDIGINA 26.31 PORCENTAGEM 200.000,00
12.365.0401.2.204 -MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL DA 29.65 PORCENTAGEM 3.251.000,00
12.365.0401.2.205 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 70% PRE ESCOLA 40.45 PORCENTAGEM 589.000,00
12.365.0401.2.215 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% PRE ESCOLA 48.95 PORCENTAGEM 447.000,00
12.365.0401.2.216 -MANUT.DO FUNDEB INFANTIL 30% CRECHE 43.97 PORCENTAGEM 197.000,00
12.365.0401.2.217 -MANUTEN¢AO DA EDUCACAO INFANTIL - 36.73 PORCENTAGEM 227.000,00
12.365.0401 .2.21 8 -MANUT.DA EDucAeAO iNFANTiL -PRE EscOLAR 21.49 PORCENTAGEM 46.000,00
12.365.0401 .2.236 -MANUTENCAO DA EDucAeAO iNFANTiL iNDiGiNA 30.00 PORCENTAGEM 60.000,00
12.365.0401.2.241 -MANUT. FUNDEB INFANTIL 30% lNDIGINA 23.93 PORCENTAGEM 56.000,00
12.367.1324.2.168 -MANUTENCAO DA EDUCA9AO ESPECIAL 25.00 PORCENTAGEM 140.000,00
T DA UNIDADE 28.351.500,00
PAG: 0003
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE OReAMENTARIA
6RGAO...:03.pREFEiTURADTETinADAcONFusAOERALDOGABINETEDO PREFEITO
u N I DADE "2F-uSNE&ROE,:3:'FAu:cAomoGRAVAIACAO I04.122.1316.2.004-MANUTENCAODOGABINETEDOPREFEITO
METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
31.12 PORCENTAGEM27.77PORCENTAGEM 2.044.805,19250.000,00
04.122.1316.2.256 -RESERVA ORCAMENTARIA DESTINADA A
28.30 PORCENTAGEM 670.696,80
04.122.1316.2.257 -RECEPCOES FESTIVIDADES DO ANIVERSARIO04.122.1316.2.292-AQUISICAODEVEicuLOITOTALDAUNIDADE
16.66 PORCENTAGEM 20.000,00
2.985.501,99
®
:_I:+-+
ESTADO D0 TOCANTINS
PAG: 0004
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
uNiDADE...: 03 -sECRETARiA MUNicipAL DE ADMiNisTRAeAO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.1.160 -CONST. E REFOF`MA DO PREDIO DO GOVERNO 0.65 PORCENTAGEM 50.000,00
04.122.1316.2.226 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 28.15 PORCENTAGEM 7.866.000.00
04.122.1316.2.261 -lMPLANTACAO E MANUTENCAO OUVIDORIA 8.92 PORCENTAGEM 25.000.00
04.122.131 6.2.293 -MANUTENeAO REsOLVE LAGOA 38.29 PORCENTAGEM 481.000.00
08.243.1318.2.147 -MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 30.84 PORCENTAGEM 428.500,00
08.243.1318.2.267 -MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E 16.35 PORCENTAGEM 78.000,00
TOTAL DA UNIDADE 8.928.500,00
®
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PAG: 0005
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTAIIAS
DETALHAMENTO DAs AeoEs E METAs POR uNiDADE ORCAMENTARIA
®
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E'.. .I.i..`i..
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 39 -SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
FUNCAorsuBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.121.1316.2.165 -EMENDAS DOS VEREADORES 7.40 PORCENTAGEM 60.000,00
04.121.1316.2.172 -MANUT. SEC. DE PLANEJ. DESENV. ECONOMICO 32.33 PORCENTAGEM 594.500,00
04.1 21 .1329.2.173 . MODERNizAeAO DA GESTAO puBLicA 11.11 PORCENTAGEM 15.000,00
04.121.1329.2.262 -MANUTENCAO DA SALA DO EMPREENDEDOR 10.43 PORCENTAGEM 40.000,00
04.121.1329.2.263 -CONVENIO COM SEBRAE 25.00 PORCENTAGEM 55.000,00
TOTAL DA UNIDADE 764.500.00
\
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DETALHAMENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO„.: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE.„: 42 -SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.092.1343.2.227 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 5.47 PORCENTAGEM 80.000,00
04.122`1316.2.181 -CONTRIBUICOES A ATM E A CNM 33.28 PORCENTAGEM 225.000,00
04.123.1316.2.186 -MANUT.DA COLETORIA MUN.E POSTOS FISCAIS 31.60 PORCENTAGEM 1.602.300.00
04.123.131 6.2.227 -MANUTENeAO DA sECRETARiA MUNicipAL DE 27.49 PORCENTAGEM 820.500,00
04.123.1316.2.294 -AQUISICAO MOTOCICLETA 50.00 PORCENTAGEM 52.300,00
11.331.1310.2.182 -CONTRIBUICOES AO PASEP RENDAS LOCAIS E 26.35 PORCENTAGEM 492.000.00
28.843.1333.9.001 -PAGAMENTO PRINCIPAL DA DivIDA POR 48.02 PORCENTAGEM 850.000,00
TOTAL DA UNIDADE 4.122.100,00
®
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PAG: 0008
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs A?OEs E METAs POR uNiDADE OReAMENTARIA
6RGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE„.: 49 -SECRETARIA DE SEGURAN¢A PUBLICA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
06.181.1323.2.230 -MANUT. SEGURANCA PUBLICA E GUARDA 52.29 PORCENTAGEM 1.148.500,00
06.181.1323.2.295 -OBRA E REFORMA DA BASE MILITAR E GUARDA 50.00 PORCENTAGEM 150.900,90
06.182.0125.2.233 -APOIO A DEFESA CIVIL 29.41 PORCENTAGEM 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.399.400,90
®
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 03 -PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 99 -RESERVA DE CONTINGENCIA
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMAIACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
99.999.1342.2.110 -RESERVA DE CONTINGENCIA 25.00 PORCENTAGEM 60.000,00
TOTAL DA UNIDADE 60.000,00
®
ESTAD0 DO TOCANTINS PAG: 0010
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE ORCAVENTARIA
6RGAO...: 04 -SECRET. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
UNIDADE...: 46 -SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESENV. URBANO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.212 -MANUT. SECRETARIA MUL. DESENV. URBANO 29.36 PORCENTAGEM 4.961.000,00
04.122.1316.2.264 -MANUTENCAO FROTA /MAQUINAS 22.41 PORCENTAGEM 650.000,00
04.122.1316.2.288 . AQuisieAO DE vEicuLO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
15.122.1321.2.070 -MANUTENC;AO DO CEMITERIO PUBLICO 13.15 PORCE NTAGEM 100.000,00
15.451.0501 `1.099 -CONSTRUCAO DE CALCADAS 5.55 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451.1320.1.053 -CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE CANTEIROS E 10.00 PORCENTAGEM 15.000,00
15.451.1320.1.055 -CONSTRUCAO DE PRA9AS PUBLICAS 2.94 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451.1320.1.110 -CONST.DE OBRAS DE MICRO DRENAGEM 3.12 PORCENTAGEM 10.000,00
15.451 .1355.2.283 -cONSTRueAO DE clcLO viA 50.00 PORCENTAGEM 33.100,10
1®.1355.2.30"ONSTRUCAODEMEIOFIOESARJETASRUASE25.752.0506.1.059-CONSTRUCAOAMPLIA?AOREDEILUMPUBLICA 50.00 PORCENTAGEM 5.000,00
8.33 PORCENTAGEM 10.000,00
25.752.0506.2.074 -MANUTENCAO DA ILUMINACAO PUBLICA 27.88 PORCENTAGEM 2.011.000,00
25.752.0506.2.287 -AQUISICAO DE VEICULO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.1.060 -AQUISICAO DE MAQUINAS PESADAS 2.38 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451 .1 202. 1 . 1 67 -AQuisieAO DE vEicuLO DE CARGA tcAMiNHAO 2.38 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1202.2.284 -CONSTRUCAO GARAGEM PROPRIA DO 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1356.2.285 -CONSTRUCAO DE AEROPORTO MUNICIPAL 50.D0 PORCENTAGEM 10.000,00
26.451.1357.2.286 -CONSTRUCAO DE PARADA DE ONIBUS 50.00 PORCENTAGEM 5.000,00
26.782.0710.1.111 -ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS 16.66 PORCENTAGEM 20.000,00
26.782.0710.1.112 -CONSTRu?AO E RECUPERAGA0 DE PONTES E 2.38 PORCENTAGEM 1 5.000,00
26.782.071 0. 1 .1 1 9 -pAviMENTAeAO ASFALTicA 2.52 PORCENTAGEM 106.000,00
26.782.0710.1.157 - RECAPEAMENTO ASFALTICO 3.12 PORCENTAGEM 10.000,00
26.782.07io.2.1 54 . MANUTENeAO DAs ESTRADAs vlciNAis E viAs 22.56 PORCENTAGEM 510.000.00
26.782.0710.2.203 -APLICA?AO DE RECURSOS DA CIDE 10.00 PORCENTAGEM 20.000,00
26.782.1316.2.155 -MANUTENCAO DA RODOVIARIA MUNICIPAL 40.09 PORCENTAGEM 97.300,00
TOTAL DA UNIDADE 8.658.400,10
©
ESTADO DO TOCANTINS
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PAG: 0011
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DETAIHAMENTO DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE OReAMENTARIA
ORGAO...: 05 -FUNDO MUN. DE SAUDE DE LAGOA DA CONFUSAO
UNIDADE...: 32 -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
10.122.1316.2.120 -MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 24.76 PORCENTAGEM 2.341.000,00
10.122.1316.2.135 -MANUT. DAS ATIvl. CONSELH0 MUL DE SAUDE 99.99 PORCENTAGEM 11.000,00
10.122.1316.2.162 -EMENDAS DOS VEREADORES 1.18 PORCENTAGEM 9.000,00
1 0.301 . 1 334. 1 .092 - cONSTRucAO, AMPLiAeAO E REFORMA DE 0.50 PORCENTAGEM 11.000,00
10.301.1334.2.111 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DE AGENTES 27.32 FIORCENTAGEM 2.106.000,00
10.301.1334.2.114 -MANUTENCAO DO PROGRAMA DA SAUDE DA 31.80 PORCENTAGEM 3.834.000,00
10.301.1334.2.250 -SAUDE NA ESCOLA PRIMEIRA INFANCIA 17.82 PORCENTAGEM 36.000,00
10.301.1338.2.133 -AQUISICAO MEDICAMENTOS FARMACIA BASICA E 21.55 PORCENTAGEM 577.000,00
10.301.1339.2.195 -MANUT.DO PROGRAMA SAUDE BUCAL -SB 23.68 PORCENTAGEM 581.000,00
1®.3709.1.363-APOIOASAUDEINDIGENA10.302.1334.1.076-AMPLIACAOEREFORMAHOSPITALMUL. 99.99 PORCENTAGEM 705.000,00
0.20 PORCENTAGEM 3.000,00
io.302.1 334. 1 . 1 25 -AQuisieAO DE VEicuLO 3.84 PORCENTAGEM 20.000,00
1 o.302. 1 334.1 . 1 63 -AQuisieAO DE EQuipAMENTOs 10.63 PORCENTAGEM 50.000,00
io.302.1 334.2.102 -MANUTENeAO DO HOspiTAL DE PEQUENO 25.63 PORCENTAGEM 6.794.000,00
10.302.1334.2.289 -AQUISICAO DE AMBULANCIA 5.00 PORCENTAGEM 10.000,00
10.302`1334.2.290 -REFORMA DAS UNIDADES DE SAUDE URBANA E 9.09 PORCENTAGEM 10.000,00
10.304.1334.2.113 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA 24.79 PORCENTAGEM 150.000.00
10.305.1334.2.106 -MANUTENCAO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLdGICA 29.76 PORCENTAGEM 478.000,00
TOTAL DA UNIDADE 17.726.000,00
®
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LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 07 -SEC. MUL. DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRIC
UNIDADE...: 44 -SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRlCOS
FUNCAorsuBFUNCAomROGRAMA+AeAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.123.1316.2.237 -MANUT. SEC. DE MEIO AMB. E RECUR. HIDRIC 30.93 PORCENTAGEM 2.398.000,00
04.123.1316.2.271 -CONTRIBUICAO DE INSS NA QUALIDADE DE 46.01 PORCENTAGEM 578.000.00
04.123.1316.2.273 -AQUISICAO DE VEICULO 16.66 PORCENTAGEM 10.000,00
17.512.1322.1.115 - CONSTRU¢AO DE MODULOS SANITARIOS 8.33 PORCENTAGEM 20.000,00
17.512.1322.2.242 -MANUTENCAO DO SANEAMENTO BASICO 8.33 PORCENTAGEM 22.000,00
1 8.541 .0507.2.072 -iMPLANTAeAO E MANUTENeAO DE pRACAs, 27.79 PORCENTAGEM 388.000,00
18.541.0507.2.245 -MANUTENCAO VIVEIROS DE MUDAS 18.00 PORCENTAGEM 45.000,00
18.541.1009.1.118 -CONSTRUCAO DO ATERRO SANITARIO 10.41 PORCENTAGEM 50.000,00
1 8.541 .1 009. 1 . 1 40 -REviTALizAeAO DO BOsQUE. 17.74 PORCENTAGEM 55.000,00
:9.:::::;:::#=E:::::E°RSvS::VBDOEs:'#EP:ifN:cU[::'LCA
27.30 PORCENTAGEM 2.745.000,00
20.37 PORCENTAGEM 22.000,00
18.541.1009.2.219 -APOIO A CAVALGADA ECOL6GICA 25.80 PORCENTAGEM 32.000,00
18.541 .ioo9.2.221 -iMPLANTAeAO E Apoio AO pRojETOs DE 19.69 PORCENTAGEM 13.000,00
18.541 .ioo9.2.232 -MANUTENeAO DA BRiGADA DE iNCENDio 20.38 PORCENTAGEM 293.000,00
18.541.1009.2.244 -MANUT PROG DE REGULARIZACAO E 4.39 PORCENTAGEM 12.000,00
18.541 `1009.2.265 -APOIO AO PROGRAMA SAUDE AMBIENTAL 4.76 PORCENTAGEM 4.000,00
18.541.1009.2.274 -AQUISICAO DE TRATOR COM CARRETA 16.66 PORCENTAGEM 10.000,00
18.541.1359.2.272 -CONSTRUCAO DE FRACAS 2.91 PORCENTAGEM 3.000,00
TOTAL DA UNIDADE 6.700.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs AcoEs E METAs POR uNiDADE OReAMENTARIA
ORGAO...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
UNIDADE...: 08 -SECRET.MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
27.811.0721.1.122 -CONSTRUCAO DE CAMPO SOCYTE 11.11 PORCENTAGEM 20.000,00
27.811.0721.1.124 -CONSTRUCAO DE COMPLEXO POLIESPORTIVO 5.69 PORCENTAGEM 200.000.00
27.811.0721.1.146 -CONSTRUCAO DE QUADRA POLIESPORTIVA 17.89 PORCENTAGEM 27.873,17
27.811.0721.1.159 -REFORMA DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS E 6.75 PORCENTAGEM 50.000,00
27.811.0721.2.281 -CONSTRUCAO DA VILA OLIMPICA 50.00 PORCENTAGEM 32.800.00
27.811.0721.2.282 -CONSTRUCAO CAMPO DE FUTEBOL 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
27.811.1325.2.207 -MANUTENCAO DO DESPORTO DE RENDIMENTO 16.85 PORCENTAGEM 45.000,00
27.811.1346.1.166 -IMPLANTACAO E DESENVOLVIMENTO DO 0.52 PORCENTAGEM 3.500,00
27.811.1346.2.248 -PROGRAMA ESPORTE E LAZER NA CIDADE PELC 16.66 PORCENTAGEM 6.000,00
2®.1325.2.167-MANUTENCAODODESPORTOCOMUNITARIO27.812.1325.2.222-MANUTENCAODESPORTOINDIGENA 23.52 PORCENTAGEM 159.000,00
9.03 PORCENTAGEM 27.000.00
27.812.1337.2.193 -MANUTENCAO DO SETOR DE ESPORTES 35.11 PORCENTAGEM 1.495.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.076.173,17
®
Of`
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PAG: 0014
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LEI DE DIRETRuZES ORCAMENTARIAS
DETAIHAMENTO DAS ACOES E METAS POF` UNIDADE ORCAMENTARLA
ORGAO...: 09 -SECRET. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
UNIDADE...: 45 -SEC. MUNICIPAL DE AGRIC. PECUARIA E ABASTECIMENTO
FUNCAO;suBFUNeAomROGRAMAIACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
20.122.1 316.2.234 . MANUTENeAO DA sECRETARiA DE 26.87 PORCENTAGEM 1.645.000,00
20.604.1330.2.175 -DEFESA E VIGILANCIA SANITARIA ANIMAL 25.00 PORCENTAGEM 7.000,00
20.605.0669.1.131 -CONSTRUCAO DO PARQUE DE EXPosl9AO 1.42 PORCENTAGEM 10.000,00
20.605.0669.2.136 -APOIO A REALIZACAO DA CAVALGADA 23.91 PORCENTAGEM 226.000,00
20.605.0669.2.176 -MANUTENC:AO DA FEIRA 17.78 PORCENTAGEM 37.000,00
20.606.0668.1.142 -CONST. DE UNIDADE PRODUTIVA COMUNITARIA 6.25 PORCENTAGEM 10.000,00
20.606.0668.1.149 -AQUISICAO DE PATRULHA AGRICOLA 2.74 PORCENTAGEM 11.000,00
20.606.0668.2.213 -APOIO AO MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL 27.55 PORCENTAGEM 297.000,00
20.606.0668.2.255 -REFORMA E AMPLIAGAO DA FEIRA COBERTA 6.83 PORCENTAGEM 55.000,00
2®6.0668.2.275-PERFURACAODEPOCOSARTESIANOS20.606.0668.2.276-CONSTRUC;AODEPONTES 50.00 PORCENTAGEM 60.000,00
50.00 PORCENTAGEM 50.000,00
20.606.0668.2.277 -CONSTRU¢AO DE BUEIROS 50.00 PORCENTAGEM 10.000,00
20.606.0668.2.280 -PAVIMENTACAO ASFALTICA DO PA LOROTY 20.00 PORCENTAGEM 30.000,00
20.606.1 358.2.279 -cONSTRucAO E MANUTENeAO DE ABATEDOuRO 50.00 PORCENTAGEM 10.000.00
TOTAL DA UNIDADE 2.458.000,00
C
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ESTADO DO TOCANTINS
PAG: 0015
PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUSAO
LEI DAS DIRETRIZES OR¢AMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAs AeoEs E METAs POR uNiDADE ORCAMENTARIA
ORGAO...: 10 -FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL LAGOA
UNIDADE...: 15 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITACAO
FUNCAo/suBFUNCAomROGRAMA/ACAo METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
08.122.1316.2.141 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO 28.72 PORCENTAGEM 1.517.000,00
08.122.1316.2.291 -AQuisieAO DE vEicuLO 2.91 PORCENTAGEM 1.500,00
08.241.1318.2.142 -FMl -FUNDO MUNICIPAL DE IDOSO 33.33 POF{CENTAGEM 30.000,00
08.241.1318.2.144 -MANUTENC;AO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO 29.65 PORCENTAGEM 191.000,00
08.243.1318.2.146 -FIA-FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA 8.37 PORCENTAGEM 16.000,00
08.243.1348.2.240 -PROGRAMA CRIANCA FELIZ/PRIMEIRA INFANCIA 25.33 PORCENTAGEM 233.500,00
08.244.1316.2.143 -MANUTENCAO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS 31.41 PORCENTAGEM 392.000,00
08.244.1316.2.247 -AQUISICAO DE CESTAS BASICAS 14.61 PORCENTAGEM 250.000,00
08.244.1319.1.106 -CONSTRUCAO DO PREDIO DO PREDIO DO CRAS 1.09 PORCENTAGEM 10.000,00
94::::;::::::::::Us::::,a:.RSEUDA:DOCREAs
1.02 PORCENTAGEM 3.000,00
7.35 PORCENTAGEM 15.000,00
08.244.1335.2.189 -PROMOVER SERVIDE PROTE9AO SOCIAL 35.40 PORCENTAGEM 1.701.000,00
08.244.1335.2.190 -GESTAO CADUNICO-AUXILIO BRASIL 18.50 PORCENTAGEM 44.500,00
08.244.1336.2.191 -PROTECAO SOCIAL ESPECECIAL DE MEDIA 24.81 PORCENTAGEM 561.500,00
08.244.1345.2.210 -REAUZACAO CASAMENTO COMUNITARIO 18.64 PORCENTAGEM 110.000,00
14.244.1318.1.143 -CONSTRUCAO DA CASA DE VEL6RIO 12.50 PORCENTAGEM 50.OcO,00
14.422.1318.2.150 -MANUTENCAO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE 2.06 PORCENTAGEM 6.000,00
16.481.1353.2.301 -CASA AMARELA RURAL 9.09 PORCENTAGEM 10.000,00
16.481.1354.2.302 -CASA AMARELA INDIGINA 4.76 PORCENTAGEM 5.000,00
16.482.1316.2.152 -MANUT DIRETORIA DE HABITACAO 49.56 PORCENTAGEM 57.000,00
16.482.1352.2.303 -CASA AMARELA URBANA 0.99 PORCENTAGEM 1.000, 00
TOTAL DA UNIDADE 5.205.000,00
®
ESTADO DO TOCANTINS
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PREFEITURA DE LAGOA DA CONFUS^O
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS A90ES E METAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA
6RGAO...: 11 -SECRETARIA MUN. DE TURISMO E CULTURA
UNIDADE„.: 13 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
FUNCAO/SUBFUNCAOPROGRAMA/ACAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.168 -MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE TURISMO. 26.10 PORCENTAGEM 1.519.500, 00
13.392.1316.2.003 -RECEPCOES,FESTIVIDADES CIVICAS E 15.46 PORCENTAGEM 725.500,00
13.392.1316.2.202 -cOMEMORAeAO DO DiA DO EVANGELHO 23.61 PORCENTAGEM 85.000,00
13.392.1316. 2.268 - LAGOA VERAO 50.00 PORCENTAGEM 1.501.500.00
13.392.1316.2.308 -LAGOA DA FE 99.99 PORCENTAGEM 225.500,00
13.392.1328.2.171 -REALIZACAO DE EVENTOS DE APOIO A DIFUSAO 99.99 PORCENTAGEM 3.500,00
13.392.1360.2.306 -Apoio e Financiamento a Cultura-Lei Paulo Gustavo 99.99 PORCENTAGEM 8.000,00
23.695.1327.2.169 -MANUT.DE EVENTOS E APOIO AO TURISMO 11.80 PORCENTAGEM 68.000,00
23.695.1327.2.269 -MANUTENCAO PORTAL DE ENTRADA 17.64 PORCENTAGEM 3.000,00
5.1327.2.270 -MANUTENCAO/AMPLIACAO DA ORLA DA LAGOA 50.00 PORCENTAGEM 31.000,00
TofAL DA UNIDADE 4.170.500,00
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PREFEITURA DE LAGOA DA CONFuSA0
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 2025
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
DETALHAMENTO DAS ACOES E METAS POR UNIDADE OR¢AMENTARLA
6RGAO...: 19 -SEC. MUN DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGINAS
UNIDADE.„: 48 -SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ASSUNTOS INDIGENAS
FUNCAorsuBFUNCAotpROGRAMA+AeAO METAS FISICAS METAS FINANCEIRAS
04.122.1316.2.239 -MANUTENCAO DA SECRETARIA MUN. GOV. E
04.122.1316.2.305 -Aquisigao de veiculo
08.244.0493.2.090 -PROGRAMA DE APOIO E ASSISTENCIA AO
13.392.1349.2.296 -APOIO JOGOS INDIGINAS
13.392.1350.2.297 -APOIO A REALIZACAO DE FESTEJOS CULTURAIS
13.392.1351.2.298 -APOIO AO ARTESANATO NAS COMUNIDADES
14.423.0493.2.228 -PROTEC;AO E PROMOC OS DIREITOS DOS
53.98 PORCENTAGEM
28.57 PORCENTAGEM
39.30 PORCENTAGEM
37.50 PORCENTAGEM
50.00 PORCENTAGEM
32.39 PORCENTAGEM
40.90 PORCENTAGEM
1.519.500.00
20.000,00
147.000,00
60.000.00
130.000,00
23.000,00
45.000,00
TOTAL DA UNIDADE 1.944.5
TOTAL GERAL
THIAGO SOARES CARLOS
031.791.721 -85
PREFEITO MUNICIPAL
ADIMILTON OUZA MILHOMEM
599.585.371-68
SECRETARIO DE PLANEJAMENTO
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