materia nº 38/1994

E13TADO DO 
PREFEITURA MUNICIPA~ 
PRO~JETO DE LEI N~ 038 /<?4 OE 
E~>TIM1~ A tH{Ce'.IT 
Ml ICIPIO DE LAG 
r e~ ..e I ( 1. E 1 . 9 si ::_i .. • 
O PREFEITO MUNICIPAL OE~ LAGOA·D :o =uqAO. • 
FAC◊ SABER GUE ACAMARA MUNICIPAL APROVpU E EU SANCIONO 
t>EGUINTE I...EI ~ 
ART. ia - O ORCAMENTO GERAI... DO PI DF 
SAO. PARA O EXERCICIO DE 1.995, COMPOS p~ 
1
Af E- I' - _ES E- .5 DO 
TESOUl~O MUNICIPAi..., ESTIMA A RECEIT1~ GERAL. EM Rt L477.'•\3;;_~·,!56-(H MI····· 
1...HAO (füATROCENTOS SETENTt1 E SET[ MIL. E <WATROCENTOS ET'R HH·A : I G 
REAIS E CINGUENTA E SEIS CENTAVOS), E F. A A )-~·ESA EM IGUAL IMPOR￾TANCIA.. ; 
. . . ~ • . ART. 2o - A RECEITA SERA REALIZADA MÊD!ANTE A ~~RECADACAO 
DOS TRIBUTOS, l~ENDAS E OUTRAS RECEI T1 S CORHENTES E DE Ct P ITf L_ / NA. FOR···_. 
MA DA LEGISLACAO EM VIGOR, RELACIONADAS NO QUADRO DE DISCRIMINACAO DA 
RECEITA. COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO. 
I 
..... 
RECEITAS CORRENTES ..... 
RECEITA TRIBUTARIA. . . R$ 
RECEITA PATRIMONIAL. .... Ri 
RECEITA INDUSTRIAI... .. . . . R$ 
R9i 
R9i 
R$ 
RECEITA DE SERVICOS 
TRANSFERENCIAS CORRENTES. 
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 
! . . . . . R$ 
48. 83i, ;:3~:, 
118, 6H 
7'-J,~24 
1 . 264 .. 67/ ,, Cj:';'i 
!Si8,9;.:?. 
II RECEITAS DE CAPITAL. . . . . . . ..... R$ 
OPERACOES DE CREDITO. . . .R$ 155.439,41 
AI...IENACAO DE BENS ...... R$ 39r44 
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL .. R$ 7.530,58 
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.. R$ 79,24 
TOTAL ...................................... R$ 
1.314.343,89 
... .. · ... · 
.... -. 
1.477.432,56 
ART .. 3o - A DESPESA SERA REALIZADA, SEGUNDO AS DISCRIMINA- COES DOS QUADROS DE DETAI...HAMENTO DA DESPESA, @UE APRESENTA A COMPOSI￾CAO POR ORGAOS, FUNCOES E UNIDADES ORCAMENTARIAS, CONFORME O SEGUINTE 
DEfJDOB R t-,MENTO. 
I DESPESAS POR ORGAO: 
01 - PODER LEGISLATIVO 
02 - PODER JUDICIARIO. 
03 - PODER EXECUTIVO . 
.1~$ 
• lx ~li 
• R \li 
41. ~l99, 6B 
/:d.7, 7 6 
1.4::3~:i.41~i,i;!. 1.477.432,56 
~ 
• • 
II DESPESA POR FUNCAO 
01 LEGISLATIVA ■ ■ • • • ■ • • • • R$ 
02 - J U D I C l AR IA •• • • • • • • • • • R$ 
03 AOMINISTRACAO E PLANEJMENTO • • • • " 1
1
!~1'. 
04 f-t G R I C U L T U R r~ • .. ■ ■ ■ • • • • • ".> - E" ç •• R$ 
05 COMUNICA C O~~" " • • • • • 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANCA PUBLICA ■ • • :: 
08 EDUCACAO E CULTURA. • • • ■ " " " " " " " R$ 
10 HABITACAO E URBANISMO" • " " " " " " R$ 
11 INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS. " • " 
13 SAUDE E SANEAMENTO ..... " • ■ ■ " • "R$ 
15 ASSISTENCIA E PREVIDENCIA. ■ " " ■ • ■ "R$ 
16 TRANSPORTES ... ■ • ■ ■ ■ ■ Ri 
T O T A L 
R$ a • • • a • n a • • • • a a a a a a a a " a a n n a a • a a a a • a a a 
...... : . ·:r: ., ..... ~.: .. • .. ~.· ... ~ ................ _._ ... . 
··i. 1f17 ~ 432, 56 
III DESPESAS POR UNIDADE ORCAMENTARIA , 
!, ·, ··. • -
:. . Aí. :il°99-'/6D 
GAMARA MUNICIPAL .............. ■ ..... ■ ■ • ■ R$ 
FORUM E CARTORIO ELEITORAL •• " ■ . . . . R$ 
R $ 
GABINETE DO PREFEITO .......... . l:>ECRETARIA M .. AOM ..E FINANCAB ... ■ '!: • ■ • ■ " R9°> 
!3ECRETARiti M .. IND.COM .. E 1'.:1Gl~ICUL.TURP-l:. RSi 
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCACAO ••••••• ■ "R$ 
DEPT .. VIACAO E OBRAS PUBLICAS. • • • .. R$ 
DEPT .. MUNICIPAL ACAO SOCIAL. .. • • ■ .. R$ 
TOTAL ...................••••••••••••••••• R$ 
.... ~ • .f.>-i ;i,··1··7·<~\ • 
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· i .'477. 432, 56: ·.-. . .. .... . 
,~R T.. 4D -- O PODER EXECUT I,)O, NO I N1TJ~ Em:iE DA ADt/4 rift f.;JRhCr~O ,'
F
) .')[)!'.;,_· tl /'., A n ri ]' n NA 1 1 ]',... r.-N ('' ]',,. I") 1:· (~ 'Y' f:" ')l"l ("' "'.11·-,.1 T() oc e f,:l 1:· D ·r 1· () s Sl 11:> t•1::·Ml'•··,:1·1-- ;:r.l ·r'· e , ,._ r, D'"' .1, - v . t..'!C~ _ ... d _e: . .:! 1 ::. ~ , .,f--11·1 :.I'< . , d ., , i::.. • t., ~ , .. - ..... 1:;;-1'1 H1,-:.,:i 
QUE SE FIZEREM NECESSARIOS, MEDIANTE A UTILIZACAO DOS RECURSb$ DEFINI-· 
DOS NO ARTIGO 4a E SEU\:; PARt,GRAF0\3, DA LEI 4.32~)/64, ATE O LIMITE DE·_,, 
100% (CEM POR CENTO) DO TOTAL DA DEBPESA FIXADA E CORRIGIDANESTA LEI. 
PARA ATENDER A INSUFICIENCIA DE DOTACOES ORCAMENTARIAS DOS ORGAOS DA 
ADMINISTRAC~;o ..
ART. 5o - OS VALORES ESTIMADOS PARA A RECEITA E FIXADOS PARA 
A DESPESA, PODERA◊ SER ATUALIZADOS NOMES DE JANEIRO DE 1.995, PELO'·. 
INDICE NACIONAL DE PREGOS AO CONSUMIDOR <INPC), MEDIDO PEL~ FUNDACAO 
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE), TOMANDO-SE co~ 
MO BASE. A VARIACAO OCORRIDA NO PERIODO DE AGOSTO A DEZEMBRO OE i.994, 
INCLUINDOS OS MESES EXTREMOS DO PERIODO .. 
PARr-iGRAFO PRIMEIRO ... DURMHE A EXECUCAO ORC(.iMENTt1Rir~. EM )-'IA-· 
VENDO NECESSIDADE, FACE A INFL.ACAO, O PODER EXECUTIVO PODERA CORRIGIR, 
TRIMESTRALMENTE OS VALORES ORCAMENTARIOS, PELO MESMO MODO DE ATUALIZA￾CAO DESCRITO NO hCAPUTh DESTE ARTIGO .. 
PARAGRAFO SEGUNDO - EXTINTO QUE SEJA O INPC, COMO INDEXADOR 
OFICIAL A CORRECAO DO ORCAMENTO OBEDECERA AO INDICE SUCEDANEO QUE RE￾FLETIR A INFLACAO MENSAL. 
.. - 1 
.. ART. óo ··- DENTRO DO EXERCICIO FINANCEIRO, HAVENDO ·t,i NECESSI···· 
DADE DEVI DAMENTE COMPROVr~N~ 1 O PODER EXECUTIVO FICA H:ll.JAL.ME-.N:TE AUTOR I •••• 
ZADO A REALIZAR OPERACOES DE CREDITO, POR ANTECIPACAO DA RÊCelTA ATE O 
LIMITE MAXIMO DE 25% <VINTE E CINCO POR CENTO>, DO TOTAL DA RECEITA 
PREVISTA, SUBTRAINDO-SE DESTE MONTANTE O VALOR DAS OPERACO~S pE CREDI￾TO, CLASSIFICADAS COMO RECEITA. 
PARAGRAFO UNICO - AS OPERACOES DE CREDITO A SEREM CONTRATA￾DAS NO EXERCICIO, NA◊ PODERA◊ EXCEDER O MONTANTE DAS DESPÊSAS DE CAPI￾TAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CREDITOS SUPLEMENTARES OU ES PECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO, POR 
MAIORIA ABSOLUTA. 
ART. 7o - REVOGADAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO, A 
LEI ENTRARA EM VIGOR NO DIA 01 DE JANEIRO DE 1.995. 
GABINETE DO PREFEITO, 22 DE JULHO DE 1.994. 
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