materia nº 40/1994

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PROJETO DE LEI Nº 040/94, de 08 de novembro de 1.994. 
Autoriza o Poder Execu￾tivo a fazer isenção do 
ISSQN e dá outras prov~ 
dências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza￾do a fazer isençao do ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, às empresas que se instalarem neste Municipio, , ou que ja tenham instalado a partir do ano de 1.994. 
Art. 2º Fica estipulado o periodo 
máximo de 08 (oito) anos de isenção do referido imposto. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa 
da Confusão-TO, aos 08 de novembro de 1.994.